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GABINETEDAVEREADORA
DANIELAAGOSTINHOHENRIQUE(DANIELAAGOSTINHO)
ver.danielaagostinho@mariocampos.mg.leg.br
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 111, de 23 de Agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que subscreve esta indicação, conforme norma
estabelecida no Regimento Interno indica ao Executivo Municipal junto ao
Detran-MG, Policia Civil de Minas Gerais e ao Cartório da Cidade para que
realize no Município um Mutirão de Carteira de Identidade e Certidão de
Nascimento gratuitamente.
Justificativa
Sem Registro Legal, Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou CPF,
é como se a pessoa não existisse. E não tem direito a qualquer benefício social do
governo, matrícula em escola pública ou acesso ao SUS.
Na tentativa de garantir cidadania a quem ainda não tem, seria muito
interessante que o Município de Mario Campos realizasse um mutirão mobilizando
tribunais de Justiça, cartórios de Registro Civil, Polícia Civil de Minas Gerais e centros
de atendimento à população para fornecer, de graça, a documentação.
Nesse sentido apresento a presente indicação solicitando junto aos órgãos
competentes a viabilidade para que o município realize o mutirão.
Sem mais para o momento, apresento esta indicação com o apoio dos
demais parlamentares desta Casa
Atenciosamente,
Gabinete da Vereadora
Daniela Agostinho Henrique
Vereadora Municipal de Mário campos
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