materia nº 122/2023

MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
| GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Omariocampos.mg.leg.br
IT PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
TE
REQUERIMENTO Nº 122, de 24 de agosto de 2023.
APROVADO EM | JJ" DISCUSSÃO
Senhor Presidente, Por TARA | e
Sala das Sessões O)
Senhores Vereadores.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
1) O Poder Executivo Municipal pretende fornecer o cartão alimentação aos
estagiários?
a) Se sim, quando?
b) Se não, por quê?
Justificativa:
Em agosto de 2022 nosso mandato apresentou a indicação nº 92, sugerindo o
fornecimento do cartão alimentação da prefeitura aos estagiários, e a indicação nº 93,
indicando o reajuste do valor da bolsa estágio. O Poder Executivo informou que
verificaria a possibilidade.
Em fevereiro de 2023, foram apresentadas as indicações nº 02 e 03, que, além
de sugerir o reajuste do cartão alimentação e a recomposição do salário dos
servidores públicos municipais, reiterava as solicitações das indicações nº 92 e 93 de
2022.
No mês de março do presente ano foi apresentado o requerimento nº 10
perguntando se já havia sido verificada a possibilidade de fornecimento do cartão
alimentação e do reajuste da bolsa estágio. Em resposta, o Poder Executivo informou
que estava sendo feito um levantamento, junto a Secretaria Municipal de
Administração, para verificar a possiblidade de recomposição da bolsa estágio, sem
resposta quanto a questão do fornecimento do cartão alimentação.
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Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP; 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconoscoa mariocampos.me.leg.br
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o mes SS MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
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ver.ludimiladiretora(Omariocampos.meg.leg.br
Continuamente, em junho de 2023, foi apresentado o requerimento nº 84
perguntando se havia sido realizado o impacto financeiro do reajuste e, em caso
positivo, que fosse encaminhada cópia ao gabinete. Se existia previsão e estimativa
de valor para o reajuste e se haviam sido feitos estudos financeiros para verificar a
possibilidade de conceder o cartão alimentação aos estagiários.
Em resposta ao requerimento nº 84, enviada em 28 de julho de 2023, o
Executivo limitou-se a dizer que “o Projeto de Lei que visa o aumento salarial dos
estagiários” já se encontrava em processo de elaboração e que seria encaminhado à
Câmara posteriormente.
Verifica-se que, em 30 de junho de 2023, o Poder Executivo Municipal
encaminhou um Projeto de Lei sobre a majoração da bolsa estágio, sem, no entanto,
se manifestar sobre o cartão alimentação.
Sendo assim, solicitamos informações.
Úhias tati
Ludimila Corrêa Bastos
Sala das Sessões,
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo
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