PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 15 de setembro de 2023
MENSAGEM Nº 17/2023
Senhor Presidonte,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que “Cria o cargo da classe de
Terapeuta Ocupacional e o cargo da classe de Técnico em Enfermagem na Lei
Complementar no 596, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora proposto justifica-se em razão da necessidade de suprir
as necessidades do serviço de Saúde de Pronto Atendimento, visando uma prestação
melhor no serviço de saúde do Município.
Desta forma, atendendo ao art. 122, inciso IX, da Lei Orgânica, submeto a
proposta ao exame dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores os meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração,
» O,
Ander8on Ferreira Alves
Preféito Municipal
“êmara Municipal do Mário Campos |
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
r
Ainda A is AG mn
convem
Servidor Rtsponsávea
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaias da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
“Rua Otacílio Paulino, 262 - São Tarcísio - Mário Campos - CEP.: 32.470-000
Tol.: (31) 3577-2006 - CNPJ.: 01,612.508/0001-03
EM
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS, »
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS | z
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº%/,/2023 No » A
Cria o cargo da classe de Terapeuta Ocupacional e o cargo
da classe de Técnico em Enfermagem na Lei
Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancíono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) cargos da classe de Terapeuta
Ocupacional na Lei Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, com carga horária
semanal de 30 (trinta) horas.
Parágrafo único. As atribuições do cargo estão dispostas no Anexo |,
constante nesta Lei, passando a fazer parte do Anexo | da Lei Complementar nº 596, de 31
de julho de 2017.
Art. 2º Ficam criados 5 (cínco) cargos da classe de Técnico de Enfermagem
na Lei Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, com carga horária semanal de 40
(quarenta) horas.
Parágrafo único. As atribuições do cargo estão dispostas no Anexo |,
constante nesta Lei, passando a fazer parte do Anexo | da Lei Complementar nº 596, de 31
de julho de 2017.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 596, de
31 de julho de 2017, passando a constar os Anexos || e Il desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar não afetarão as
metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de
impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo Iv.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, 15 de setembro de 2023.
Qco.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Rua Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos - CEP.: 32,470-000
Tel.: (31) 3577-2006 - CNPJ.: 01.612.508/0001-03
ps =»
Sp Pet ciTURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO (a
GER AZAZO 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
QUADRO EFETIVO - ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES PROFISSIONAIS od
DESGRIÇÃO NO GANG
PRÉ-REQUISITO SARGO HEGAUTAMENTO
GRUPO | .
Nivel 7 Nivel Supeniao Completo Comil damos) | Totonho | Oototitao ce el
Super [e Regiaqio ti cetpnallprao elemae (OHEFHO) | Outipesetoial prove e ulua
DEBCRIÇÃO BUMÁRIA DO CARGO:
Am Ataprenita Oeuprastanal otimos eta eds elf pes RAND oh tio Fest deh pretioatenial
avnlhei tealisar e renina er Telha, peraliso ente lioonhos es) aripeo e deny, pesslizer visitas
dolares
Requisitos, Muperor completo am Ferapia Ocupaetonal e 0 davido beglatro Ho commelho des ole eles eestesggont hos
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
E Examna paelentes, (esse lagosta, Dremntever e tecalizor falemos des terapia ooupertoriail;
Ho Requistiar fealizar e Inteipretar exanca,
WE Orieuntade enatiotar o fealialho de cmpelliaçem do saldo,
IV Ouentare coletar dentos cmtafisliona sabre ma pettillados dom feufea e protecao à Guda Infe preteção,
Vo Eatudar Quanta plantar, com defear es esertihal poeta e prguanco empreclelo eles métino pustilivas,
VE Elaborar velatórioa sobre austntos perinetitao dates Ájeia,
VI Realizar atividades olinicas pertinentos e gia tesponaebilelade profiialo al,
MIO Acolhei, arena es tesalz at essotitos quiabo le es eee ethos fenenllhaim;
IX Realizar atendimentos pailiculaizados e gt eiproe e Vlalleios efommhodlestesos die fes rihheaa;
X Desenvolver atividades coletivas e cominitáricas 10) eee dphoo,
XI Acompanhar as familias conforma emlentação (eco dee mes vio,
MIL Alimentar atateima de Informação, Leglatro das avdem deservolvidas o planejamento do trabalho de forma
coletiva e fdlivi lual,
NHL Anticular ações que potencializem as boda experênotas ho fecitónio de estrergância;
XIV Encaminhar e acompanhar pevielitos Destes peles eoelerctte tes todos) es ouibicios proolhhesedos públicas;
XV Participar das teúninen Prepearatótica ao plesiefenenito mto lp,
XVI Participar de tetindes aiateimálicas Dara planejamento dem agões serenas 4 G8r6M desenvolvidas,
definição de fluxos, Inatitulção de fofina de aleneliinento e acolhendo eloa Hstáros;
XVI Organizar os encaminhamentos, fios de formações com ouitos setores, ioosiimentos, estratégias de
tesponta da demandas e de fortalesinanto das potemmeideadho dese des ele fesg olhinhos,
XVI Aricutar disonmaden, planejamento e desenvolvimento da alivleules com ouros profissionais da rede,
visando ao atendimento Integral dos Ustidiioa 4 equtelifioação ele ste ves ições,
XIX Executar aa atividades felalivas à prevenção, Iraltamento, desmesrivolvimeito es reabilitação de paoientes
portadores de deficiânoias faloga e/01 Dotequloca, promovendo efividentes dom fifa dapeulficos q
tecupetação e Inlegiação social nem divernas unidades de qetides municipais, fazendo o uso de
equipamentos e fecunda diaponivela Data a donseougão descia estlyieientes,
XX Desenvolver atividades sovioocupactoneals pare feaverenes provendo res varticipação e Inclusão, a
eledadanta cultural e da intel taves entra cutuna, metido, emetatónole meolal es e clivesr aledesde cultural,
XXI Planejar condições de “emgutaniça, plo a Vigilante, promove vim liçhem des Juimiiges “oUpaolorals;
XXIL Acompanhar o desenvolvimento nom elelos do Miele es Flo hos conte bDao prestes v1 compartilhamento co brinoar,
dam atividades Iidioas e de lago pata e convivio sociales Pete 0 aee e equipamentos te assistónuia,
valsa a apropiação dos empeaçues e do fezes coletivo,
XX Pemeibulitar projotom de vida, de foras do uestão, do formação de redes leritóriais q de apropriação dos
fecutaoa e dinponilivos comunitários,
XXIVO Elaborar, junto vom a equipo toulipeofimetonal, plano ferapóutico singuiae para cada pastento atendido pelo
Betvição,
XXV Participar de equipe multiprofisslona! para reuniões clinicas, elaboração de diagnósticos 8 alividades de
promoção à meato,
XXVI Intervir no cotidiano das Pesos, avaliando desempenho ocupacional em Areas de auloguldado,
trabalho, laser, capacitadas cemgniliveam, mettmoredo, foto ero 63 aevlato, melhorando q dig q cia de sous
paotentes ao pemmlbilitear ineo prestá tuto tesealizentr efiviclenhem cetifisiçio,
XXVIL Entabelener a diaguone, avaliação e ectnpemliemento do Iebontos chitipieteto tail clay pessoas, familias,
grupos e comunidades, por feio ca tnterpiotação do dementipiorfio “uupaotonal dos papéis sociais
contexiuelio culom,
XXVII Participar dam atividades de capaviação e formação sentindo, tontos de eejuipe, ssludos de casos,
deteto alivia em contelaleam,
XXIX O Denempenhar tatetan afim
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Rua Otaoílio Paulino, 282 Bão Tarulalo . Mário Campos CEP. 33 40
Pol (31) 3877 2000 ONPJ, UT GTA 00/0001 .03
AM a
(7) PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMP
GEP 42470-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
DESORIÇÃO DO GARGO a
GRURO PRÉ REQUISITO GARGO RECRUTAMENTO
Eine Eles) hfduelhoy 1 Concurso Público de
hllvel Mélie Cuneo E oenlio epi feonloo de Enfermagem provas e/ou provas &
Eniteineger titulos
DEBORIÇÃO SUMÁRIA DO GARGO
Ao Atol elis Efe popa gosto Inte mnaihios (o Hemsinpenho de função de prestar assistóricia de enfermagem de baixa
templo deleados pretos Upileleeleso eles mentido nn
PEAGRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIGÕES
Domine es Enter es Mello they evnouição de ata fretes,
ocompontoa uatdestdte vamty eleitos Fados tio mfeminonitos des tldades de saúde;
HO pisa llopre obs esttuledtelesm (les Viet epledetndodenegheoa,
IO eaget vinte eleito lemos presos estes ve dioovespiteio the eniteriagom de baixa complexidade,
eolebiot eo puresviisOesm (les trisahisy leis 64 ceulpenattos necessários go desenvolvimento dos trabalhos nas unidades
the metido,
VI ementa Bl a pr e conaeivaçães do alerts existenitos,
VI estestinao tesggindrcio elmo estivledesedeso es estes ones Co realizados,
VM prepuatoo puaedendem frita GoMEtleio, exeifiea 6 tralementos, além da assistórioia os pacientes durante o
ctemielienetito estilete al,
DE ceoellhao nro etemulineto do pretendes fio denied atendimentos,
De cetilliar 6 eiferinolro tecgullo dlestemiilhedio por ele no alo oltúgico é nos demais procedimentos;
MI emectitar o veelieção moly olentação do Enferimelto ou do Métioo,
MAL mtooo ineo ccmntespiheio prresmbitema pelos Métlovs áqueles peotentas Interados, por via oral é outras;
MANO ementa atividade des tie Areia eles coordo vu 6 cofveniónioa do serviço;
XIV colher iieentado pra escestrieso Iabotedoniata,
nd prestar cuidados de bylete e conforto do paolente, selando por sua segurança, inclusive alimentação é
linipeça,
KML emmoutar oulras alividades inerentes à sua aluação que lhe forem atribuldas pelo Enfermeiro, Médicos ou
pelo Becretáro Muniolpel des Bino,
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Pua Otavllio Paulino, 262 Bão Faroleio - Mário Campos = GER; 32.470-000
Tola (31) 3577-2006 - CNPJ, 01,012.800/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
>
[a
DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS E QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL Ri
SERVIDORES cg
Pd
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL NA
CARREIRA
QUADRO PERMANENTE ESCOLARIDADE
Agente Administrativo |
Agente de Limpeza Urbana
Auxiliar de Serviços Gerais
Operário Braçal
Agente Administrativo Il
HE Agente Administrativo Ill oo NM
O
EC E E
RR
Toe
E RR
NR
efe E
[48 | Auxiliar de Consultório Odontológico
RC a
EM po NM
Do NM
Fiscal Sanitário
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
a
| rem
R$ 1.521,96
R$ 1.521,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
q
ç
A
R$ 1.521,96 Nes
Ls
RU
Ro
Fiscal de Posturas
19.
NM
Motorista ||
REM ia
EM Técnico de Laboratório NM + TEC 3
I
IV
Iv
Iv
V
Ea)
a
;
[e esa] er
RE
RE
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ER
R$ 1.660,78
VI
VI
VI
VI
VI
vil
H
V
Agente de Transporte e Trânsito Doo NM |
03
10 vi
TT
40
a
R$ 1.896,95
efe (S
DER
A o
=== [ET
E [O
[= == E
Ce fes O |
[e femeas | eres
RE
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ).: 01.612.508/0001-03
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Contador Il
Odontólogo
NS
j
NM + TEC
Optometrista ]
R$ 2.133,56
IX
IX
X
X
Vistoriador
Zz
[90]
Enfermeiro |
4
q
SS
20
Advogado |
E
O E
O E
NC E
efe [8
CA E
ef="00
E
XI R$ 3.365,39
x
x
x
X
X
x Ê
R$ 3.365,39
I
]
I
|
I
I
]
|
X
NS 10 x R$ 3.365,39
NS R$ 3.365,39
40
30
30
30
20
Médico Neurologista XI R$ 3.365,39
Médico Ortopedista XI R$ 3.365,39 20
R$ 3.365,39 20
R$ 3.365,39 20
20
R$ 3.365,39
E
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 - Tel (31) 3577-4708 — 3577-2200 CNP): 01612 502/0001-03
EE ]
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Medico Plantonista 12X36
R$ 1.738,55 12 por 36
H
Xv
10
[8 | Coordenador de CRAS NS + REGISTRO
NS
s
É 25
67. Terapeuta Ocupacional NS + REGISTRO
[8 | Técnico de Enfermagem NM + TEC
NE — Nível Elementar
NFI — Nível Fundamental Incompleto
NF — Nível Fundamental
NM — Nível Médio
NM + TEC — Nível Médio + Curso Técnico na área de atuação
NM + TEC ou NS — Nível Médio + Curso Técnico na área de atuação ou Nível Superior
NS — Nível Superior
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
s PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS E
pá —>
ANEXO mi ge!
TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES - ESTRUTURA DA TABELA SALARIAL DAS CARREIRAS E GRALIS DE
EVOLUÇÕES
ANEXO WY - LE] MUNICPAL W 596. DE 31 DE JULHO TE 2077 - TABELA TE VENCIMENTOS E
PROGRESSÕES - ESTRUTURA DA TASELA SA ARIA. DAS CARREIRAS = GRALS IE VD UITES
Eoere DE Lompers =
| |
| |
R$ 147851 | R$155244| R$165593| R$177421| R$1.90728| R$2084/70
R$ 1.800,35
R$ 1.935,37
R$2.11541
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
| |
124,51 RS 135281 R$ 143809 | R$153385 | R$154253 RS 1.755BD | R$ 15315|
RS21229D| R$221877
|
R$229159/ R$238519
|
|
|
R$232545| R$243047
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
| | | I
| | Ensino Médio Tec | |
| Orientador Social | Magistério ou Nível Superior 2 | | | |
| em Pedagogia | | | | |
Auxiltar de Consultório Nível Médio + Curso | 5 | | | |
| Odontológico Técnico na área | | |
Fiscal de Meio Ambiente | Nível Médio 5 | |
Fiscal de Obras
Nível Médio
Fiscal Sanitário
Nível Médio
Fiscal de Posturas
Nível Médio
Motorista II
Nível Fundamental 5º ano
Técnico de Laboratório
Operador de Máquinas |
Auxiliar de Enfermagem
Nível Médio + Curso
Técnico na área
Nível Elementar
Nível Médio + Curso
| Técnico na área
Operador de Máquinas Il
Nível Elementar
Técnico em Higiene
Bucal
Nível Médio + Curso
Técnico na área
Técnico em Radiologia
Nível Médio + Curso
Técnico na área
Técnico em Química
Fiscal de Rendas
Nível Médio
Nível Médio
Agente de Trânsito e
Transporte
Assistente Social
Nível Médio
Ensino Superior + Registro
no conselho
Enfermeiro Il
Ensino Superior + Registro
no conselho
Farmacêutico
Ensino Superior + Registro
no conselho
Farmacêutico Bioquímico
Ensino Superior + Registro
no conselho
139,14
RS 1.521,96 | R$ 1.598,06 | R$ 1.704,60 | RS 1.826,35
RS 1.530,54 | R$ 1.607,07 | R$ 1.714,20 | RS 1.836,65
R$ 1.538,02 | R$ 1.614,92| R$ 1.722,58 | RS 1.845,62
R$ 1.660,78 | R$ 1.743,82 | R$ 1.860,07 | R$ 1.992,94
R$ 1.896,95 R$2.124,58 | R$ 2.276,34
2021/2024
RS 1.963,33
R$ 1.974,40
R$ 1.984,05
R$2.142,41
R$ 2.447,07
R$ 2.145,96
R$ 2.158,06
R$ 2.168,61
R$ 2.341,70
R$ 2.674,70
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
R$ 2.359,04] R$ 2.465,58
R$ 2.372,34
R$ 2.479,47
R$ 2.491,59
R$ 2.690,46
R$ 3.073,06
R$ 2.383,93
R$ 2.574,21
R$ 2.940,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ensino Superior + Registro
Fisii
isioterapeuta no conselho
Ensino Superior + Registro
Fonoaudiólogo MoConsalno
Ensino Superior + Registro
Nutricionista
no conselho
Ensino Superior + Registro
Estoslago no conselho
Assistente Social do Ensino Superior + Registro
CRAS no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Psicólogo do CRAS
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Sapo nor+ Nógieiro R$ 2.133,56 | R$ 2.240,24 | R$ 2.389,59 | R$ 2.560,27 | R$ 2.752,29 | R$ 3.008,32 | R$ 3.307,02 | R$ 3.456,37
Advogado Il
Contador Il
Odontólogo
, Ensino Superior + Registro
Optometrista no conselho
sur Nivel Médio e Mecânica ou
Minonador Eletromecânica
Epáino Supeior+iRegleiro R$ 2.385,79 | R$ 2.505,08 | R$ 2.672,08 | R$ 2.862,95 | R$ 3.077,67 | R$ 3.363,96 | R$ 3.697,97 | R$ 3.864,98
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
- - R$ 3.635,39 | R$ 3.817,16] R$4.071,64 | R$4.362,47 | R$4.689,65| R$5.125,90 | R$ 5.634,85 | R$ 5.889,33
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ensino Superior + Registro
Médico Cardiologista no conselho 2
Ensino Superior + Registro
Médico Clinico Geral noconseiho 5
Ensino Superior + Registro
Médico Ginecologista Hio-sonssiho ê
Ensino Superior + Registro
Médico Neurologista no-sonsalho 1
E Ensino Superior + Registro
Médico Ortopedista no-conselho 1
. Ensino Superior + Registro
Médico Pediatra no consslho 5
Ensino Superior + Registro
Médico Psiquiatra no Consalo 1
Ensino Superior + Registro
Médico Veterinário no conselho 1
Técnico de Enfermagem | Nível Médio + Curso 20
Plantonista 12x36 Técnico na área
NÍVEL Xil Ensino TE Rat
nsino Técnico + Registro
Técnico de Enfermagem Jno conselho 5
Enfermeiro Plantonista - | Ensino Superior + Registro
NÍVEL xil 12x36 no conselho E
Médico Plantonista - Ensino Superior + Registro
NÍVEL XIV 12x36 no conselho
NÍVEL XV | Coordenador do CRAS
Educador de Trânsito
Ensino Superior + Registro
no conselho
Nível superior em
Pedagogia, Psicologia, ou
Ciências Sociais, ou curso
superior com pós
graduação em Educação
de Trânsito
z Nível Superior + Registro
e espe coca "o cosenho
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CN
as 3o7650 | R$.3.230,42
-:01.612.508/0001-03
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
” CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023)
“Cria o cargo da classe de Terapeuta Ocupacional e o cargo da classe de Técnico em En
na Lei Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências”
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, 1, C/C ART. 17 $ 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas do art. 16,
1, e do art. 17, $ 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a ratear o auxílio financeiro recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.13 5/2023,
para complementação do piso da Enfermagem e dá outras providências. tem a seguinte ESTIMATIVA DE
IMPACTO FINANCEIRO
I-No exercício de 2023 (setembro a dezembro e 13º salário) -- --R$ 113.377,33;
-—--R$ 340.131,99;
HI — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) ---------..... R$ 340,131,99;
IH — No exercício de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) -
IV — No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13º salário) ----.......... R$ 340,131,99;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes;
b) No concernente aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com pessoal
pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina e
verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2023 por tratar-se de concessão a partir do mês de setembro o impacto esta calculado
para 04 (quatro) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 28 de junho de 2022.
Secretária Municipal de Administração
2021/2024
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