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INDICAÇÃO Nº 136, de Of de:pui
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. Nome:
[Dei 101 10 123 se 0:30]
A Vereadora que subscreve esta indicação, com base nó Regimento -tntermo
desta Casa, sugere ao Poder Executivo Municipal que prepare projetos para inscrever
no Novo PAC do Governo Federal.
Justificativa:
De acordo com o site do Governo Federal, o Novo PAC vai selecionar
empreendimentos que visem:
1. Abastecimento de Água — Cidades: Empreendimentos que ampliam o acesso
e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água em áreas urbanas.
contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal
do Saneamento: atender 99% da população brasileira com acesso à água potável de
qualidade até 2033.
2. Abastecimento de Água - Rural - Sistemas Simplificados: Empreendimentos
que ampliam acesso aos serviços de abastecimento de água em domicílios rurais, por
meio da implementação de sistemas simplificados com tecnologias inovadoras, de
baixo custo, sustentáveis e de forma participativa, contribuindo para o alcance da meta
de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da
população brasileira com acesso à água potável de qualidade até 2033.
3. Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades: Empreendimentos de
infraestrutura de transporte de média e alta capacidade (Metrô, Trem, VLT e BRT) e
projetos de infraestrutura de prioridade ao transporte coletivo (Corredores, Faixas
Exclusivas, Centros Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente, Terminais e
Estações), incluindo infraestrutura para ciclistas e pedestres integrados ao projeto de
transporte público.
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4. Renovação de Frota: Empreendimentos de infraestrutura de transporte de
mécia e alta capacidade (Metrô, Trem, VLT e BRT) e projetos de infraestrutura de
prioridade ao transporte coletivo (Corredores, Faixas Exclusivas, Centros
Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente, Terminais e Estações), incluindo
infraestrutura para ciclistas e pedestres integrados ao projeto de transporte público.
5. Periferia Viva - Urbanização de Favelas: Empreendimentos para melhoria
das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da urbanização de
favelas, palafitas, loteamentos informais, dotando-os de infraestrutura urbana
(saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação pública),
recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias para
eventuais reassentamentos, regularização fundiária e trabalho social, além de
promover intervenções urbanísticas de qualificação.
6. Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas: Obras de
contenção de encostas com o objetivo de garantir segurança às famílias residentes
em áreas de risco.
7. Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana: Obras de melhoria da
infraestrutura de drenagem urbana, visando a redução do risco de alagamentos,
enchentes e inundações urbanas e ribeirinhas em municípios críticos.
8. Esgotamento Sanitário — Cidades: Ampliação dos serviços de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, em áreas urbanas e melhorar a qualidade dos serviços
prestados à população, contribuindo para o alcance da meta de universalização,
estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da população brasileira com
acesso à água potável de qualidade até 2033.
9. Gestão de Resíduos Sólidos: Ampliação da cobertura da coleta seletiva
regular com a participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis, por meio
do apoio à execução de obras e aquisição de equipamentos, contribuindo para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. E implantação de
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infraestrutura conjugada de tratamento e disposição final de residuos sólidos urbanos.
contribuindo para a melhoria da qualidade dos sesviços prestados à população.
10. Regularização Fundiária: Regularização de assentamentos de população
de baixa renda dotadas. total ou parcialmente. de infraestrutura ou demarcadas como
Zonzs Especiais de Interesse Social (ZEIS). Inclui ações de natureza jurídica e social.
visando a titulação de seus ocupantes como legitimos proprietários.
11. Escolas em Tempo Integral: Construção de escolas de ensino fundamental
e médio adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade
social. O Novo PAC também garante recursos para consirução de novas escolas
quilombolas. indigenas e do campo, fortalecendo estratégias de equidade nas
políticas educacionais. O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim
de facilitar a execução.
12. Creches e Escolas de Educação Infantil: Construção de creches e pré-
escolas de Educação Infantil adequadas para atendimento em tempo integral, em
áreas de vulnerabilidade social. para ampliação da oferta de vagas para crianças de
Cz 5 anos. O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar
a execução.
13. Transporte Escolar: Aquisição de novos veiculos de transporte escolar do
Programa Caminho da Escola, de todas as etapas de ensino, em especial, alunos
moradores da zona rural. Os investimentos do Novo PAC objetivam garantir mais
segurança e conforto no translado à escola, além de contribuir para a redução da
evasão escolar dos estudantes, das redes de Educação Básica, de todo o pais.
14. CEU da Cultura: Construção de Centros Culturais, com padrão
arquitetônico adequado à oferta de serviços de arte, cultura, esportes e cidadania, em
territórios vulneráveis. O CEU da Cuttura é um equipamento público de uso cultural,
de pequeno a médio porte e caráter comunitário. composto por espaços associados à
expressão corporal e atividade fisica. arte e educação, trabalho e renda. meio
ambiente. entre outras atividades interrelacionadas à cultura.
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Comasos: 4311 3577-2662 — sie: maniocampos me leg be e-mal: falzconosco a menacimpos mg leg de
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15. Patrimônio Histórico - Projetos de engenharia: Projetos de engenharia,
arquitetura e complementares para recuperação de bens tombados do patrimônio, no
âmbito federal, A seleção contempla a indicação de edificações isoladas, bem como
do seu entorno imediato ou áreas públicas, desde que tenham tombamento federal.
Os projetos poderão ser realizados para a totalidade do bem indicado ou para parte
dele,
16. CONVIVE - Centro Comunitário pela Vida: Construção de Centros
Comunitários pela Vida (Convive) adequado à oferta de serviços assistenciais e de
cidadania. O CONVIVE é equipamento público de prevenção à violência e redução da
criminalidade no âmbito municipal, que visam à promoção da cultura de paz, geração
de oportunidades e inclusão social em territórios vulneráveis e em outras áreas de
descoesão social,
17. Espaços Esportivos Comunitários: Construção de espaços esportivos
comunitários, compostos por: campo society com grama sintética; quadra 3 x 3; pista
de caminhada e playground infantil. O objetivo é incentivar a prática de atividades
física para todas as idades. O Ministério do Esporte disponibilizará projeto-padrão a
fim de facilitar a execução.
18. Policlinicas: Construção de Policlínicas Regionais - Unidades
Especializadas de Apoio Diagnóstico, com médicos de diferentes especialidades,
definidas com base no perfil epidemiológico da população da região, que ofertam
serviços de consultas clínicas, exames gráficos e de imagem com fins diagnósticos e
pequenos procedimentos. As Policlínicas Regionais ofertam serviços especializados,
em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de
Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar
a execução.
19. Unidades Básicas de Saúde (UBS): Construção de Unidades Básicas de
Saúde (UBS), adequadas à oferta de serviços de atenção primária, em regiões com
vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). A
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construção de novas UBS permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família e
de Saúde Bucal, aumentando a cobertura da Atenção Primária em locais de maior
vulnerabilidade social. O Novo PAC propõe um novo modelo de UBS, com salas
preparadas para teleconsulta, mais consultórios, salas para equipes multiprofissionais
e sustentabilidade ecológica e ambiental. O Ministério da Saúde disponibilizará
projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
20. Maternidades: Construção de Maternidades para atendimento ambulatorial
e de urgência e emergência ginecológica e obstétrica 24h, adequadas à oferta de
serviços de média e alta complexidade, em regiões com vazios assistenciais,
fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde
disponibilizará projetos-padrão padronizados a fim de facilitar a execução.
21. Centros de Parto Normal: Construção de Centros de Parto Normal (CPN)
para assistência ao trabalho de parto, parto, puerpério e cuidados com o recém-
nascido, adequados à oferta de serviços de assistência ao parto de risco habitual, em
regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de
Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar
a execução.
22. Novas Ambulâncias — SAMU: Expansão da frota de ambulâncias do SAMU
192, com o objetivo de universalizar o acesso ao serviço no País, melhorando o
atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população. As
ambulâncias serão compradas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e
posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados.
23. Centrais de Regulação (CRUs) — SAMU: Construção de Centrais de
Regulação (CRUs) responsáveis por coordenar e regular o atendimento de urgência
e emergência médica em uma determinada região ou área de abrangência do SAMU,
em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de
Saúde (SUS). As regiões contempladas com novas CRUSs terão garantidas a entrega
correspondente de ambulâncias para seu funcionamento. O Ministério da Saúde
disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
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24. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Construção de Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS), adequados à oferta de serviços de assistência à saúde
mental, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema
Unico de Saúde — SUS. Os CAPS atendem pessoas de todas as faixas etárias que
apresentam transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles
relacionados ao uso de álcool e outras drogas, promovendo abordagem mais
humanizada e inclusiva no tratamento de transtornos mentais. O Ministério da Saúde
disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
25. Centros Especializados em Reabilitação (CER): Construção de Centros
Especializados em Reabilitação (CER) que são pontos de atenção ambulatorial
especializados que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação,
concessão, adaptação e manutenção de Tecnologia Assistiva (TA) - adequados à
oferta de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais,
fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). O estabelecimento é
classificado conforme o quantitativo de modalidades de serviço de reabilitação
(auditiva, física, intelectual e visual), podendo envolver quaisquer combinações de 2,
3 ou 4 dessas especialidades. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão
a fim de facilitar a execução.
26. Oficinas Ortopédicas: Construção de Oficinas Ortopédicas adequadas à
oferta de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais,
fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). As Oficinas Ortopédicas
são unidades de saúde especializadas que têm como principal objetivo a produção,
adaptação e manutenção de dispositivos ortopédicos, como próteses, órteses e outros
equipamentos auxiliares, para atender às necessidades de pessoas com deficiência.
O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
27. Unidades Odontológicas Móveis (UOM): Aquisição de Unidades
Odontológicas Móveis (UOMs) que são veículos especialmente equipados para
fornecer atendimento odontológico em áreas remotas ou de difícil acesso, onde o
cuidado em saúde bucal pode ser limitado. As UOMs são equipadas com cadeiras
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odontológicas, equipamentos de esterilização e diagnóstico e Instrumentais
odontológicos e serão compradas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e
posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados.
Para participar, os municipios deverão se inscrever entre os dias 9 de outubro
a tu de novembro, através do site: gov.br/novopac.
Por tais razões, justifica-se a presente indicação.
Ludimila Corrêa Bastos Sammantta F. Bleme Carneiro
Vereadora Autora Vereadora Apoiadora
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APROVADO EM | | DISCUSSAU
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