materia nº 99/2023

E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG , M a
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR ROGÉRIO PRADO
ver.rogeriopradoQQmariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº ] j , de 31 de Julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO o decreto 1.320, de 28 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a
Revisão Geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Municipais.”
CONSIDERANDO o art. 29, V da Constituição Federal: subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, ||, 153, Ill, e 153,
$ 28
CONSIDERANDO o Art. 37, X da Constituição Federal:X - a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso. assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 579/2016 citada no decreto fixa, em seus
artigos e parágrafo único, ações para o quadriênio de 2017/2020;
Este Vereador, juntamente com os pares que assinam este instrumento, no
uso de suas atribuições legais, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER
ao Poder Executivo Municipal, em respeito aos poderes deste município, bem como
à Carta Magna de 1988, A REVOGAÇÃO IMEDIATA DO DECRETO Nº 1.320 DE
28 DE JUNHO DE 2023, pois, após detidas consultas aos artigos dd tal e
decreto É EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL.
Gabinete dos Vereadores, ) ONA
AA
'
* Rogé e Aos
Vefeador
1º Secretario da Mesa Diretora
MARIO CAMPOS PODE MUITO MAIS!
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.me.leg.br / e-mail: faleconosco « mariocampos meg ler br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOSIMG =” -
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GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR ROGÉRIO PRADO
ver.rogeriopradoQQmariocampos.mg leg.br
onçalves de Oliveira Tobias Sammantta François Bleme Carneiro
Vereadora Vereadora
2º Secretária da Mesa Diretora
« Lisa Mesh.
Vereador
Vice- Presidente
Daniela Agostinho Henrique Jostma TÁ & oso
* Vereadora Vereador
)
A á A
Ludmila Corrêa Bastos Marcos Antóni Araújo
Vereadora Vereador
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