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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 5 de outubro de 2023
MENSAGEM Nº 20/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, par. ção dessa
egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da
formação dos Conselhos Municipais atrelados às Secretarias e Departamentos que compõem
a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mário Campos”.
O Projeto de Lei ora proposto tem como esteio fato ocorrido em setembro
passado, a saber.
Fora encaminhado a esta Casa para análise e ulterior apreciação em plenário as -*
mensagem que logo se tornaria o Projeto de Lei n. 41/2023, cuja matéria era a criação do -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Todavia, antes mesmo do aludido PL ser repassado às Comissões
Parlamentares permanentes, Vossa Excelência o devolveu ao Executivo, embasando tal ato no
Parecer Jurídico emitido pelo ilustre Procurador-Geral da Câmara Municipal, cuja cópia
acompanha e compõe a presente Mensagem de Justificativa.
Na oportunidade, o nobre Parecerista aduziu que a previsão de Parlamentares
na composição do sobredito Conselho atentaria contra o Princípio que reza acerca da
independência e autonomia dos Poderes, também chamado de Princípio da Segregação de
Funções.
Dito isso, após detida análise realizada pela Advocacia-Geral do Município,
restou concluído que, de fato, o citado Parecer possui embasamento, tendo como esteio,
inclusive a jurisprudência. Vejamos, com meus grifos:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 10.273/2019 do
Município de Santo André. Dispositivo normativo (Parágrafo 2º do art. 5º) oriundo de
emenda parlamentar, que alterou projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Lei Municipal que instituiu o Fundo de Apoio à Gestão Cultural. Emenda
- parlamentar que acrescentou, como membro do Conselho Diretor do Fundo de Apoio à
Gestão Cultural, um representante da Câmara Municipal de Santo André. Alegação de
abuso do poder de emenda parlamentar. Ocorrência. Emenda Parlamentar que, não
obstante guarde pertinência temática com o projeto de lei encaminhado pelo Poder
Executivo e não evidencie aumento de despesa, afastando a alegação de
inconstitucionalidade formal da norma, invade a competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo para tratar sobre questão de gestão administrativa, evidenciando-se,
assim, a inconstitucionalidade material da norma. Impossibilidade de representante
da Câmara icipal integrar Conselho Municipal, por caracteriz r interferência
direta do Legislativo em assuntos administrativos, o que não ode permitir,
como decorrência do art. 5º, & 2º da Constituição Estadual, considerando ainda
ue o Legislativo tem função fisc oria manutenção da
norma impugnada acaba por ferir o mecanismo de controle reciproco de freios e
E contrapesos previsto na Constituição Precedentes deste C rgão Especial e do C
sa Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da Separação dos Poderes
tm Inconstitucionalidade do $ 2º do ar. 5º da Lei nº 10.273/2019 do Municipio de Santo
S ! | André, por ofensa aos arts. 5º, $ 2º, e 144, todos da Constituição Paulista. (TJSP, Órgão
O ro] Especial, ADIN n. 21834533220218260000, 20/4/2022, Rel. Des? Cristina Zucchi)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4166/2018 DO MUNICÍPIO
DE LAGOA SANTA - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO -
REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS:
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES -
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. É inconstitucional Lei que ao criar Conselho
Municipal de Transporte e Trânsito prevê a participação de representantes do
Poder Legislativo e do Ministério Público Estadual, visto se tratar de órgão de
atuação típica da Administração Pública, em clara ofensa ao princípio da harmonia
€ separação dos poderes. (Ação Direta Inconst. 1.0000.18.080557-4/000; Rel. Des.(a)
Edilson Olimpio Fernandes; Pub.: 08/03/2019). >
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUÉ
PERMITE AO PODER LEGISLATIVO INDICAR MEMBRO PARA COMPOR- -
CONSELHO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E“
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCOSTITUCIONALIDADE DECLARADA -
LIMINAR RATIFICADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O dispositivo legal que
estabelece a possibilidade à Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o
Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha, malfere a independência e a
harmonia que deve reinar entre os poderes legitimamente constituídos, segundo
a Lei Maior deste Estado, a Constituição Estadual, haja vista que um tem função
fiscalizatória sobre o outro. Procedência do pedido é medida que se impõe. (Ação
Direta Inconst. 1.0000.14.023186-1/000; Rel. Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel; Pub.:
03/07/2015).
Diante de tais razões, senhor Presidente, julguei por bem realizar um
levantamento de quais são os Conselhos legalmente instituídos em nosso Município, a fim de
verificar quais deles possuem, em sua composição, membros do Poder Legislativo, com vistas
a organizar constitucionalmente suas respectivas formações.
Assim, o presente Projeto tem como objetivo a adequação legal e constitucional
dos Conselhos Municipais já instituídos, removendo os(as) representantes do Poder Legislativo i
Municipal de seu rol de membros, com base na jurisprudência ora colacionada e, sobretudo, no. no
parecer emitido pelo próprio Procurador-Geral da Câmara Municipal.
Por fim, atendendo ao art. 122, inciso IX, da Lei Orgânica, submeto a proposta-
ao exame dessa Casa Legislativa, requerendo sua apreciação em regime de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores(as) os meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaias da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4%
PROJETO DE LEI Nº“ */2023
Dispõe sobre a alteração da formação dos Conselhos
Municipais atrelados às Secretarias e Departamentos que
compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo do
Municipio de Mário Campos.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei n. 48, de 31 de dezembro de 1997 passa a constar
com a seguinte redação:
Art, 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 13 (treze) membros <
designados pelo Prefeito através de decreto sendo:
E Diretor do Departamento Municipal de Educação;
H Um representante de Diretor de Escola da Rede Estadual de Ensino;
Il, Um representante de Diretor de Escola da Rede Municipal de Ensino;
IV. Um representante dos pais/mães de alunos da Rede Municipal;
V. Dois representantes de professores da Rede Estadual de Ensino;
VI. Dois representantes de professores da Rede Municipal de Ensino;
Vil. Um representante da Rede Particular de Ensino;
VII. Um representante dos funcionários da Rede Municipal;
IX. | Um representante dos funcionários da Rede Estadual;
X. Um representante do Colegiado;
XI. | Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
XIl. Um representante das Entidades Estudantis do Município;
XIll. Um representante da Caixa Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O An. 4º, da Lein. 14, de 27 de junho de 1997 passa a vigorar com
a seguinte redação. [0 . da q
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Art. 4º O CODEMA será composto, de forma pabtária, por representantes do poder
público e, da sociedade civil, a saber:
|. um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Il Um representante de cada órgão do executivo municipal abaixo mencionado:
a. Órgão municipal de saúde pública;
b. Órgão municipal de educação;
c. Órgão municipal de obras públicas. ia
Ill, dois representantes de setores econômicos da cidade, tais como empresários, -
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comerciantes, etc.;
IV. dois representantes de entidades civis.
Art. 3º O art. da Lei n. 397, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes será composto, de forma paritária, por 10
(dez) Conselheiros, representantes do poder público e da sociedade civil
organizada, mediante designação do Chefe do Executivo Municipal, a saber:
] um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
H um representante do Departamento de Cultura, Turismo e Eventos ou órgão
equivalente,
ti um representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Iv um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V um representante do Departamento de Esportes ou órgão equivalente,
VI um representante indicado por entidades representativas da juventude;
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ui PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Vil. um representante indicado por entidades representativas dos de o
VII. um representante de entidades representativas da criança e do adolescente,
IX. um representante de entidades representativas dos deficientes físicos;
X. um representante dos times esportivos do município, a ser indicado pela
maioria dos membros dos times.
Art. 4º Ant. 6º da Lei n. 326, de 16 de outubro de 2006 passa a vigorar com
a seguinte redação: O. ; !
E.
Ant. 6º Integram o CMDRS: A E DR eo ,
|. instituições do poder público vinculado ao desenvolvimento ami sustentável, )
Il. entidades representativas dos agricultores familiares, de outros empreendedores. .
rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário
quanto dos setores de serviços e industrial.
Art. 5º O art. 3º da Lei n. 20, de 16 de setembro de 1997 passa a vigorar
com a seguinte redação: |
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:
IR Prefeito Municipal
H. Assessor de planejamento e Coordenação Política.
Hl. Diretor de Departamento de Obras e Meio Ambiente.
IV. | Diretor de Departamento de Administração e Fazenda.
VI. | Um representante da Associação Comercial de Mário Campos.
Vil. 3 (três) representantes da sociedade civil, garantida a participação de, pelo
menos 1 (um) representante de Associação de Bairro, legalmente constituída.
Art. 6º O art. 3º da Lei! n. 20, de 16 de setembro de 1997 passa a vigorar
com a seguinte redação: Vel L oe co Serio 6BA96Xt a 9
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Mário Campos, 5 de outubro de 2023.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
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