-âmara Municipal de Mário
CNPJ 01.619.123/0001-78
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AB 102 123 às 45 ho 4Lmn
Servidor Responsável
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG o
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO .
VEREADOR ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO (ROGERIO PRADO) o
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PROJETO DE LEI Nº 35 12023, DE DE
Campos
RECEBIDO EM: violência em eventos esportivos e/ou culturais
no município de Mário Campos/MG e da outras
providências.
A Câmara Municipla de Mário Campos Decreta:
Art. 1º. - Esta Lei regulamenta a expedição de Alvará para a realização de
eventos públicos e temporários no Município de Mário Campos/MG, bem como as
obrigações a serem cumpridas pelos organizadores de eventos temporários e o
procedimento para obtenção da referida autorização.
Art. 2º. - Fica instituída no âmbito do Município de Mário Campos a Comissão
de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais —
COMOVEEC, que tem por finalidade conceder autorização, bem como fiscalizar os
eventos a serem realizados em bens públicos ou privados, com ou sem finalidade de
lucro. tais como em centros de convenções, arenas multiuso, ginásios, praças,
logradouros, entre outros.
Art. 3º. - Para os efeitos desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
| - Evento de Manifestação: eventos de cunho classista, estudantil, cultural,
social ou político, organizado por entidades não governamentais, podendo ser em
local fixo (assembléias, comícios, concentrações e assemelhados) ou de circulação
de pessoas e veículos (passeatas, cavalgadas, caminhadas, carreatas, passeios
ciclísticos e assemelhados), sem fins lucrativos e em área de domínio público:
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CER RARO
Contatos: (31) 99516-5057 — site: mariocampos mg. leg.br / e-mail: ver.rogerioprado d mariocampos.mg.leg.br
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VEREADOR ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO (ROGÉRIO PRADO)
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em área de dominio público;
ll - Evento de Rua de Lazer: eventos promovidos por pessoa física ou por
associações de bairro, em vias públicas, voltados ao lazer e entretenimento local,
sem fins lucrativos e em área de domínio público;
IV - Evento Religioso: eventos promovidos por organizações religiosas, em
função das datas dos calendários religiosos ou comemorativos, sem fins lucrativos e
em área de domínio público;
V - Evento Esportivo: eventos promovidos por organizações esportivas,
estudantis, de classe ou associações de bairro, voltadas ao esporte, podendo ser
desenvolvidos em local fixo (jogos em quadra, campo, pista e assemelhados) ou em
local de circulação de pessoas e veículos (maratona, passeio ciclístico, caminhada e
assemelhados), sem fins lucrativos e em área de domínio público;
VI - Evento de Época ou Comemorativo: eventos promovidos por pessoa
física, associação de bairro, agremiação esportiva, social e/ou cultural, dentre
outros, voltados a temas comemorativos ou de época (carnaval, festa junina,
eventos natalinos e assemelhados), sem fins lucrativos e em área de domínio
público;
VII - Evento Temporário Privado em Área Pública: eventos com cobrança de
ingresso ou bilheteria e com fins lucrativos, em área de domínio público;
VIII - Evento Temporário Privado em Recinto Fechado: eventos com cobrança
de ingresso ou bilheteria e com fins lucrativos, em local fechado de propriedade
particular;
IX - Evento Temporário Privado em Recinto Aberto: eventos com cobrança de
ingressos ou bilheteria e com fins lucrativos, em local aberto de propriedade
particular;
X - Autorização de Uso de Área Pública: ato unilateral e discricionário pelo
qual o Município, através da COMOVEEC ou de outro órgão da Administraçã:
Pública, faculta ao particular o uso privativo de área de domínio público a títul À
precário, para fim de realização de Evento de Caráter Temporário; N
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XI - Alvará de Autorização Para Eventos Públicos Temporários: Instru
pelo qual o Municipio confere autorização para a prática de evento temporário) 64
em área pública ou em área particular.
Art. 4º. - Todos os Eventos Temporários, de qualquer natureza, devem ser
comunicados ao Municipio de Mário Campos/MG, através de seus órgãos
fiscalizadores e da COMOVEEC,
Art. 5º. - Estão dispensadas da autorização pelo procedimento de Processo
Administrativo, cabendo a seus promotores a simples comunicação ao Poder
Publico Municipal a seguinte modalidade de Eventos Temporários:
| - Evento de Manifestação;
H - Evento Assistencial e de Cidadania;
HI - Evento de Rua de Lazer;
IV - Evento Religioso;
V - Evento Esportivo;
VI - Evento de Época ou Comemorativo.
CAPÍTULO Il Da Composição e Atribuições da COMOVEEC
Art. 6º. - A COMOVEEC será composta pelos seguintes representantes:
[- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IE - 01 (um) representante da Superintendência Municipal de Defesa Civil;
HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente e
Secretária de Desenvolvimento Sócial;
IV - 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;
V - 01 (um) representante do Departamento de Transporte e Trânsito;
VI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esportes;
VII - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
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$ 1º - Serão convidados a indicar representantes para compor a COMOVI
os seguintes órgãos:
| - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — Vara da Infânci
Juventude da Comarca de Ibirité/MG;
Il - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
Hl - Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais;
IV - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V- Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Geras — Subseção
Ibirité/MG;
VI - Liga de Desportos de Mário Campos.
8 2º - A COMOVEEC será presidida pelo representante da Secretaria
Municipal de Administração;
Art. 7º. São atribuições da COMOVEEC, dentre outras funções:
| - fornecer autorização para a realização de eventos públicos temporários, de
acordo com as condições e procedimentos previstos nesta Lei:
Il - regular a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no entorno dos
eventos e impedir eventuais extorsões praticadas próximas aos eventos:
HI - coibir depredações do patrimônio público, o uso de drogas ilicitas e brigas
entre os participantes do evento;
IV - propor ações preventivas e corretivas de controle da expansão da
violência em eventos esportivos e culturais;
V - fomentar a participação e a responsabilidade de toda a sociedade na
formulação de políticas públicas de defesa e desenvolvimento social,
VI - desenvolver um fórum permanente de debate plural e democrático, sem
distinção ou discriminação de qualquer natureza, tais como nacionalidade,
orientação sexual, cor, opinião politica ou religiosa, limitações fisicas, dentre outras;
VIl - mediar os conflitos de interesse, sempre visando a primazia d
coletividade e a defesa dos direitos das minorias;
“Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio = CEP: 32.170-400 o
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seguintes modalidades de eventos:
| - Evento Temporário Privado em Área Publica;
! - Evento Temporário Privado em Recinto-Fechado;
HI - Evento Temporário Privado em Recinto-Aberto;
IV - Evento Temporário onde a expectativa de público indique numero
superior a 200 (duzentas) pessoas, em função do retrospecto histórico ou da
repercussão atestada, tanto em área publica quanto em área privada, em recinto
aberto ou fechado.
Art. 9º. - Para obtenção de Autorização Para Eventos Públicos Temporários
deverão ser atendidas as seguintes condições:
| - requerimento individual pelo interessado na realização do evento, em
formulário padrão fornecido pela COMOVEEC, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do seu início e com a anexação de:
a) alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;
b) alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária, caso o evento seja
realizado em imóvel comercial;
c) contrato de locação do imóvel onde será realizado o evento, fazendo
constar cláusula de responsabilidade solidária do locatário e do organizador nas
hipóteses de ocorrência de sinistros a bens materiais e imateriais de terceiros;
d) cópia de solicitação da presença da Polícia Militar para garantia da sua
segurança ou contrato de prestação de serviços com agência de segurança
protocolado junto a Policia Militar;
e) declaração do período de duração e horário de funcionamento do evento;
f) cópia do contrato social, firma individual devidamente registrada na Junt
Comercial ou carteira de identidade da pessoa organizadora do evento;
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9) cópia da inscrição no CNPJ/CPF; E
h) contratação de seguro de sinistros contra terceiros.
ll - comprovação da existência de sanitários separados por sexo e com
placas indicativas;
Hl - comprovação de disponibilidade de área de estacionamento para os
frequentadores do evento;
Art. 10. - Cumpridas as exigências do artigo 9º desta Lei, após a aprovação
pela COMOVEEC, o Alvará de Autorização Para Eventos Públicos Temporários será
concedido no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único - O Alvará de Autorização Para Eventos Públicos
Temporários será fornecido pela própria COMOVEEC.
Art. 11. - Concedida a autorização, o organizador do evento recolherá ao
erário o preço público pertinente ao serviço, nos termos da legislação especifica
vigente.
8 1º - Fica criada a Taxa de Obtenção de Autorização Para Realização de
Evento Temporário, cujo valor será fixado por decreto do chefe do Poder Executivo.
8 2º - O Alvará de Autorização Para Eventos Públicos Temporários somente
terá validade após o pagamento da taxa prevista no $ 1º deste artigo, devendo o
comprovante de pagamento ser anexado ao documento de autorização.
Art. 12. Excluem das disposições desta Lei os eventos promovidos:
| - pelo Município de Mário Campos/MG;
Il - pela Câmara de Vereadores de Mário Campos/MG;
HI - pelo Poder Judiciário;
IV - pelo Ministério Publico;
V - pelo Governo do Estado de Minas Gerais ou por suas Secretarias
Estaduais; | J,
VI - pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; f UA
VII - pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais; ENÃ
VIII - pelos partidos políticos, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97 V )
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ambientes fechados para qualquer atividade.
Parágrafo único - A utilização de artefatos de efeito pirotécnico em campós
de futebol, praças esportivas e demais locais públicos abertos realizar-se-á com a
devida autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
considerando todos os aspectos de segurança, com a apresentação prévia e
identificada pelos respectivos responsáveis.
Art. 14. - Fica proibida a utilização de artefatos de efeito explosivo em
eventos esportivos, salvo pelo organizador do evento, cumpridos os requisitos do
artigo anterior.
Art. 15. - A COMOVEEC poderá aplicar, concomitantemente, as seguintes
penalidades:
| - embargos administrativos: aplicados por meio de notificação administrativa
para que o organizador suspenda a realização do evento imediatamente;
Il - apreensão de materiais: consistente na apreensão dos materiais
depositados no local de realização do evento, podendo os mesmos ser levados ao
depósito em local apropriado e, caso o proprietário queira reavêlos, terá que fazê-lo
no prazo de 30 (trinta) dias, após o prévio pagamento dos custos da operação e da
diária do depósito.
HI - multa: será aplicada àqueles que realizarem evento sem a obtenção da
autorização junto à COMOVEEC, bem como àqueles que descumprirem quaisquer
das disposições contidas na presente Lei.
Parágrafo único - A multa a que se refere o inciso Ill deste artigo variará de
10 (dez) a 1000 (um mil), de acordo com a gravidade das irregularidades, o público
estimado do evento e as demais características e especificidades do caso, devendo
a mesma ser paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da sua
fixação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial do débito.
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Realização de Evento Temporário contido no anexo | desta Lei.
Art, 17. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por co
de dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar para fazer frente às despesas.
Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. - Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Campos, 23 de agosto de 2023.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Avenhda Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Farcísio CER 32470-000
Contatos: (1) 995 TG 5057 sites munocampos mp leg br / email: ver rogeriopradocomariocampos mg.leg.br
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VEREADOR ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO (ROGÉRIO PRADO)
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JUSTIFICATIVA
A Comoveec tem como principal objetivo incentivar a integração operacional
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, produtores de eventos e
sociedade civil, visando contribuir para a diminuição de atos de vandalismo e
violência, antes, durante e após a realização de eventos esportivos e culturais.
A COMOVEEC está atenta ao princípio constitucional da Dignidade da
Pessoa Humana que considera a segurança pública como dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos. A Comissão está aberta ao encaminhamento de
questões pelo cidadão ou empresa, como forma de atender às demandas e
contribuir para a realização de eventos públicos ou privados.
Desta forma e que solicito aos meus nobres colegas vereadores a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Mário Campos 23 de agosto de 2023.
ROGERIO PRADO
| “* Vereador
1º Secretário da Mesa Diretora
MÁRIO CAMPOS PODE MUITO MAIS.
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Contatos: (31) 99516-5057 = site: mariocampos.me.leg.br / e-mail: ver.rogerioprado a mariocampos me leg.br