materia nº 4/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 11 de setembro de 2023.
MENSAGEM DE VETO Nº 4/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do disposto na
Lei Orgânica, em seu art. 105, $ 2º, decidi vetar, parcialmente, a Proposição de Lei n. 22,
de 14 de agosto de 2023, que “Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em
casas de festas, discotecas, boates e bares e cria o "Selo Não é Não - Mulheres Seguras"
no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências”, opondo veto
especificamente ao inciso VI do art. 4º da norma.
Razões do veto:
A Proposição de Lei traga à baila constitui, indubitavelmente, instrumento
jurídico e legislativo de grande importância no que tange ao acolhimento e, sobretudo,
proteção da sociedade em geral às mulheres que, sabidamente, são alvo de diversas
práticas tipificadas pela legislação penal.
Contudo, o inciso alhures fora redacionado de modo genérico, não sendo
possível vislumbrar deslinde lógico do mesmo. Vejamos:
“Art. 4º, VI. Impedir, quando possível, que o suposto agressor
destrua.”
Ora, in casu, destruir o quê, exatamente?
Assim, considerando que não há como identificar a intenção do legislador,
resta temerário sancionar a regra em comento, sendo este o motivo do veto ora
apresentado à Edilidade.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Ande UR Ferreira Alves
Prefeito Municipal
|>âmara Municipal de Mário C |
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| CNPJ 01.619.123/0001-78 es
RECEBIDO EM:
Excelentíssimo Senhor | LU 422 às É nTO m
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Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
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DD. Presidente da Câmara Municipal | lima Ladrão
Mário Campos/MG L — Cenvidor Responsável
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2021/2024
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