materia nº 32/2023

Em PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
] , MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
CM MC | GABINETE DO VEREADOR
. MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marquinhos(omariocampos.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 3% DE 2023
“âmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
Dispõe sobre a criação do
projeto para fornecimento de
óculos de grau aos alunos da
rede pública municipal e
moradores, cadastrados no
10) Cadastro Único para Programas
“Servidor Responsável Sociais do Governo Federal
E — o — (CadUnico).
A Câmara Municipal de Mário Campos decreta:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Doação de Óculos para a indivíduos de baixa renda
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), como
serviço assistencial do Sistema Único de Saúde — SUS, visando fornecer óculos de grau
gratuitos àqueles que apresentem deficiência visual, conforme os critérios estabelecidos pelo
programa.
Art 2º. São elegíveis, como beneficiários desta Lei, os membros das famílias que estejam
regularmente matriculados na rede municipal.
Art. 3º. O programa será supervisionado e implementado pela Secretaria da Saúde em
conjunto com a Secretaria do Desenvolvimento Social, em parceria com óticas e profissionais
da área de saúde visual.
Parágrafo único. Serão dedicados recursos orçamentários específicos para a realização desse
programa, garantindo-se sua efetividade e continuidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 5º. Os óculos fornecidos pelo programa deverão ser de qualidade e atender às
necessidades visuais específicas de cada beneficiário, conforme prescrição oftalmológica.
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000 o
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br
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CM MC GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS
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Art. 6º. O programa deverá ser divulgado amplamente pelos meios de comunicação, visando
alcançar o maior número possível de beneficiários em todo o município.
Art. 7º. A Secretaria da Saúde e a Secretaria do Desenvolvimento Social deverão apresentar
relatórios periódicos sobre a efetividade do programa, sua abrangência e beneficiários
atendidos.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32470-000
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MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
ruy GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
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Justificativa:
arantir a criação de um programa de doação
Esta é uma proposta de projeto de lei que visa g
es analisarem e
de óculos para pessoas de baixa renda. Cabe às autoridades competent
aprovarem a matéria, para que se torne efetivamente uma lei.
um importante fator de intimidação
A deficiência visual vem ao longo do tempo se constituindo n
riamente
da capacidade de aprendizado dos estudos, especialmente os da rede municipal, noto
formado por pessoas carentes a falta de acesso é um problema enfrentado por muitas pessoas
de baixa renda em nosso município. A deficiência visual pode ter um impacto significativo na
vida dessas pessoas, afetando sua capacidade de estudar, e realizar tarefas diárias. É
O Guncamenta! que medidas sejam tomadas pelo município para proporcionar condições
igualitárias de saúde visual a todos os seus cidadãos.
Objetivos:
- promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para pessoas de baixa renda,
fornecendo acesso gratuito a óculos de qualidade;
- contribuir para o desenvolvimento educacional, melhorando sua capacidade visual e,
consequentemente, seu desempenho em diversas atividades,
- reduzir as desigualdades sociais relacionadas à saúde visual, garantindo-se que todas as
crianças e adolescentes da rede pública tenham acesso aos cuidados visuais necessários.
/ /
Marcos Ant
Verea
. Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.meg.leg.br / e-mail: faleconoscomariocampos.mg.leg.br
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