PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 18 de outubro de 2023.
MENSAGEM Nº 22/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei incluso, que “Dispõe sobre o
pagamento de gratificação ao(às) Servidores(as) por ocasião do Dia do Servidor
Público.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa recompensar os(as)
servidores(as) públicos e conselheiros(as) tutelares do Município de Mário
Campos, considerando que se comemora, em 28/10, o Dia do Servidor Público.
Assim, em caso de aprovação, será depositada a quantia de
R$900,00 (novecentos reais) no cartão magnético utilizado para pagamento do
benefício-alimentação, ao invés dos R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
habituais.
Dito isso, atendendo ao art. 122 da Lei Orgânica, submeto a
proposta ao exame dessa Casa Legislativa, e solicito a Vossa Excelência que
atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência previsto no artigo
104 do mesmo diploma legal.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa
Excelência e aos demais ilustres Vereadores integrantes dessa Egrégia Câmara
Municipal protestos de elevado apreço e distinta consideração, subscrevendo-
me,
Atenciosamente,
Andersón Ferreira Alves
Prefeito Municipal
| ;âmara Municipal de Mário Campos |
CNPJ 01.619.123:0001-73
Excelentíssimo Senhor ! E da EM:
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho | QI !OIt? as É
DD. Presidente da Câmara Municipal
MÁRIO CAMPOS/MG | eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Pop MIçia
PROJETO DE LEI Nº! 7/2023 E
Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao(ás)
Servidores(as) por ocasião do Dia do Servidor
Público.
O Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a pagar aos(às)
seus(suas) Servidores(as) e Conselheiros(as) Tutelares, no mês de outubro de
2023, o valor de R$900,00 (novecentos reais) no cartão magnético atinente ao
benefício-alimentação, por ocasião do Dia do Servidor Público, celebrado no dia
28. A
Art. 2º A despesa criada por esta Lei não afetará as metas de
resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa
de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte integrante desta Lei,
conforme Anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, de de 2023.
VEL.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
to
ad
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART, 16,1, CIC ARTITEL,
DA LEE COMPLEMENTAR TOL DE 04 DE MATO DE 2000,
DECLARO, sob as penas da led, para fins de cumprimento das determinações prescritas
nas normas do art 16, 15e do ar 17,4 2º, da Lel Complementar 101, de 04 de maio de 2009, que o
Projeto de Let que “Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao(ás) Servidorestas) por ocasião
do Dia do Servidor Público tem a seguinte ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO:
1 No exercício de 2023 (outubro) -= «R$ 263.700,00,
HU - No exercício de 2024 --meseecenceccocacoerencenos Não se aplica;
WI - No exercício de 2025 -ec-mecsenenececaconeceneao Não se aplica;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total dos servidores que receberão o pagamento do beneficio-alimentação e
multiplicou-se pelo valor unitário da recarga,
b) No importe do ano de 2023 por tratar-se de concessão somente no mês de outubro o impacto está
calculado para 01 (um) mês.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 20 de outubro de 2023.
ca Ma Mou
Secretária Municipal de Administração
Marlon Mi Ddr
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