materia nº 52/2023

TUE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
C MC GABINETE DO VEREADOR Republicanos
M MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS) “2 HU
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PROJETO DE LEI Nº ><. , DE 2023 fi
Dispõe sobre a inclusão de
tênis no kit de uniforme escolar
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GIAL 2355 AD red O mn | distribuído pela prefeitura de
Mario Campos.
Responsável
A Câmara Municipal de Mário Campos decreta:
Lei: Art. 1º - Esta Lei determina o fornecimento obrigatório de um par de tênis no kit de
uniforme escolar fornecido a estudantes da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O tênis fornecido deverá ser adequado ao uso escolar e atender aos requisitos
de conforto, qualidade e durabilidade, de acordo com as especificações estabelecidas
pelas autoridades de educação competentes.
Art. 3º - A inclusão de tênis no kit de uniforme escolar tem como objetivo promover a
igualdade de acesso à educação, garantindo que todos os estudantes tenham
condições adequadas para participar das atividades escolares.
Art. 4º - Os custos relativos à aquisição e distribuição dos tênis serão cobertos pelo
orçamento municipal destinado à educação..
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(aymariocampos.mg.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS =
GABINETE DO VEREADOR Republicanos riô
CM MC MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marguinhos(amariocampos.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão de tênis no kit do uniforme escolar da rede publica municipal pode ser
justificada por diversos motivos:
1. Igualdade de oportunidades: Garantir que todos os alunos tenham acesso a
calçados apropriados para atividades físicas promove igualdade de oportunidades,
independentemente das condições financeiras de suas famílias.
2. Saúde e segurança: Tênis adequados proporcionam suporte e amortecimento,
reduzindo o risco de lesões durante atividades esportivas e recreativas.
3. Estímulo à prática esportiva: Ter tênis como parte do uniforme incentiva os alunos a
participar de atividades físicas, promovendo um estilo de vida ativo e saudável.
4. Melhor desempenho acadêmico: A atividade física está associada a melhorias no
desempenho acadêmico, concentração e bem-estar geral dos alunos.
5. Durabilidade: Tênis são geralmente mais duráveis do que outros tipos de calçados, o
que pode reduzir os gastos das famílias a longo prazo.
Portanto, a inclusão de tênis no kit do uniforme escolar pode trazer benefícios
significativos para os alunos, suas famílias e o ambiente escolar como um todo.
Marcôs Antônio Araujo
/ Vereador
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Comtatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(ymariocampos.mg.leg.br
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