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pr PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
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*âmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619 PRIMIBTOSME LEI nº 317 2023
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“Institui o Programa de Jovem
Aprendiz Municipal no âmbito do
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] Município de Mário Campos//MG.”
Servidor Responsável
A Câmara Municipal por meio de seus representantes aprova e, eu, O
Prefeito Municipal de Mário Campos, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do
Município de Mário Campos em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de
19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
e 8 1º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado
diretamente pelo Município de Mário Campos e envolve todos os órgãos da
administração direta e indireta do Município, por convênio com entidades sem
fins lucrativos, que atendam os requisitos desta Lei.
S 2º Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa
Jovem Aprendiz Municipal destina-se as empresas privadas com quadro de
empregados igual ou superior 20 (vinte) empregados que está obrigada a
manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de
Jovem Aprendiz.
8 3º É facultada as empresas com menor número de empregados, de
que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal.
e & 4º A empresa que disponibilizar uma cota excedente ao que a lei
determina, ganhará um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em
suas mídias e propaganda como EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM
APRENDIZ MUNICIPAL.
CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Programa Jovem Aprendiz Municipal de Mário Campos tem por
objetivos:
| - Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional,
que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32,.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconoscor mariocampos.mg.leg.br
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Il — ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer
aprendizagem profissional e formação pessoal;
HI - Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V - Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do
exercício da cidadania.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica,
portanto, o Poder Executivo poderá celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
sediadas neste município ou em outros municípios, como SENAI, SESC e
outras que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal nº 5.598/05, e
respeitadas às disposições das legislações existentes.
8 1º A celebração de convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de
parceria, poderá ser firmado com empresas de outros municípios, deste que, a
realização do programa jovem aprendiz seja efetuada dentro do município de
Monte Sião ou em outro município em que a empresa está sediada.
8 2º Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
CAPÍTULO Il - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Fica sob a responsabilidade do Município de Mário Campos,
através da Secretaria ou departamento responsável a firmar convênio com
entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do Programa
Jovem Aprendiz Municipal, com a finalidade de preparar, encaminhar e
acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos
profissionalizantes.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput
deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob
regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da
Lei Federal nº 10.097/2000.
CAPÍTULO Ill - DO APRENDIZ
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Ar. 5º O Programa de que trata esta Lei será direcionado aos
adolescentes e lovens com Idade entro 14 (catorze) o 24 (vinte e quatro) anos,
oriundos de famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, que
estejam cursando ou conclulram a educação básica ou ensino médio que
atendam as seguintes condições:
| - ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino
médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial),
ou bolsista integral da rede privada;
Il - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação
de serviço formal: e
Hi - comprovar ser residente no Município.
S 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
S 2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
S 3º A contratação de jovens aprendizes deverá atender
prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro)
anos, exceto quando:
| - as atividades práticas de aprendizagem devem cumprir-se no
interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a
periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em
ambiente simulado;
Il - a natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 6º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes
condições:
| - sejam provenientes de famílias baixa renda;
Il - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de
trabalho proibido por lei;
Ill - pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e
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Contatos: (31) 3577-2662 site: muriocumpos mg. leg.br / e-mail: fuleconoscoc;mariocumpos.mg.leg.br
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IV - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócias educativas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado
caso a caso por uma equipe do CRAS, Centro de Referência da Assistência
Social.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 7º São atribuições gerais do Empregador:
| - Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do
adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6
(seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;
Il - Fornecer ticket refeição e transporte para os aprendizes, quando
necessário;
Ill - Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos
adolescentes;
IV - Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes:
V - Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os
direitos previstos na legislação vigente;
VI — Fornecer uniforme, caso a empresa possua.
Art. 8º Compete às entidades sem fins lucrativos:
| - Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos
adolescentes em suas atividades laborais;
Il - Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos
exercerem suas atividades na administração pública;
HI - verificar anotações na carteira profissional do adolescente e
anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo Jovem Aprendiz
Municipal;
IV - Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração
de frequência e aproveitamento emitido pela Escola;
V - Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.
Art. 9º A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis)
horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
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quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda)
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| - desempenho insuficiente ou inapropriado do aprendiz;
Il - falta disciplinar grave;
Hll - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - a pedido do Jovem Aprendiz.
Art. 11º. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele
definido no programa de aprendizagem.
Art. 12º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) do município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem
Aprendiz Municipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.
Art. 13º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a
implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes
correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada
oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Ar. 14º. O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos
administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação
desta Lei.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON FERREIRA ALVES
Prefeito Municipal de Mário Campos
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GABINETE DA VEREADOR A
DANHELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANHELA AGOSTINHO)
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JUSTIFICATIVA
Este programa tem por finalidade, fomentar a captação entre as
empresas do Município de Mário Campos e demais cidades ao redor a fim de
inserir jovens qualificados no mercado de trabalho.
Trata-se de apoio e incentivo à população jovem que os reconhece
como cidadãos e indivíduos proativos e importantes para a comunidade,
permitindo a inserção em um ambiente complexo e ao mesmo tempo essencial
para o desenvolvimento de nosso Município.
As empresas parceiras que vierem a se agregar usaram o logo ou
símbolo da prefeitura que poderá ser usado em suas mídias sociais e assim se
destacar como Empresa Amiga do Jovem Aprendiz Municipal.
Sendo assim, peço aos nobres pares apoio a este projeto, pois creio que
será de grande importância para nosso Município.
Sem mais para o momento ensejo votos de estima e considerações.
Mário Campos, 20 de Junho de 2023.
Vereadora doMunicípio de Mário Campos
EDMÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS
Vereadora do Município de Mário Campos
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