materia nº 153/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
CMMC
REQUERIMENTO Nº 153, de 20 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano
Plenário, REQUEREM as seguintes informações:
e Por quais meios o Poder Executivo Municipal deu publicidade ao Acordo de
Cooperação nº 01/2023, celebrado com a ACAMARES?
e Solicitamos o envio de cópia integral do acordo.
e Foi publicada a celebração do referido acordo no Diário Oficial de Mário Campos? Se
sim, quando? Se não, por qual razão?
e O Município realizou a retirada do entulho do lote destinado à instalação da sede da
ACAMARES em Mário Campos, nos termos do art. 2.1. a), da Clausula Segunda do
acordo?
e O Município disponibilizou o maquinário necessário para corrigir o terreno para a
instalação da sede da ACAMARES em Mário Campos, nos termos do art. 2.2. a), da
Clausula Segunda do acordo?
Justificativa:
O Município celebrou o Acordo de Cooperação nº 01/2023 com a ACAMARES, para,
em síntese, unir esforços para disponibilizar equipe de apoio para limpeza e manutenção do
galpão de triagem de resíduos sólidos coletados pelos catadores, de propriedade do Centro
Comunitário de Bom Jardim.
O acordo estabeleceu algumas funções para os contrates, e dentre as funções
designadas ao município estão as de: retirar o entulho do lote destinado à instalação da sede
da ACAMARES e disponibilizar o maquinário necessário para corrigir o terreno. Além disso,
o contrato previa também a ampla publicidade dos atos, pelo Poder Executivo Municipal.
No entanto, chegou ao conhecimento dos nossos mandatos que o Poder Executivo
Municipal manteve-se omisso diante de suas funções acordadas.
Portanto, solicitamos informações.
Sala das Sessões,
/ / p/
Ludiimrita Corrêa Bastos Marcos Aftônio Araújo
Vereadora (Vereador
pum da de | PPS o 7 FIRE
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