PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“âmara Municipal de Mário Campos
| CNPJ 01.619.123/0001-78
MENSAGEM Nº 11/2023 RECEBIDO EM:
%
É)
Senhor Presidente,
o Servidor Responsável
Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem
por objetivo conceder a majoração da remuneração paga aos(às) estagiários(as) lotados
em nossa Administração.
Primeiramente, é crucial reconhecer a relevância dos(as) estagiários(as)
na formação profissional dos(as) jovens e no fortalecimento do mercado de trabalho local.
Os estágios representam uma oportunidade única para os(as) estudantes adquirirem
experiência prática, desenvolverem habilidades e ampliarem seus conhecimentos
teóricos. Dessa forma, os(as) estagiários(as) se tornam profissionais mais preparados(as)
e capacitados(as) para atender às demandas do mercado de trabalho.
No entanto, é importante ressaltar que, muitas vezes, esses(as) jovens
estagiários(as) enfrentam dificuldades financeiras para arcar com suas despesas básicas,
tais como transporte, alimentação e material de estudo. Uma bolsa de estágio insuficiente
pode comprometer a qualidade da experiência do(a) estagiário(a) e, até mesmo, dificultar
sua permanência no programa, uma vez que podem ser obrigados(as) a buscar empregos
remunerados para suprir suas necessidades financeiras.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível valorizar e incentivar o
trabalho dos(as) estagiários(as), garantindo-lhes uma remuneração adequada e
condizente com suas responsabilidades. O aumento da bolsa de estágio não apenas
contribui para a justiça social, proporcionando melhores condições de vida aos(às)
estagiários(as), mas também fomenta a igualdade de oportunidades e a inclusão no
mercado de trabalho.
Além disso, é importante destacar que o aumento da bolsa de estágio não
deve ser encarado apenas como uma despesa adicional para as empresas e órgãos
públicos, mas como um investimento na formação e no desenvolvimento de futuros
profissionais qualificados. Estagiários(as) motivados(as) e satisfeitos(as) tendem a se
dedicar mais, contribuindo positivamente para as atividades desempenhadas e para o
crescimento das instituições em que atuam.
. Outro ponto relevante a ser considerado é o cumprimento da legislação
trabalhista vigente, que estabelece a obrigatoriedade de uma remuneração justa aos
estagiários. Ao aprovarmos este projeto de lei, estaremos assegurando o cumprimento
dos direitos trabalhistas e garantindo que o município seja exemplo de boas práticas
laborais.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa
Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
termos do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos in
majoração na folha de pagamento do mês de junho deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Anders Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 2 1/2023
Altera a redação das normas contidas nos incisos |, Il
e Ill do art. 38 da Lei Municipal nº 596, de 31 de julho
de 2017, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Município de Mário
Campos” e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As normas contidas nos Inciso |, Il e III do artigo 38 da Lei Municipal nº 596 de
31 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38, | - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudante de nível médio, médio técnico e educação especial, com direito a
bolsa no valor de R$.404,80 (quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos)
e auxilio transporte;
Il - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, com direito a bolsa correspondentes a R$.
657,80 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) e auxilio
transporte;
III - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do
ensino superior com direito a bolsa no valor correspondentes a R$.885,50
(oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) e auxilio transporte.
Art. 2º Integra a presente Lei o Anexo único — Impacto Orçamentário e Financeiro a
que se refere o Inciso |, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. O aumento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto do inciso Il, do art.16, da Lei
Complementar Federal nº101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, aos de de 2023.
CS.
Anderson Alves Ferreira
Prefeitp Municipal
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART, 10, |, CIC ART, 17 6 », DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, quo Estabelece normas do finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal",
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas
normas do art. 16,1, e do art, 17, 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto
de Lei que altera a redação das normas contidas nos incisos |, Il e Ill do art, 38 da Lei Municipal nº 596,
de 31 de julho de 2017, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Municipio de Mário Campos e dá outras providências”, tem a seguinte estimativa de impacto financeiro:
| = No exercício de 2023 (maio a dezembro e 13º salário) -----==------R$ 29.488,80,
Il = No exercicio de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) ==============- R$ 44.233,20;
Ill = No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13 salário) -====-===-==— R$ 44.233,20;
IV = No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13 salário) ----=-----—--—- R$ 44.233,20;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das bolsas de estágios por mês,
b) No concernente aos exercicios de 2023, 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto
com os estagiários pelo número de meses do exercício.
c) No importe do ano de 2023 por tratar-se de concessão a partir do mês de maio o impacto esta
calculado para 08 (oito) meses.
d) Décimo terceiro e um terço de férias não estão sendo calculados para fim do impacto financeiro,
uma vez que os estagiários não possuem vínculo empregatício e não fazem jus a gratificação
natalina e nem o acréscimo de 1/3 de férias regulares.
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, ficando o Índice de despesa de pessoal, nos termos do $ 2º, do art. 19, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Os cálculos acima expressos, estão aquém do limite máximo permitido.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 27 de junho de 2023.
a atá Murer
Iriana Maria Mahs:
Secretária Municipal de Administração
Marlon es Silva
Cgntador |
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03