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CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS TRATATIVAS
ORIUNDAS DO ACORDO FIRMADO JUNTO À MINERADORA VALE S.A.
REQUERIMENTO Nº 115, de 14 de Agosto de 2023
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Os vereadores que abaixo subscrevem, conforme o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER que o
Executivo esclareça o uso do recurso do repasse da Lei Estadual nº 23.830/21 que destinou
ao município a quantia de R$ 1.950.000,00 (um milhão e Cinquenta mil reais), conforme
informações constantes no site do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerias.
Solicitamos que seja esclarecido o motivo da verba não ter sido usada e qual os planos
para utilização da mesma. Ressaltando que a transparência quanto ao uso do recurso citado
está garantida pela Lei Municipal Nº 749/2022. Ressaltamos também que o Executivo
inicialmente havia informado, durante reunião com os vereadores, que a verba seria usada
para a construção da Unidade de Saúde do Bairro Tangará (ESF Branco) mas a mesma
encontra-se dentro dos projetos a serem executados pela empresa Vale.
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i Edmê Gonçalves Mm Bastos
Vereadora Vereadora
Presidente
MPROVADO Ed
Por UNO
Sala das Sessões
Priomes
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