PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 19 de junho de 2023.
MENSAGEM Nº 13/2023
Senhor Presidente,
Tendo em vista a necessidade de adaptação da legislação municipal no que
pertine à realização de plantões por parte de profissionais de enfermagem lotados nos
quadros da Administração Pública, apresento o Projeto de Lei que acompanha a presente
mensagem,
Para melhor elucidação, em apertada síntese, com a presente atualização
legislativa, a Municipalidade maior controle dos plantões realizados pelos Técnicos de
Enfermagem que compõem a pasta da Saúde Municipal, de modo a preservar recursos
públicos com maior eficácia e respeito.
É importante destacar, ainda, que o presente Projeto de Lei dispensa a
costumeira Declaração de Impacto Orçamentário, posto que será apenas alterada a forma
de pagamento aos(às) sobreditos(as) profissionais, estabelecendo vencimento fixo,
correspondendo à quantidade de plantões realizados, in casu, 16 (dezesseis), multiplicado
pelo valor de cada um deles, ou seja, R$109,67 (cento o nove reais e sessenta centavos).
, Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa
Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
AndersoR Ferreira Alves
Prefeitp Municipal
“Jâmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
| 30 100 1 23 às ns XX min
y
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal e
Mário Campos/MG | Servidor Responsável
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-2006
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PROJETO DE LEIN. 40 12023
Estabelece vencimento fixo aos servidores ocupantes do
cargo de Técnico de Enfermagem Plantonista.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 58 do Anexo Il da Lei Municipal 596, de 31 de julho 2017,
passará a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO QUADRO | À | o ; CARGA
PERMANENTE PERMANENTE | | NÍVEL NA NÍVEL HORÁRIA
LEI 224/2002 LEI | ESCOLARIDADE | VAGAS CARREIRA | SALARIAL DIÁRIA
A SS O O e
Técnico de |
58 Enfermagem NM + TEC | 20 xi R$1.754,42 12 por 36
Plantonista | )
Parágrafo único A remuneração do cargo de Técnico de Enfermagem
Plantonista será no importe de R$1.754,72 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e
setenta e dois centavos), sendo necessário o cumprimento mínimo de 16 (dezesseis)
plantões para escalas em dias ímpares em mês de 31 dias e 15 (quinze) plantões para
escalas em dias pares em mês de 30 dias, à exceção de fevereiro, que deverá observar
um mínimo de 14 (quatorze) plantões.
Art. 2º O nível na Carreira XII, do anexo | da Lei Municipal 779, de 24 de maio
de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 596 DE 31 DE JULHO DE 2017 - TABELA DE VENCIMENTOS E
PROGRESSÕES - ESTRUTURA DA TABELA SALARIAL DAS CARREIRAS E GRAUS DE EVOLUÇÕES
CARGOS
CARREIRA QUE GRAUDE | N.ºde
NÍVEL | COMPOEM | INSTRUÇÃO | Vagas
O NÍVEL
Vencimen
to U.P.V
* REFERÊNCIA |
Inicial
R$ R$ R$ R$ R$ R$
1.842,46 1.965,29 2.105,66 2.263,59 2474,16 2719,82
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Técnico de Ensino
Enfermagem | Técnico +
Plantonista - | Registro no
12136 conselho
NÍVEL xi 20
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, aos de junho de 2023.
ho
Anderson Ferreira Alves
Prefeitp Municipal
2021/2024
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