ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMF
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GE
Mário Campos, 6 de novembro de 2023.
MENSAGEM Nº 23/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
visa a ampliação do limite de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal
do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias, alterando redação do art. 4º da Lei Municipal nº 772, de 19 de
dezembro de 2022.
Ocorre que, durante a execução orçamentária deste Exercício,
diversas dotações de despesas do Município vêm apresentando insuficiência
de saldo para respectivo custeio necessitando, assim, da suplementação no
valor de R$2.187.071,06 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e um
reais e seis centavos), sobretudo para manutenção da folha de pagamento do
quadro de servidores(as).
Assim, encaminhamos à egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, solicitando que a tramitação do mesmo ocorra em caráter de
urgência. .
Ademais, considerando que se trata de matéria técnica e de
ordem legal referente à execução orçamentária, colocamos à disposição de V.
Exas. a atual equipe técnica da Prefeitura para maiores esclarecimentos sobre
o assunto.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores(as) os
meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Q.
Anderson Alves Ferreira
Prefeito Municipal
meneame
í
Excelentíssimo Senhor i Tâmara Municipal de Mário Campos
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho | CNPJ 01.619.123/0001-78
DD. Presidente da Câmara Municipal RECEBIDO EM:
Mário Campos/MG | QE IS 122 às SO hs ná min
| Servidor Responsável
Ee 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº H“g * 12023
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 2.187.071,06
(dois milhões, cento e oitenta e sete mil,
setenta e um reais e seis centavos) e dá
outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
2.187.071,06 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e um reais e seis
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE | VALOR
02.01.01.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABINETE
33904900 - Auxílio Transporte 49 1500000000 265,68
02.02.01.04.131.0002.2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 55 1500000000 8.406,68
02.02.01.04.131.0002.2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
31901300 - Obrigações Patronais 56 1500000000 2.635,38
03.01.01.04.122.0002.2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA GERAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 69 1500000000 2.133,56
03.01.01.04.122.0002.2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA GERAL
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 70 1500000000 10.595,79
03.01.01.04.122.0002.2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA GERAL
31901300 - Obrigações Patronais 71 1500000000 13.845,58
04.03.01.04.122.0002.2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DO POVO
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 115 1500000000 2.972,59
07.01.01.04.122.0002.2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 156 1500000000 1.464,18
07.01.01.04.122.0002.2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 157 1500000000 65.917,87
07.01.01.04.122.0002.2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA
31901300 - Obrigações Patronais 158 | 1500000000 13.943,72
07.02.01.04.122.0002.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado “ 196 | 1500000000 11.707,30
07.02.01.04.122.0002.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 197 1500000000 228.056,05
07.02.01.04.122.0002.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
31901300 - Obrigações Patronais 198 1500000000 51.637,89
07.02.01.04.122.0002.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33904900 - Auxílio Transporte 204 1500000000 9.651,80
09.01.02.10.301.0010.2054 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE AGENTE COMUNITÁRIO
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 308 1604000000 129.624,00
10.01.01.12.122.0015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 481 1500001001 16.008,31
10.01.01.12.122.0015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES,DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 482 1500001001 59.993,25
10.01.01.12.122.0015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31901300 - Obrigações Patronais 483 1500001001 14.592,02
10.01.01.12.122.0015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 489 1500001001 49.729,77
10.01.01.12.122.0015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33904900 - Auxílio Transporte 494 1500001001 19.594,50
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33904900 - Auxílio Transporte 575 1540000000 69.792,48
10.02.01.12.365.0019.2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 583 1540001070 253.073,76
10.02.01.12.365.0019.2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 584 1540001070 252.603,51
10.02.01.12.365.0019.2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
31901300 - Obrigações Patronais 586 1540001070 111.249,00
10.02.01.12.365.0019.2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33904900 - Auxílio Transporte 600 1540000000 10.078,49
12.02.01.08.244.0005.2097 - MANUTENÇÃO E OPER. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IN
33904900 - Auxílio Transporte 666 1500000000 4.926,51
12.07.01.04.122.0004.2118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 810 1500000000 20.776,19
12.07.01.04.122.0004.2118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 811 1500000000 76.708,37
12.07.01.04.122.0004.2118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
31901300 - Obrigações Patronais 812 1500000000 25.509,48
12.07.01.04.122.0004.2118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
33904900 - Auxílio Transporte 820 1500000000 3.298,89
16.01.01.06.181.0027.2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG. PÚBLICA
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 911 | 1500000000 2.597,17
16.01.01.06.181.0027.2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG. PÚBLICA
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 912 1500000000 36.224,71
16.01.01.06.181.0027.2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG. PÚBLICA
31901300 - Obrigações Patronais 913 1500000000 14.005,62
16.01.01.06.181.0027.2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG. PÚBLICA
33904900 - Auxílio Transporte 920 1500000000 3.190,37
17.01.01.04.122.0002.2140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 925 1500000000 1.682,08
17.01.01.04.122.0002.2140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
31901300 - Obrigações Patronais 4 926 1500000000 141,57
18.01.01.04.122.0002.2146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 949 1500000000 4.992,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
18.01.01.04.122.0002.2146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
33904900 - Auxílio Transporte 956 1500000000 816,72
19.01.01.18.541.0025.2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 976 1500000000 80.050,50
19.01.01.18.541.0025.2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 977 1500000000 150.568,63
19.01.01.18.541.0025.2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
31901300 - Obrigações Patronais 978 1500000000 66.813,43
19.01.01.18.541.0025.2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
33904900 - Auxílio Transporte ' 988 1500000000 16.915,59
20.01.01.04.122.0002.2161 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 1005 1500000000 14.885,40
21.01.01.04.122.0002.2168 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMNETO DE CONTROLE
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 1053 1500000000 3.394,30
09.01.01.10.122.0013.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CISMEP
33933900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1136 1621003210 250.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da
anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023, no
valor de R$ 2.187.071,06 (dois milhões e cento e oitenta e sete mil e setenta e um
reais e seis centavos):
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE VALOR
03.01.01.04.122.0002.1005 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
44906100 - Aquisição de Imóveis 67 1500000000 123.361,96
03.01.01.04.122.0002.1005 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
45906100 - Aquisição de Imóveis 68 1500000000 2.000,00
04.02.01.04.122.0002.1007 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA CONTROLADORIA
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 102 | 1500000000 10.000,00
05.01.01.20.122.0026.2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 134 1500000000 58.510,90
| e E T
07.01.01.04.122.0000.2031 - SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA
32902100 - Juros S/Dívida Por Contrato 152 1500000000 87.000,00
09.01.02.10.301.0010.1018 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA À
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 271 1621000000 250.000,00
09.01.02.10.301.0010.2054 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE AGENTE COMUNITÁRIO
31901300 - Obrigações Patronais 301 1604000000 32.057,40
09.01.04.10.304.0012.2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTROLE DE
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 416 | 1604000000 55.824,00
09.01.04.10.304.0012.2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTROLE DE
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 425 1604000000 41.742,60
10.01.01.12.122.0019.1038 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P/ ENSINO INFANTIL
44905100 - Obras e Instalações 512 1500001001 145.854,96
10.02.01.12.361.0016.1041 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS P/ PROJETOS EDUCACIONAIS
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 554 1500001001 14.062,89
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS?
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 555 1540001070 199.293,71
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 556 1540001070 300.000,00
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 - Obrigações Patronais 557 1540001070 131.063,35
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 565 1500000000 273.859,11
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33904900 - Auxílio Transporte 574 1500000000 296.000,00
10.02.01.12.365.0019.2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 595 1500000000 100.000,00
10.02.01.12.366.0016.2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 602 1540001070 63,44
10.02.01.12.366.0016.2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 603 1540001070 40.223,73
10.02.01.12.366.0016.2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31901300 - Obrigações Patronais 604 1540001070 9.575,75
10.02.01.12.366.0016.2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33904900 - Auxílio Transporte 611 1540000000 577,26
10.02.01.12.367.0017.2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 613 1540001070 12.000,00
10.02.01.12.367.0017.2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 614 1540001070 1.000,00
10.02.01.12.367.0017.2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
31901300 - Obrigações Patronais 615 1540001070 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos da fonte
1500001001 — Recursos Não Vinculados de Impostos — Educação, para
pagamento de pessoal das Fontes 1540000000 e 1540001070 — FUNDEB, caso
não haja disponibilidade financeira de recursos no citado Fundo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, — de de 2028.
Q.
Anderson Alves Ferreira
Prefeito Municipal