PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32,470.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 15 de setembro de 2023
MENSAGEM Nº 17/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que “Cria o cargo da classe de
Torapouta Ocupacional é o cargo da classe de Técnico em Enfermagem na Lei
Complementar no 596, de 31 de julho do 2017, e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora proposto justifica-se em razão da necessidade de suprir
as necessidades do serviço de Saúde de Pronto Atendimento, visando uma prestação
melhor no serviço de saúde do Município,
Desta forma, atendendo ao art, 122, inciso IX, da Lei Orgânica, submeto a
proposta ao exame dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores os meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração,
» O,
Anderson Ferreira Alves
Prefgito Municipal
“êmara Municipal do Mário Campos |
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
Ainda A is AO mn
e vem
Servidor Responsável
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaias da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
“Rua Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos - CEP,: 32,470-000
Tol.: (31) 3577-2006 - CNPJ.: 01.612.508/0001-03
Em
q
s PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPORÇ
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS | -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,/2023 “MH E)
Cria o cargo da classe de Terapeuta Ocupacional e o cargo
da classe de Técnico em Enfermagem na Lei
Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancíono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) cargos da classe de Terapeuta
Ocupacional na Lei Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, com carga horária
semanal de 30 (trinta) horas.
Parágrafo único. As atribuições do cargo estão dispostas no Anexo |,
constante nesta Lei, passando a fazer parte do Anexo | da Lei Complementar nº 596, de 31
de julho de 2017.
Art. 2º Ficam criados 5 (cínco) cargos da classe de Técnico de Enfermagem
na Lei Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, com carga horária semanal de 40
(quarenta) horas.
Parágrafo único. As atribuições do cargo estão dispostas no Anexo |,
constante nesta Lei, passando a fazer parte do Anexo | da Lei Complementar nº 596, de 31
de julho de 2017.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 596, de
31 de julho de 2017, passando a constar os Anexos || e III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar não afetarão as
metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de
impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo Iv.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, 15 de setembro de 2023.
Úco.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Rua Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos - CEP.: 32,470-000
Tel.: (31) 3577-2006 - CNPJ,: 01.612.508/0001-03
PRECETTURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO
CER 2470 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
QUADRO EFETIVO - ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES PROFISSIONAIS sr
DESORIÇÃO NO GARGO
PRÉ-REQUISITO SAnGo RECRUTAMENTO
GRUPO
Nivel 7 Nivel Supeniao Completo Couto duma) Peter [o Outeiro Pbilroy E da el
Supettl oe Regtofiot io engineer efe elege (OREFHOD | Oetipiaeotal prove es tule
DERCRIÇÃO BUMÁRIA DO CARGO,
AM Terapeuta Ooupastonal inecimibie fesealso estivlo lego feia lion preseltreniteço dt mitos pesmpresrtmeabillheleedes pyreofiosstest read
acolher tealizaro e eeminipeiliar cm filhas, pesellzero elfos eine 6H) arpo e deny, pessilizer visitas
domtolliaraa
Requisitos, Muperor completo am Ferapia Ocupatonal e 0 dovido heglalro po ceomimelho des lama des pefessgetia
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
E Examinar paetenitas, [scr agivialoa, presetever e polia Molaniepilos le terapia oupeotorial;
HO Requisitar pealizar e nteiprolar exame,
WE Orientade enatiotar o fealialhio de espelliarem do salido,
IV Ouentave coletar dentos cmtafisliona sabre ma fettillados elo femea e proceelor A Guda Infe preteção,
Vo Emtudar, orientar, Implantar, comiilenear es cmesitiledt poeta e proguanao empeolelo de métido putlivas,
VE Elaborar velatórioa sobre auatntoa perlietifeo dates Ájeia,
VI Realizar atividades olinicas pertinentos e oia temporal lado profiao al,
MIO Acolher, avumpanhar es tesallz at emsetitos qualidade es eee ie esto) dis feenllhaim;
IX Realizar atendimentos pailiculaizados é gt eiproe es Valle efeito dlestesos die fes iihheaa;
X Desenvolver aliviados colelivets e comunitárias 10) eee phoo,
XE Acompanhar as familias conforma emlentação (eco doe mes Vigo,
MIL Alimentar stateima de Informação, teglatro das avdem decervolvidas o planejamento do trabalho de forma
coletiva e fdlivi ual,
NHL Antcular ações que potenctalizem as boda experênoias ho femitónio de elrengância;
XIVO Encaminhar e acompanhar prardetitess para e fede ao lasasiafettola! é Dita politicas públicas;
XV Participar das tendes Prepearatóntica ao plesi efeneto meo lp,
XVI Participar de tendes aiateimálicas Dara planejamento dem agões serenas 4 G80M) desenvolvidas,
definição de fluxos, Instituição de fofina de aleneliinento e acolhendo eloa Hstáros;
XVI Organizar os encaminhamentos, fios de formações com oultos setores, inosdimentos, estratégias de
fesponta da demandas e de fortalesinanto das potemioitealhe dese des elo tese ritos,
XVI Articular disotmadem, planejamento desenvolvimento des allyileiles esti cultos profissionais da rede,
visando ao atendimento Integral dos tstidiioa 4 equielifiocação eles lise ves ições,
XIX Executar aa atividades felalivas à prevenção, lralamento, demenivolvime to e reabilitação de pacientes
portadores de deficiânoias faloga e/01 Dotequloca, promovendo eflvidendes dom fifa edspeulficos q
tecuipetação e Inlegiação social nem eivernes unidades de qetides municipais, fazendo o uso de
equipamentos e tectos disponiveis pata a donmedução elencos eflyielesders,
XX Desenvolver atividades sovioocupactoneats pare feveremes pronemades res articipação e Inclusão, a
eledadanta cultural e da intel tavcs entra cuenta, metido, emetatónole meotal es e clives aleles de cultural;
XXI Planejar condições de “emgutaniça, plo a Viga ie, promove cit liçhe eles Juimiiges “oUpaolonals;
XXIL Acompanhar o desenvolvimento nom clelos do Miele ea Flint ehes conte bao prestes 14 cemiperilhariento co brinoar,
cam atividades Idlloca e de lago DAL O convivio motel e pet 0 doem e eeuipementos te assistônuia,
valsa a apropiação dos empeaçue e do feiga coletivo,
XX Pemeibulitar projotom de vida, de fortes do uestão, do formação de redes leritorais q de apropriação dos
fecutaoa e dinponilivos comunitários,
KXIVO Elaborar, junto vom a equipo touliprofmetonal, plano ferapóutico singuiae para cada pastento atondido pelo
BeIvição,
XXV Participar de equipe multiprofisslona! para reuniões clinicas, elaboração de diagnósticos 8 alividades de
promoção à meato,
XXVI Intervio no entialiano das pessoas, avaliando O desoripenho coupadional am areas da autoguldado,
trabalho, laser, capacidades cogniliveam, Mentmonialo, Melutas e mevisiim, imelhorendo e eli q dia de seua
paotentes ao pemmlbilitear inetom presta tuto teealizentr efiviclentem cell fis ieio,
XXVIL Estabeloner a diaguono, avaliação e eectipemlieiienito do falido) doupeciaral de pag oas, familias,
grupos e comunidades, por feio da tnterpiotação do demeniportio “uupeolonal dos papéis sociáis
contextuealio culom,
XXVII Participar dam atividades de capaviação e formação sentindo, tontos de eejuipe, ssludos de casos, o
detmeto atividades cortelaleam,
XXIX Denempentas tarefas afim
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Rua Otaollio Paulino, 282 - Bão Tarvísio . Mário Campos CER, 32.470.000 =
Pol (31) 3877 2000 -ONPY, UT GTA 00/0001 .03
AU pa
E
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMP
GEP 32470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DESGRIÇÃO DO GARGO nas
GRURO PRÉ REQUISITO GARGO RECRUTAMENTO
Eimlrio Eles) hfduelhoy 1 Concurso Público de
hllvel Métlie Cuneo E oeilio esti fonts de Enfermagem provas e/ou provas &
Ecolesonieaggort —Mulos
DEBORIÇÃO SUMÁRIA DO GARGO
Ao Atol vhs Efe eonoa gosto detesto (o deneimipenho de função de prostar assistóncia de enfermagem de baixa
templo deleados pretos Upileleaeleso eles mentido nn
PEAGRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIGÕES
Dome os Emitir e Mello Ho evBouçÃo de aca farafas,
E compete quenetisendest como Eles deteleso Flaoesi peso esbesolioriestilo dei unidades de saúde,
MO quemltedproat eles estilos lesm thes Megamedes espole dest neofisa gor,
IV eaget vinte elemidolenest presos estesm reli vespiteio the eniteriiagom de baixa complexidade,
à esleabiestem preso Ches trial festa és eeulpenattos tegensários go desenvolvimento dos trabalhos nas unidades
the metido,
VI ementa dh Li ir e conmenvações dom ialeralo existenitos,
VI cestestitao tesggiatrcia edema estivledesedeso es estes oie Co realizados,
VI prephatoo puaedenidem frita GoMeteio, exeifiea 6 tratemmentos, além da assistóricia aos pacientes durante o
etemiellenetito esribtestos al,
DE ceoellhao nro edemilinento do potentes fio denied atendimentos,
DE milha do esifetintetro tese quilo destes oriladdo pocete no ato oltúgico e nos demais procedimentos;
MI esmectitar e veeliieção moly onlentação do Enferimelro ou do Mérioo,
MAL mote teo ineo heccmnespiheio prresm lhe pelos Métlovs Aqueles paotentas Interados, por via oral é outras;
MANO emenoer im atividade des tie Areia eles coordo vu é cofveniónoia do serviço;
XIV colher tieentado praia escestrieso Iaboredoniata,
nd prestar cuidados de Iylete e conforto do paolente, selando por sua segurança, inclusive alimentação é
linpeça,
KML emmoutar oulras alividades inerentes à sua aluação que lhe forem atribuldas pelo Enfermeiro, Médicos ou
pelo Becretáro Muniolpel de Bino,
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Pua Otavllio Paulino, 262 Bão Faroleio - Mário Campos = GER; 32.470-000
Tel (91) 3877-2006 - GNPJ, 01.012.600/0001-03
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CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il St 7
DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS E QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DI NA
SERVIDORES GETES A
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL NA
CARREIRA
NIVEL SALARIAL
QUADRO PERMANENTE ESCOLARIDADE
Agente Administrativo |
Agente de Limpeza Urbana
Auxiliar de Serviços Gerais
Operário Braçal
Vigia Patrimonial NFI O
Eletricista NF 2
Pintor de parede
E
Do
Agente Administrativo Ill DS E
A E E O E
A E E O E
(CG O O
ED
DON E
So
R$ 1.500,29
R$ 1.500,29 40
2
E O
Auxiliar de Consultório Odontológico o MATER | E | IV
RS E O O
Cafe [8
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
R$ 1.521,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
q
ç
A
R$ 1.521,96 Ne
Ls
Fiscal de Posturas NM
NF
NM + TEC 8
Operador de Máquinas | 10
Operador de Máquinas II
Auxiliar de Enfermagem NM + TEC
Técnico de Higiene Bucal 3
Técnico de Radiologia 2
Técnico em Quimica NM + TEC
Fiscal de Rendas NM + TEC
Agente de Transporte e Trânsito
4
o
Motorista ||
I
Iv
Iv
Técnico de Laboratório V
V
E
a
R$ 1.660,78
VI
VI
]
]
VI
ES)
al h
ni) co
VI
VI
vil
H
2
03 V
o
vii R$ 1.896,95
TT
40
=
É
Assistente Social
Enfermeiro Il
Farmacêutico
“
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
[92]
Nutricionista
Psicólogo
Assistente Social do CRAS NS + REGISTRO
Psicólogo do CRAS NS + REGISTRO
Advogado Il
[Ê
x
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
A
CA
=
ss,
Contador Il
Odontólogo
NS
Optometrista NS ]
NS 10 x R$ 3.365,39 40
Advogado | NS R$ 3.365,39
RC ú
RC
Defem o |
E
E
NC a
De femssm O | 8
efe
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E
20
IX
IX
X
X
Vistoriador
Zz
[90]
Enfermeiro |
X
a X
Médico Cardiologista X
I
]
I
I
|
I
]
|
X
Médico Neurologista XI R$ 3.365,39
Médico Ortopedista x R$ 3.365,39 20
R$ 3.365,39 | 20
R$ 3.365,39 20
:
RR |
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel (31) 3577-4708 — 3577-2200 CNP): 01612 502/0001-03
EE ,
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Medico Plantonista 12X36
NS 10
[8 | Coordenador de CRAS NS + REGISTRO
RS 1.738,55 12 por 36
H
67. Terapeuta Ocupacional NS + REGISTRO
[8 | Técnico de Enfermagem NM + TEC
NE — Nível Elementar
NFI — Nível Fundamental Incompleto
NF — Nível Fundamental
NM — Nível Médio
NM + TEC — Nível Médio + Curso Técnico na área de atuação
NM + TEC ou NS — Nível Médio + Curso Técnico na área de atuação ou Nível Superior
NS — Nível Superior
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
s PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS e
CEP 32470-900 —- ESTADO DE MINAS GERAIS a
>—
nn
TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES - ESTRUTURA DA TABELA SALARIAL DAS CARREIRAS E GRAUS DE
EVOLUÇÕES
ANEXO TV - LE] MUNICPAL Wº 595. DE 31 DE JULHO TE 2077 - TREELA TE VENCIMENTOS E
PROGRESSÕES - ESTRUTURA DA TASELA SA ARIA. DAS CARREIRAS = GRALE IE SVD UmtEs
Gems tmpeta Nine Cememar “o |
| fama de Serviços Nivel Elementar 35 | |
MEL “Creci Draçai Ra E = 124,51 | RS 135053 | R51.40806 | RS 151286 | RS 154059 RS 1:7555D | R$ 155115 | R$21228D| R$221877 |
2 |
R$ 147851 | R$1.55244 R$1.774,21
R$ 1.500,29 | R$ 1.575,30 R$ 1.800,35 | R$ 1.935,37 | R$2.115,41| R$232545| R$243047
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
| | Ensino Médio Tee.| | | | | | | |
Orientador Social | Magistério ou Nível Superior 2 | | |
| em Pedagogia | | | |
Auxiliar de Consultório | Nivel Médio + Curso | 5 | | | | |
Odontológico
| Técnico na área
Fiscal de Meio Ambiente
Nível Médio
Fiscal de Obras
Nível Médio
Fiscal Sanitário
Nível Médio
RS 1.521,96 | RS 1.598,06 | R$ 1.704,60 | RS 1.826,35] RS 1.963,33
Fiscal de Posturas
Nível Médio
Motorista II
Nível Fundamental 5º ano
Técnico de Laboratório
Operador de Máquinas |
Auxiliar de Enfermagem
Nível Médio + Curso
Técnico na área
Nível Elementar
Nível Médio + Curso
| Técnico na área
139,14 RS 1.530,54 | RS 1.607,07 | R$ 1.714,20 | RS 1.836,65] R$ 1.974,40
Operador de Máquinas Il
Nível Elementar
; Técnico em Higi
NÍVEL Vi [se turáne
Nível Médio + Curso
Técnico na área
R$ 1.538,02 | R$ 1.614,92| R$ 1.722,58 | RS 1.845,62 | R$ 1.984,05
Técnico em Radiologia
Nível Médio + Curso
Técnico na área
Técnico em Química
Fiscal de Rendas
Nível Médio
Nível Médio
R$ 1.660,78 | R$ 1.743,82 | R$ 1.860,07 | R$ 1.992,94 | R$ 2.142,41
Agente de Trânsito e
Transporte
Assistente Social
Nível Médio
Ensino Superior + Registro
no conselho
Enfermeiro Il
Ensino Superior + Registro
no conselho
Farmacêutico
Ensino Superior + Registro
no conselho
Farmacêutico Bioquímico
Ensino Superior + Registro
no conselho
R$ 1.896,95 R$ 2.124,58 | R$ 2.276,34 | R$2.447,07
2021/2024
R$ 2.145,96
R$ 2.158,06
R$ 2.168,61
R$ 2.341,70
R$ 2.674,70
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-03
R$ 2.359,04] R$ 2.465,58
R$ 2.372,34
R$ 2.479,47
R$ 2.491,59
R$ 2.690,46
R$ 3.073,06
R$ 2.383,93
R$ 2.574,21
R$ 2.940,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ensino Superior + Registro
Fisii
isioterapeuta no conselho
Ensino Superior + Registro
Fonoaudiólogo MoConsalno
Ensino Superior + Registro
Nutricionista
no conselho
Ensino Superior + Registro
Psicsmgo no conselho
Assistente Social do Ensino Superior + Registro
CRAS no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Psicólogo do CRAS
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
ipa + Registro R$ 2.133,56 | R$ 2.240,24 | R$ 2.389,59 | R$ 2.560,27 | R$2.752,29| R$ 3.008,32 | R$ 3.307,02] R$ 3.456,37
Advogado Il
Contador Il
Odontólogo
. Ensino Superior + Registro
oposta no conselho
suar Nivel Médio e Mecânica ou
ci Eletromecânica
ento beuesitor Registro R$ 2.385,79 | R$ 2.505,08 | R$ 2.672,08 | R$ 2.862,95 | R$ 3.077,67 | R$ 3.363,96 | R$ 3.697,97 | R$ 3.864,98
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
; - - R$ 3.635,39 | R$ 3.817,16] R$4.071,64 | R$ 4.362,47 | R$ 4.689,65 | R$5.125,90 | R$ 5.634,85 | R$ 5.889,33
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
Ensino Superior + Registro
no conselho
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CN
R$ 154,63
R$ 2.474,16
R$ 257,78
R$ 2.451,36
R$ 4.080,99
R$ 3.623,14
R$ 169,99
R$ 2.719,86
R$ 2.694,75
R$ 4.486,20
R$ 3.982,88
R$ 177,67
R$ 2.84
R$ 296,17
R$ 2.816,45
R$ 4.688,80
R$ 4.162,75
2021/2024
Médico Cardiologista Ensino Superior + Registro 2
o no conselho
Médico Clinico Geral Ensino Superior + Registro 5
. no conselho
Ensino Superior + Registro
Médico Ginecologista Ho-sonssiho 2
Médico Neurologista Ensino Superior + Registro 1
no conselho
Médico Ortopedista Ensino Superior + Registro 1
no conselho
. Ensino Superior + Registro
Médico Pediatra no conssiho 5
Ensino Superior + Registro
Médico Psiquiatra no consalo 1
Ensino Superior + Registro
Médico Veterinário psd 1
Técnico de Enfermagem | Nível Médio + Curso
Plantonista 12x36 Técnico na área 20 9,97 R$ 109,67| R$ 115,15] R$ 122,83] R$ 131,60| R$ 141,47
NÍVEL Xil - E
Técnico de Enfermagem Ensino Técnico + Registro 5 159,52 | R$1.754,72 | R$ 1.842,46 | R$ 1.965,29 | R$ 2.105,66 | R$ 2.263,59
4
Enfermeiro Plantonista - | Ensino Superior + Registro
NÍVEL Xi 12x36 moema: 5 16,62 R$ 182,82) R$ 191,96] R$ 204,76] R$ 21938] R$ 235,84
Médico Plantonista - Ensino Superior + Registro
12x36 Mo Cs nsaiho: R$ 1.738,55 | R$ 1.825,48 | R$ 1.947,18 | R$ 2.086,26 | R$ 2.242,73
Coordenador do CRAS | | Ensino Superior + Registro | q 26312 | R$ 2.894,32] R$3.039,04 | R$3.241,64 | R$ 3.473,18 | R$ 3.733,67
Nível superior em
Pedagogia, Psicologia, ou
A Ciências Sociais, ou curso
Educador de Trânsito superior com pós 1 233,6 R$ 2.569,60 | R$ 2.698,08 | R$ 2.877,95 | R$ 3.083,52 | R$ 3.314,78
graduação em Educação
de Trânsito ne
[ve a Terapeuta Ocupacional | Nivel Superior + Registro 279,89 as307850 | R$.3.230,42 | R$.3.445,78 | R$.3.691,91 | R$.3.968,80
R$.4.337,99
-:01.612.508/0001-03
R$.4.768,71
R$.4.984,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023)
“Cria o cargo da classe de Terapeuta Ocupacional e o cargo da classe de Técnico em En
na Lei Complementar nº 596, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências”
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, 1, C/C ART. 17 $ 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas do art. 16,
1, e do art. 17, $ 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. que o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a ratear o auxílio financeiro recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.13 5/2023,
para complementação do piso da Enfermagem e dá outras providências. tem a seguinte ESTIMATIVA DE
IMPACTO FINANCEIRO
I-No exercício de 2023 (setembro a dezembro e 13º salário) -- --R$ 113.377,33;
—-R$ 340.131,99;
= R$ 340,131,99;
IV — No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13º salário) -----........ R$ 340,131,99;
IH — No exercício de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) -
HI — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) --
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes;
b) No concernente aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com pessoal
pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina e
verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2023 por tratar-se de concessão a partir do mês de setembro o impacto esta calculado
para 04 (quatro) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 28 de junho de 2022.
Secretária Municipal de Administração
Do
Marlon Mendes Silva Contador
Contádor 1
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.:01.612.508/0001-
03
í s PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
Mário Campos, 26 de sete
Ofício nº 400/P.M.M.C/2023
Assunto: Solicitação (Faz)
Ref.: Projeto de Lei Complementar 6/2023 — Apresentação de emendas
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Após contato realizado pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal,
verifiquei a ocorrência de erro material no mesmo e, sendo este perfeitamente sanável, valho-
me do presente a fim de solicitar aludida alteração, sem que seja necessária a interrupção de
sua tramitação.
Explico.
Eis que, por equívoco, o Projeto de Lei ora numerado como PLC 6/2023, em
verdade, não se trata de Projeto de Lei Complementar, como anteriormente encaminhado, mas
sim, de Projeto de Lei Ordinária.
Sendo tal, neste ato, apresento as seguintes emendas de redação:
Emenda n. 1:
Passará a ementa do Projeto de Lei a constar com a seguinte redação:
“Cria o cargo da classe de Terapeuta Ocupacional e o
cargo da classe de Técnico em Enfermagem na Lei nº 596,
de 31 de julho de 2017, e dá outras providências. ”
Emenda n. 2:
Passará o art. 1º do Projeto de Lei a constar com a seguinte redação:
ER manner À
: Sámara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78 Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) cargos da classe de
É RECEBIDO EM: | Terapeuta Ocupacional na Lei nº 596, de 31 de julho de
4 o: 17 1 dO n64D mn | 2017, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
» l Í 1.as Y m
voo ; A | Parágrafo único. As atribuições do cargo estão dispostas
' no Anexo 1, constante nesta Lei, passando a fazer parte do
Servidor Responsável
— o Anexo I da Lei nº 596, de 31 de julho de 2017.
Emenda n, 3:
Passará o art. 2º do Projeto de Lei a constar com a seguinte redação:
Rua: Otacílio Paulino, 252, Bairro: São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP 32470-000 - CNPJ 01.612.508/0001-03 Telefone:
(31) 3577-2006
coehadog
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
Emenda n. 4:
Técnico de Enfermagem na Lei nº 596, de 31 de julho de
2017, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. As atribuições do cargo estão dispostas
no Anexo 1, constante nesta Lei, passando a fazer parte do
Anexo 1 da Lei nº 596, de 31 de julho de 2017.
Passará o art. 3º do Projeto de Lei a constar com a seguinte redação:
Emenda n. 5:
Passará o art. 4º
Art. 3º Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei nº 596,
de 31 de julho de 2017, passando a constar os Anexos II e
HI desta Lei.
do Projeto de Lei a constar com a seguinte redação:
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei não afetarão as
metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo
Iv.
Atenciosamente,
BM.
Andes: Ferreira Alves
Prefei Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaias da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Rua: Otacílio P,
aulino, 252, Bairro: São Tarcísio, Mário Campos/MG (e)
EP 32470-000 —
(31) 35772006 00 — CNPJ 01.612.508/0001
-03 Telefone: