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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
Dispõe sobre a concessão de
gratificação aos servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do
artigo 38, XV, promulga e assina a presente Resolução, a qual
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, o pagamento a
título de gratificação no valor R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) atinente ao
auxílio-alimentação, no mês corrente, em razão da celebração do Dia do Servidor, a
ser comemorado no dia 28.
Art. 2º. A gratificação concedida nesta Resolução não se incorporará aos
vencimentos e nem servirá de base de cálculo para incidência descontos ou
vantagens.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias deste Poder Legislativo do fluente exercício, podendo o
Presidente suplementá-las, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei autorizativa e os Limites
imposto pela Lei Complementar nº: 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — e-mail: faleconoscoQmariocampos.mg.leg.br -mariocampos.mg.leg.br Página |
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& PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG S
Sevanir Isaías da Silva Filho Reinaldo Francisco Silva de
Presidente Magalhães
Vice-Presidente
Rogério Luiz Souza Prado Edmê Gonçalves de Oliveira Tobias
Primeiro-Secretário Segunda-Secretária
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É PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG ç E)
JUSTIFICATIVA
Proposição: Projeto de Resolução 04/2023, de 19 de outubro de 2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder aos servidores do
Poder Legislativo a título de gratificação, o pagamento no valor R$ 450,00 atinente ao
auxílio-alimentação correspondente ao mês de outubro, em face da comemoração
pelo Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28.
Tal benefício eventual visa promover o reconhecimento do trabalho que vem sendo
desempenhado pelos membros da Câmara que não medem esforços para que esse
Poder possa desempenhar seu papel de relevância na comunidade mariocampense.
Por tais razões, submetemos ao Plenário a presente proposição -, certos de que sua
aprovação significa critério de justiça para com os servidores da Casa.
Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, 19 de outubro de 2023.
Sevanir Isaías da Silva Filho Reinaldo Francisco Silva de
Presidente Magalhães
Vice-Presidente
Rogério Luiz Souza Prado Edmê Gonçalves de Oliveira Tobias
Primeiro-Secretário Segunda-Secretária
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(ro -uizeo Caros - vens)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS — MINAS GERAIS
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DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁ
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De: Helcilene Ramos Albergaria - Contadora
Carmem Lucia Silva Santana — Gerente da Divisão de Finanças
Para: Sevanir Isaias da Silva Filho — Presidente da Câmara Municipal
Ref.: Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores do poder legislativo e
dá outras providências.
Em atendimento ao Projeto de resolução 04/2023, informamos a Vossas Exas.
sobre a compatibilidade orçamentária e financeira nos termos a seguir:
DECLARAMOS para os devidos fins, a existência de previsão dos recursos
orçamentários, para assegurar o pagamento da despesa relacionada ao objeto
indicado acima, consoante da disponibilidade de dotação orçamentaria para a tal
finalidade.
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023
As despesas decorrentes para a concessão de gratificação, correrão à conta
da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Mário Campos, Minas
Gerais, constante da Lei Orçamentária Anual, para O exercício financeiro de 2023, na
seguinte classificação programática:
Cód. Da Despesa: 01.031.0001.2007 - Manutenção das atividades da Câmara
Ficha: 3.3.90.46.00 — Auxílio - Alimentação
Conta Orçamentária - 1.500.000.0000
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Contatos: (31) 3577-2662 — e-mail: cnmariocamposQO gmail.com — www.cmmc.mg.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS — MINAS GERAIS
Além da previsão orçamentária, a despesa está prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual do Município de Mário Campos, Estado de Minas
Gerais.
DECLARANMOS, ainda, haver disponibilidade de recursos financeiros da
dotação orçamentária informada para custear a despesa média relacionada ao objeto
indicado acima, no valor de R$ 11.250,00 (Onze mil, duzentos e cinquenta reais) .
Mário Campos, 19 de outubro de 2023
Documento assinado digitalmente
x ubr HELCILENE RAMOS ALBERGARIA
go » Data: 19/10/2023 16:05:37-0300
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Helcilene Ramos Albergaria
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