materia nº 37/2023

a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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| E MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
n Gabinete da Vereadora
||] SAMMANTTA BLEME
: Wu versaumanttad leme mariocampos mg leg beCel: (31) 9987 1436
> PROJETO-DE LEINO ar , de 24 de AGOSTO DE 2023. É S)
rárnara Municipal de Mario Campos o VA
CNPJ 01.619.123/0001-78 rd
RECEBIDO EM:
gl : FERE 45 mn! Institui a Politica de Transparência
ú | nas Obras Públicas Municipais.”
— Servidor esponsável
o A Câmara Municipal de Mário Campos - MG, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Politica de Transparência nas Obras Públicas
é Municipais.
Art. 2º - São objetivos da política instituída por esta Lei:
| - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração
pública e o cidadão;
Il - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as
obras públicas que tenha o município como contratante;
HI - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer
seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar
informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que
tenham o Município como contratante.
$ 1º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações
veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura de Mário Campos deverão
contemplar:
| - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa
responsável pela obra;
Il - finalidade da obra;
HI - data de início e previsão de término da obra;
IV - fases de execução da obra;
V - cronograma físico-financeiro da obra;
VI - valor já despendido na obra;
VII - resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - número do contrato da obra;
IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando
houver;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
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XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em
percentuais;
XIl — informação se a obra é oriunda de emenda parlamentar com seus
respectivos detalhes.
$ 2º - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra,
deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os
termos aditivos celebrados.
$ 3º - Sem prejuízo das informações determinadas pela entidade fiscalizadora
do exercicio das atividades de arquitetura e engenharia, as placas inseridas no local
de execução de obras e serviços de engenharia deverão informar em local visível e
de forma clara e explicita:
é |- o órgão ou entidade responsável pela contratação;
Il - o valor da dotação orçamentária utilizada;
HI - a identificação do contrato, com a especificação do objeto, da duração e
da data estimada para conclusão.
Art. 4º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta
lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá
disponibilizar as seguintes informações em sua página eletrônica:
| - o tempo de interrupção da obra;
Il - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que
estão sendo tomadas para a sua retomada;
HI - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
Parágrafo único - Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da
obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.
Art. 5º - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser
atualizadas, mensalmente, pelo Departamento Municipal de Obras.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Mário Campos, de de 2023.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Avenida Peteina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP; 32.470-000
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MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
SAMMANTTA BLEME
JUSTIFICATIVA
No que diz respeito ao funcionamento da administração pública, sem
dúvida uma forma de fiscalização eficiente e de baixo custo é a exercida pela própria
coletividade.
Com tal intuito, é preciso que a população disponha de meios hábeis para
desempenhar o papel que lhe cumpre na execução de obras públicas. Os entes
autárquicos que fiscalizam as atividades de arquitetos e engenheiros já determinam
que sejam inseridas informações relacionadas aos responsáveis por obras, sejam
elas realizadas pelo poder público ou pela iniciativa privada, mas as regras a
respeito não contemplam as informações veiculadas neste projeto.
Torna-se indispensável, perante o principio da transparência, que na
execução de obras públicas existam placas que contenham informações capazes de
identificar tanto o órgão ou entidade responsável por contratá-las, quanto as
dotações orçamentárias para tanto empregadas, assim como o objeto e a duração
do contrato. Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e
necessário controle sobre os recursos públicos empregados.
São estes os motivos que justificam a célere aprovação do presente
projeto, previdência que se requer dos nobres pares.
Gabinete da Vereadora, 24 de agosto de 2023.
; NAN — ps
Ga mmaen ft 82, Bla Correio
Sammantta Françoise Bleme Carneiro
Vereadora
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CE: 32.470-000