na PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Im MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
IE CM MC LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, e considerando o Requerimento nº 63/2023, REQUER as
seguintes informações:
o Quais as providências tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para que
sejam computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em razão
da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que sejam
aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios,
decorrentes previstos nas legislações vigentes e previamente existentes à entrada em
vigor da referida Lei Complementar?
o Diante do fato de outras cidades como Belo Horizonte, Contagem,
Brumadinho, dentre outras, já ter “descongelado o período de 1 ano e 7 meses,
referente ao período de pandemia, o Poder Executivo já analisou a possibilidade de
concessão e da legalidade dos referidos direitos?
Justificativa:
Nosso mandato apresentou, em maio de 2023, o Requerimento nº 63,
perguntando o quais as providências tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para
que fossem computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em
razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que
fossem aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios,
decorrentes previstos nas legislações vigentes e previamente existentes à entrada em
vigor da referida Lei Complementar.
Como base para o requerimento foi utilizado o entendimento do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do parecer publicado no Diário Oficial
de Contas em 16 de janeiro de 2023:
Processo: 1114737
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
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Natureza: CONSULTA
Procedência: Câmara Municipal de Poço Fundo
Consulente: Márcio José de Lima
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
TRIBUNAL PLENO — 14/12/2022
CONSULTA. PRELIMINAR. ADMISSÃO PARCIAL. MÉRITO.
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE
27/5/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. NORMA DE
EFICÁCIA TEMPORÁRIA. PRESERVADO O FUNDO DE DIREITO.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO
APENAS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA. DATA BASE
INALTERADA. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO APÓS O FIM DA
VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
APÓS O TÉRMINO DA RESTRIÇÃO. 1.A Lei Complementar n. 173/2020, em
seu art. 8º, não dispôs sobre medida restritiva relacionada à progressão e/ou
promoção na carreira. 2. Ultrapassada a data de 31/12/2021, o período
compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins
do reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre
eles a concessão de “anuênios, triênios, quinquênios”, “licenças-
prêmio” e “demais mecanismos equivalentes”. 3. Considerando que o
fundo de direito foi preservado pela Lei Complementar n. 173/2020, uma vez
que o STF declarou que seu art. 8º instituiu apenas restrições de ordem
orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com
pessoal, tratando-se, portanto, de norma de eficácia temporária, devem
ser concedidos aos servidores todos seus direitos funcionais, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente
existente à entrada em vigor da referida lei complementar.
Em resposta, recebida em maio de 2023, a Prefeitura informou que estava
analisando a possibilidade de concessão e da legalidade dos referidos direitos.
Assim, solicito informações.
Sala das Sessões,
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo
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