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" PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
ver.danielaagostinhoO mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 162, de 05 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando O programa PREVINE BRASIL que foi instituído pela Portaria
nº 2.979. de 12 de novembro de 2019, sendo o novo modelo de financiamento
alterando algumas formas de repasse das transferências para os municípios e das
necessidades existentes no município de Mário Campos;
A Vereadora no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário,
REQUERER as seguintes informações:
A unidade de atendimento ESF AZUL já está cadastrada no referido programa?
Caso ainda não esteja, existe previsão para cadastramento?
Sem mais para o momento, reitero o protesto de estima e consideração.
Atenciosamente
Gabinete da Vereadora,
à Vereadora
I pro
a TO
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Pareisio CEP: 32470-000
Contatos: 13 3577-2062 = site: mariacamnos me leg br / email: faleconoscocermariocamoos mp ley br
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