| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Dispõe Sobre as medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e purpério no Município de Mário Campos e dá outras providências. |
| native_id | 88 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-20 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-10-18 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer das Comissões é pela aprovação com apresentação de emendas em plenário. |
| 2021-09-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-09-23 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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