PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 29 de agosto de 2023.
MENSAGEM DE VETO Nº 3/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do disposto na Lei
Orgânica, em seu art. 105, $ 2º, decidi vetar a Proposição de Lei n. 24, de 14 de agosto de
2023, que “Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá
outras providências”.
Cumpre, inicialmente, ressaltar que a proposição em tela se revela legítima. A
despeito disso, porém, conforme parecer de autoria da Advocacia Geral do Município, a
pretensa Proposição de Lei merece veto integral, eis que seu texto esbarra, infelizmente, em
obstáculos de ordem técnica intransponível, desrespeitando a Legislação Federal em vigor.
Citada Proposição encontra-se eivada de inconstitucionalidade eis que a
Constituição Federal, em seu artigo 22, XXIV, determina que a União tem a prerrogativa
exclusiva de legislar acerca das diretrizes e fundamentos da educação nacional, enquanto os
municípios têm a capacidade de regulamentar assuntos de interesse local, de acordo com o
artigo 30, parágrafo |, e a adição de matéria e seu correspondente programa de estudos na
grade curricular do ensino municipal é de competência do Poder Executivo.
Neste contexto, a aposição de veto integral se impõe face à existência dos
óbices jurídicos elencados no Parecer Jurídico que acompanha a presente Mensagem. Assim,
sem qualquer desmerecimento à nobre Vereadora Autora, veto a Proposição de Lei nº 24/2023.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Q.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
“Amara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
M 102422305 Mars 22 min
edil
Excelentíssimo Senhor “7” servidor Responsável
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mário Campos/MG
2021/2024
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Apvocacia GERAL
PARECER JURÍDICO N. 34/2023
INTERESSADO: Excelentíssimo Senhor Prefeito
ASSUNTO: Proposição de Lei n. 24, de 14 de agosto de 2023
I- | RELATÓRIO
Trata-se de pedido que chega à Advocacia Geral, oriundo diretamente do
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que solicita parecer acerca da constitucionalidade e
legalidade da Proposição supranumerada.
A solicitação deu-se verbalmente, tendo sido acompanhada do referido
instrumento legislativo, recebido na Prefeitura em 25 de agosto do corrente ano, ou seja,
ainda dentro do prazo para análise do Chefe do Executivo.
Em síntese, dispõe a Proposição aprovada que caberá ao Departamento de Meio
Ambiente articular a forma de execução do presente projeto de lei, mas cita, no artigo 3º,
que as escolas deverão dedicar horas do plano anual de trabalho ao citado Programa.
É o relatório.
Passarei, pois, ao parecer.
IH- PARECER
Em primeiro lugar, é importante ressaltar o valor da proposta, que é significativa
no contexto social e humanitário, uma vez que o apoio à instrução ambiental beneficia o
ser humano e traz benefícios incalculáveis à comunidade e ao planeta.
Certamente, embora meritória a proposição destinada à instauração de um
programa de instrução ecológica na urbe de Mário Campos, a Proposição em tela não
especifica precisamente de que maneira a instrução ecológica ocorrerá. A partir da
cláusula singular do artigo 3º, ao mencionar as unidades escolares, deduz-se que a
implementação ocorrerá, inclusive, nestas, ou seja, em um "ambiente convencional", isto
é, conduzida em instituições de ensino, bem como em um "ambiente não convencional",
realizado fora do sistema de ensino.
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cos
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Apvocacia GERAL
Sobre o "ambiente formal", isto é, a instrução de educação ambiental em
instituições educacionais, observamos que a Constituição Federal, no seu artigo 22,
XXIV, determina que a União tem a prerrogativa exclusiva de legislar acerca das
diretrizes e fundamentos da educação nacional. Entretanto, concede aos Estados a
competência concomitante para estabelecer regulamentos relativos à educação, cultura e
ensino (art. 24, IX), enquanto os municípios têm a capacidade de regulamentar assuntos
de interesse local, de acordo com o artigo 30, parágrafo I.
Assim, fundamentada no sistema constitucional de instrução, foi promulgada a
Lei de Orientações e Fundamentos da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20/12/1996,
na qual estão definidos os elementos essenciais a serem considerados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em relação a este tópico, bem como a Lei do Programa
Nacional de Educação, Lei nº 10.172, de 09/01/2001.
Tais regramentos apresentam características amplas a serem obedecidas tanto
pela União como pelos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), mas
sem impedi-los, entretanto, de enriquecer os respectivos sistemas de educação, até mesmo
na visão do currículo, levando em consideração particularidades regionais, desde que
sejam respeitados os requisitos mínimos estabelecidos no plano federal.
Menciono, apenas como anotação, o comentário de Maurício Antônio Ribeiro
Lopes:
“Quando nossa Lei Fundamental reparte competência entre seus entes
federados, leva em consideração a prioridade do interesse, concedendo à União
a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação
nacional (art. 22, XXIV). Celso Ribeiro Bastos afirma que “a exata
compreensão do que seja 'diretrizes e bases' não é fácil. A delimitação do seu
exato conteúdo é escorregadio. Contudo, por vezes, sem embargo da
dificuldade em se precisar o que seja algo, não estamos impedidos de dizer o
que esse mesmo 'algo' não é”. Destarte, “diretrizes e bases” não pode ser
entendido a ponto de abarcar as particularidades da organização dos sistemas
de ensino local. “Diretrizes e base remete-nos para o que é princípio lógico,
estrutural, delineador do esqueleto de algum sistema”, respeitando, ainda, os
princípios previstos na própria Constituição. Em que pese o Município não ter
sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da
competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá 'suplementar a
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lia,
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Crmcaçam
legislação federal no que couber', ou seja, dentro de assuntos de interesse
local”.
Assim, o município teria a chance de criar regulamentos, até mesmo em relação
ao conteúdo do currículo, de maneira complementar, sem exceder os parâmetros gerais
estabelecidos pelo governo federal, que em princípio, é a entidade responsável por essa
finalidade.
Observe-se, também, que a adição de matéria e seu correspondente programa de
estudos na grade curricular do ensino municipal é assunto estritamente vinculado à
Administração Governamental, sob a responsabilidade do Chefe do Executivo.
Assim, entendo que há claro vício de competência na Proposição de Lei n. 24,
ora analisada, motivo pelo qual a mesma deve ser vetada integralmente.
Alternativamente, não entendendo assim Vossa Excelência, o Senhor Prefeito, o
que se admite apenas por argumentar, é importante destacar que o artigo 2º do instrumento
legislativo objeto deste Parecer merece ser observado.
Isto, pois consta, conforme se vê, que o Poder Executivo deverá desenvolver
atividades extraclasse visando a educação acerca da “coleta seletiva de resíduos sólidos
alojados em praias, mangues e canais”. Ora, é cristalino o fato de que Mário Campos não
conta com aludidos ecossistemas, visto não ser banhado por nenhum dos três oceanos, de
modo que a manutenção de tal regra tornaria obrigatória a realização periódica de
excursões às cidades litorâneas, depreendendo custos e esforços titânicos em tal
empreitada.
II- CONCLUSÃO
Isto posto, esta Advocacia Geral, restrita aos aspectos jurídicos formais e, diante
dos argumentos alhures, conclui que a citada Proposição Legislativa possui vício de
competência, devendo ser vetada integralmente.
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Apvocacia GERAL
Ressalte-se, por fim, que as ponderações desta Advocacia possuem nat
opinativa e, portanto, não vinculante para o(a) gestor(a) público, o qual pode, de forma
justificada, adotar orientação contrária àquela emanada no presente pronunciamento.
É o entendimento.
Mário Campos, 29 de agosto de 2023.
Chefe da Advocacia Geral do Município
OAB/MG 150.694
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