Mário Campos, 15 de setembro de
MENSAGEM Nº 16/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a ratear o auxílio financeiro recebidos através da Portaria
GM/MS nº 1.135/2023, para complementação do piso da Enfermagem e dá outras
providências”,
Este projeto de lei tem como objetivo cumprir o estabelecido na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”, in verbis:
ee e a rem “Art 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos
àmara Municipal de Mário + mM pos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e
CNPJ 01.619.123/0001-7: fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
RECEBIDO EM: mensais.
8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º,
o Is LOQ L 22 às 14 ns 49. nm E 9 p q 7
Pa
artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
meme | - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Survidor Ras 'sponsável Il - 50% (cinquenta por cento) para o ameiar de Enfermagem e para a
Parteira.”
Para que fosse possível o Município de Mário Campos cumprir a Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, foi essencial que o Governo Federal
aprovasse a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que “Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica”, tendo sido destinada ao
Municipio de Mário Campos a quantia de R$ 718.010,36 (setecentos e dezoito mil,
dez reais e trinta e seis centavos), nos termos da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de
maio de 2023.
Ressalta-se que a Lei Federal nº 14.581/2023 foi a base para que o
Ministro Luís Roberto Barroso restabelecesse os efeitos da lei do piso salarial
nacional para as categorias da Enfermagem. Tendo o Supremo Tribunal Federal,
decidido que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
Logo, garantir o piso dos profissionais da Enfermagem é fundamental
para o Município de Mário Campos, possibilitando, desta forma, a valorização de
maneira justa, reconhecendo o significativo trabalho exercido por esta categoria no
desenvolvimento das ações de saúde do nosso Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMP
CEP: 32.470-000 — Estado de Minas Gerais
Os recursos para complementação do piso da Enfermagem s o
oriundos da União, conforme a Lei Federal nº 14.581/2023, Portaria GM/MS nº 597,
de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS nº 1135/2028.
O Projeto ora encaminhado, que adequa o vencimento dos
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem ao piso
nacional, está acompanhado do impacto orçamentário.
Desta forma, atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município de
Mário Campos, submeto a proposta ao exame dessa Casa Legislativa nos termos do
art. 103, alínea “b”, solicitando análise em regife de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Extelêrmcia e Nustrés Veltadores os meus
protestos de apreço e distinta consideração.
2 MO. .
Anderson Ferreira Alves,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaias da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAM
CEP: 32.470-000 — Estado de Minas Gerais 3
PROJETO DE LEI Nº !/9/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023 “7
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o
auxílio financeiro recebidos através da Portaria
GM/MS nº 1.135/2023, para complementação do
piso da Enfermagem e dá outras providências.
Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe-do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
o rateio do auxílio financeiro recebido através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de
agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos
para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos
pisos salariais nacionais de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras no exercício de 2023. ” Y
Art. 2º O rateio dos valores para complementáção do piso da
Enfermagem deverão ser honrados até o mês de dezembro de 2023, condicionadas
ao recebimento dos recursos do Governo Federal estabelécidos"pela Lei Federal nº
14.581/2023 e suas regulamentações. ="
Parágarfo único. Caso o Governo Federal coritinug a honrar o repasse
para o Município de Mário Campos para complementação do piso da Enfermagem
nos anos subsequentes, o mesmo será repassado para os-servidores na forma que
dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 3º O Município de Mário Campos deixa e complementar o
vencimento dos cargos efetivos e funções públicas de” Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem caso cesse o repasse da União, situação
que implicará o pagamento do vencimento sem a complementação do valor
correspondente a adequação do piso.
Art. 4º Serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, inciso Il, 8
3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das
transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de
2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.
Art. 5º Fica autorizada a inclusão da programação orçamentária de que
trata o artigo 1º desta Lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 739,
de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 -
LDO, e na Lei Municipal nº 725, de 2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º O valor de contribuição para fins previdenciários e imposto de
renda recairá sobre o vencimento do servidor acrescido do valor de
complementação do piso da Enfermagem disponibilizado pela União.
Art. 7º As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que a
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CA
CEP: 32.470-000 — Estado de Minas Gerais
at Da
complementação do piso da Enfermagem é decorrente de repasse do-Bavérm
Federal e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte
integrante desta Lei, conforme Anexo Unico.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An)
Q
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMP Ss,
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS / 4
ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei n. 12023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o auxílio financeiro recebidos através
da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, para complementação do piso da Enfermagem e dá
outras providências"
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, 1, C/C ART. 17 8
2º, DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000,
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas
normas do art. 16, 1, e do art. 17, $ 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
que o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o auxílio
financeiro recebidos através da Portaria GM/MS nº 1135/2023, para complementação do
piso da Enfermagem e dá outras providências. tem a seguinte ESTIMATIVA DE
IMPACTO FINANCEIRO
1 - No exercício de 2023 (maio a dezembro e 13º salário) ----=====...=...... ooo R$ 628.881,80;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total dos complementos do piso da enfermagem e encargos tributários
atinentes aos cargos por mês;
b) No importe do ano de 2923 por tratar-se de concessão a partir do mês de maio de 2023, o
impacto está calculado para 08 (oito) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e
gratificação natalina e verbas previdenciárias.
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim
como financeiramente, ficando o índice de despesa de pessoal, nos termos do $ 2º, do art.
19, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Os cálculos acima expressos, estão aquém do limite máximo permitido,
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente,
Mário Campos, 15 de setembro de 2023,
rm Aus va me
Secretária Municipal de Administração
Marlon Mendes js ontador
Contador 1
2021/2024
252 - São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
Rua: Otacílio Paulino,