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materia nº 223/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 223 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaREQUER que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações acerca das medidas tomadas em decorrência da indicação 72/2023: Quais as soluções apresentadas para resolver o problema? Quantos imóveis foram isentados do pagamento? Houve divulgação/publicidade sobre a concessão da isenção? Haverá restituição dos valores pagos indevidamente por aqueles que não obtiveram êxito no pedido de ligação de rede de esgoto?
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T19:23:27.013638-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Th PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
= MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS RTIDO
: PARTI
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Ê
lj C M M C VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES) P ROGRESSIST/
ver.reinaldomagalhaes(Qmariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 223, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2028.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação do soberano Plenário, REQUER que o Poder Executivo Municipal preste
as seguintes informações acerca das medidas tomadas em decorrência da indicação
72/2028:
e Quais as soluções apresentadas para resolver o problema?
e Quantos imóveis foram isentados do pagamento?
e Houve divulgação/publicidade sobre a concessão da isenção?
e Haverá restituição dos valores pagos indevidamente por aqueles que não
obtiveram êxito no pedido de ligação de rede de esgoto?
Justificativa:
Fora apresentada indicação pelo meu gabinete a fim de sugerir a revisão da
cobrança indevida de tarifa de esgoto de alguns moradores do bairro Bela Vista,
contudo, até o presente momento, não vislumbrei nenhum ato oficial no sentido de
solucionar o problema, em que pese tenha havido resposta do Executivo dando conta
de que tomaria providências a respeito.
Sala das Sessões,
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REINALDO MAGALHÃES '
VEREADOR
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Amariocampos.mg.leg.br

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