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O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
THA MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
| GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Omariocampos.meg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 129, de Q6-e-seterabra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
RECEBIDO
Data: 12h00 | 23 Hora: 7
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições TEgais p
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
e O Poder Executivo Municipal já recebeu o repasse do valor de assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras para
os meses de maio, junho, julho e agosto?
e Se sim, quando e quanto?
Justificativa:
A Portaria nº GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 estabeleceu o repasse
do valor de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento
do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras para os meses de maio, junho, julho e agosto, a ser repassado ao Municipio
até dia 21 de agosto de 2023, e que, segundo o site do Fundo Nacional de Saúde,
estaria disponível a partir do dia 23 de agosto de 2023.
Ressalta-se que o valor do repasse para o município de Mário Campos,
segundo a Portaria, é de R$205.678,00 (duzentos e cinco mil seiscentos e setenta e
oito reais).
Sala das Sessões,
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio = CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconoscoi Mariocampos.mg.leg.br
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