sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de
2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/11/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 28/11/2022 - 19:10 
Mesa Diretora: Presidente: MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO / Republicanos ; Vice￾Presidente: EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS / MDB ; Primeiro-Secretário:
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES / PP ; Segundo-Secretário: ROGÉRIO
LUIZ SOUZA PRADO / Avante 
Lista de Presença na Sessão: Daniela Agostinho Henrique / REDE ; SEVANIR ISAÍAS
DA SILVA FILHO / REDE ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS / PT ; JOSIMAR SILVA CARDOSO
/ PP ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES / PP ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA
PRADO / Avante ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO / PT 
Expedientes: Projetos enviados à Mesa pelo EXECUTIVO: PROJETO DE LEI 50/2022
PROJETO DE LEI 51/2022 PROJETO DE LEI 52/2022 PROJETO DE LEI 53/2022 Projetos
enviados à Mesa pelos VEREADORES: PROJETO DE LEI 47/2022 PROJETO DE LEI
48/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2022, Institui normas e
procedimentos para a reciclagem e destinação final do lixo eletrônico, no âmbito do
Município de Mário Campos. Autor: Daniela Agostinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2022, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do
Subsídio dos(as) Vereadores(as) do Município de Mário Campos, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal. Autor: Mesa Diretora - MEDI, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2022, Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2022 do Município de Mário Campos. Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- PROJETO DE LEI nº 51 de 2022, Estima a Receita e fixa a despesa do município de
Mário Campos para o Exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- PROJETO DE LEI nº 52 de 2022, Altera a lei Municipal nº 725, de 27 de dezembro de
2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. Autor: Prefeitura
Municipal de Mário Campos - PMMC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
PROJETO DE LEI nº 53 de 2022, Altera os anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais
atuais comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, Receitas,
Despesas e Resultado primário constantes da Lei Municipal nº 739, de 04 de julho de 2022
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023. Autor: Prefeitura Municipal de Mário
Campos - PMMC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI nº 54 de
2022, Altera o caput do art. 3º da Lei n. 477, de 13 de novembro de 2013, que “Institui no
âmbito do Executivo Municipal o benefício Cesta de Natal via crédito no cartão
alimentação, para Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares”. Autor: Prefeitura
Municipal de Mário Campos - PMMC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Daniela Agostinho Henrique / REDE ; SEVANIR
ISAÍAS DA SILVA FILHO / REDE ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS / PT ; JOSIMAR SILVA
CARDOSO / PP ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES / PP ; ROGÉRIO LUIZ
SOUZA PRADO / Avante ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2022, Reconhece como
relevante interesse cultural do Município de Mário Campos a Folia de Reis e Congado.
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Autor: Sammantta Bleme, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ;
SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO
- Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; Daniela
Agostinho Henrique - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI nº
46 de 2022, Altera o art.1º da Lei n. 702, de 17 de dezembro de 2020, que “Denomina de
‘Centro Municipal de Educação Infantil Marlene Fernandes do Prado’ a Escola Municipal
de Educação Infantil do bairro Jardim Primavera e dá outras providências”. Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA
SILVA FILHO - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE
MAGALHÃES - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO -
Sim ; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2022, Dispõe sobre a aprovação dos
indicados a serem agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo, nos termos do art. 95,
VII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MEDI,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; SEVANIR
ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ;
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; 4 - REQUERIMENTO nº 92 de 2022, REQUER as
seguintes informações: • Quais as previsões de finalização da obra e inauguração da
creche do bairro Bela Vista? Autor: CECELSMA - Comissão de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer, Saúde e Meio Ambiente, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ;
JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO
FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; 5 -
REQUERIMENTO nº 93 de 2022, REQUER a seguinte informação: • Quem é o
responsável por solicitar a manutenção e equipamentos para as unidades da Estratégia
Saúde da Família - ESF? • De quanto em quanto tempo são repassadas as listas de
equipamentos em falta nas ESFs? • Qual a data da ultima solicitação de equipamentos
para a ESF Verde e quais equipamentos foram solicitados? Dentre esses, quais já foram ou
não fornecidos? Se algum equipamento deixou de ser entregue, por qual motivo a
Secretaria de Saúde o fez? • Quais equipamentos de uso rotineiro estão em falta nas ESF
Verde? • A Secretaria de Saúde tem conhecimento de que pelo menos um atendimento
deixou de ser realizado no dia 17 de novembro de 2022 na ESF Verde por falta de bateria
em um dos equipamentos? • No caso de encaminhamento entregue a pacientes para
especialidade como otorrino, qual o procedimento para que o mesmo receba atendimento
dentro do município? Autor: Ludimila Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO -
Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ;
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim
; 6 - REQUERIMENTO nº 94 de 2022, REQUER a seguinte informação: • Qual o saldo
atual, a previsão de utilização, o total empenhado e liquidado, e o detalhamento dos
gastos, até a presente data, dos valores provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb)? Autor: Ludimila Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SEVANIR
ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ;
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO
FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; 7 -
REQUERIMENTO nº 95 de 2022, REQUER as seguintes informações: • Qual a previsão
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para que seja creditada a parcela extra (13ª parcela) no cartão alimentação dos servidores
da prefeitura, referente à Cesta de Natal, prevista pela Lei 477/2013? • Será creditado
uma parcela extra do valor integral do cartão? (R$450,00) Autor: Ludimila Diretora, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR
SILVA CARDOSO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS
- Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; REINALDO FRANCISCO
SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ
SOUZA PRADO - Sim ; 8 - REQUERIMENTO nº 96 de 2022, REQUER que o Executivo
encaminhe informações sobre o pagamento do Programa Recupera Minas com os
seguintes requisitos: Qual Valor foi repassado ao Município para efetuação dos
pagamentos? Quantas famílias estão aptas a receber o beneficio? Quantas famílias já
foram beneficiadas? Qual valor total pago até o momento? Qual a previsão para que todos
recebam? Autor: Sammantta Bleme, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SEVANIR
ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; LUDIMILA CORRÊA
BASTOS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE
MAGALHÃES - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; 9 -
REQUERIMENTO nº 97 de 2022, REQUER que o Executivo esclareça os seguintes
pontos: Quais medicamentos estão em falta no município e o motivo; Porque a Lei
732/2022 não está em vigor dando a oportunidade que os usuários saibam, antes de
enfrentar a fila, quais medicamentos estão ou não disponíveis para entrega? Autor:
Sammantta Bleme, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ;
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim
; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO -
Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; 10 - REQUERIMENTO nº 98 de 2022,
REQUER que o Executivo encaminhe informações e documentação referente a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mário Campos com os seguintes
requisitos: Portaria de Nomeação dos membros; Plano de Ação para prevenção e
enfrentamento ao período chuvoso. Em caso de inexistência da referida coordenadoria,
justificar o motivo. Autor: Sammantta Bleme, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim
; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS -
Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; 11
- REQUERIMENTO nº 99 de 2022, REQUER ao Executivo Municipal informações sobre
o recapeamento da Rua Mariana de Freitas. Qual a previsão para que as obras comecem?
Há planejamento para que a obra seja executada em 2023? Autores: Daniela Agostinho,
Edmê do Circular, Isaías Silva, Ludimila Diretora, Reinaldo Magalhães, Rogério Prado,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim
; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS
DA SILVA FILHO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO FRANCISCO
SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; 12 - REQUERIMENTO nº 100 de 2022, REQUEREM as
seguintes informações: • O Poder Executivo Municipal pretende instalar uma faixa elevada
na Avenida Governador Magalhães Pintos, próximo à Escola Estadual de Mário Campos? •
Qual o prazo estabelecido para a efetivação da obra? Autores: Ludimila Diretora, Reinaldo
Magalhães, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO
- Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE
MAGALHÃES - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; 13 - REQUERIMENTO nº
102 de 2022, REQUER ao Executivo Municipal informações sobre atendimento dentário e
cirúrgico para as crianças portadoras de necessidades especiais. • Qual motivo à
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prefeitura não tem ou não firmou convenio com outros municípios para que estas crianças
fossem atendidas? • Qual a previsão de estabelecer um novo convênio? • Quais
impedimentos à prefeitura têm e tiveram para não ter atendimento e tratamento dentário
para crianças portadoras de necessidades especiais nos últimos 2 (dois) anos? Autor:
Daniela Agostinho, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO
- Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE
MAGALHÃES - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; 14 - INDICAÇÃO nº 156 de
2022, Sugere ao Poder Executivo Municipal que toda reforma ou pintura de quadras
observem as normas e especificações técnicas pertinentes à prática de esportes. Autor:
CECELSMA - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio Ambiente,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; SEVANIR
ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ;
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; 15 - INDICAÇÃO nº 157 de 2022, Sugere ao Poder
Executivo a alteração da Lei Complementar nº 91/2017 para que se torne compatível com
Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e, consequentemente, deixe de
exigir, de forma genérica, laudo de inspeção técnica para o pagamento da insalubridade.
Autor: CECELSMA - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio
Ambiente, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ;
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim
; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE
MAGALHÃES - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; 16 - INDICAÇÃO nº 158 de
2022, Sugere ao Poder Executivo a concessão de “abono natalino” para todos os
servidores ativos e conselheiros tutelares da prefeitura de Mário Campos. Autor: Ludimila
Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Daniela Agostinho Henrique - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO -
Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ;
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; 17 - INDICAÇÃO nº 159 de
2022, Sugere ao Poder Executivo Municipal a concessão de aumento dos vencimentos em
favor dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos comissionados, a fim de
recompor a perda inflacionária, bem com valorizar os servidores. Autor: Reinaldo
Magalhães, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ;
SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim
; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; 18 - INDICAÇÃO nº 160 de
2022, Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de escolinha de futebol a fim de
atender as crianças e jovens (masculino e feminino) do Município. Ressalta que as aulas e
treinos poderão ser realizadas nas quadras públicas municipais e no Estádio Municipal, o
que irá reduzir drasticamente eventuais custos. Autor: Reinaldo Magalhães, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Daniela
Agostinho Henrique - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; JOSIMAR SILVA
CARDOSO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO
FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; 19 - INDICAÇÃO nº 161 de 2022, Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito que fomente junto com a Secretaria de Estado de Saúde –
SES, para que o município de Mário Campos seja beneficiado com a disponibilização de
medicamentos do Programa Farmácia de Minas. Autor: Daniela Agostinho, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : LUDIMILA
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CORRÊA BASTOS - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA
PRADO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; REINALDO
FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Sim ;
Daniela Agostinho Henrique - Sim ; 20 - INDICAÇÃO nº 162 de 2022, Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito para que delibere junto ao DER um estudo de viabilidade
para a construção de um muro de contenção na ribanceira próximo ao radar na MG-040.
Autor: Daniela Agostinho, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; JOSIMAR SILVA
CARDOSO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS
DA SILVA FILHO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO FRANCISCO
SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; 21 - INDICAÇÃO nº
163 de 2022, Indica ao Executivo a criação do Centro de Referência Psicossocial da
cidade. Autor: Sammantta Bleme, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA
SILVA FILHO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; LUDIMILA
CORRÊA BASTOS - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ;
ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
MARCOS ANTÔNIO
ARAÚJO /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
EDMÊ GONÇALVES
DE OLIVEIRA
TOBIAS / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
REINALDO
FRANCISCO SILVA
DE MAGALHÃES / PP
____________________
Segundo￾Secretário: 
ROGÉRIO LUIZ
SOUZA PRADO /
Avante 
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Câmara Municipal de Mário Campos
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_____________________
Daniela Agostinho
Henrique / REDE 
_____________________
SEVANIR ISAÍAS DA
SILVA FILHO / REDE 
_____________________
LUDIMILA CORRÊA
BASTOS / PT 
_____________________
JOSIMAR SILVA
CARDOSO / PP 
_____________________
SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME
CARNEIRO / PT 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/11/2022 - 18:00
Encerramento: 28/11/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Projetos enviados à Mesa pelos VEREADORES: 
PROJETO DE LEI 47/2022
PROJETO DE LEI 48/2022
REQUERIMENTO Nº 101/2022
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI
nº 47 de 2022
Processo: -
Autor: Daniela
Agostinho 
Institui normas e procedimentos para a reciclagem e destinação final
do lixo eletrônico, no âmbito do Município de Mário Campos. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
2 - PROJETO DE LEI
nº 48 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MEDI 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos(as) Vereadores(as)
do Município de Mário Campos, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
3 - PROJETO DE LEI
nº 50 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Mário
Campos - PMMC 
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de
2022 do Município de Mário Campos. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
4 - PROJETO DE LEI
nº 51 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Mário
Campos - PMMC 
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Mário Campos para
o Exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
5 - PROJETO DE LEI
nº 52 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Mário
Campos - PMMC 
Altera a lei Municipal nº 725, de 27 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
27/11/2022
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - Mário Campos MG Tel.: (31) 3577-2662
https://www.mariocampos.mg.leg.br/ - E-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br 27/11/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - PROJETO DE LEI
nº 53 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Mário
Campos - PMMC 
Altera os anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais atuais comparadas
com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, Receitas,
Despesas e Resultado primário constantes da Lei Municipal nº 739, de
04 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
7 - REQUERIMENTO
nº 101 de 2022
Processo: -
Autor: Pastor
Marquinhos 
REQUER a concessão de Licença Sem Remuneração, para tratar de
interesse particular, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias na
sessão legislativa de 2023, entre os dias 1º de fevereiro de 2023 à 31
de julho de 2023. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI
nº 45 de 2022
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
Reconhece como relevante interesse cultural do Município de Mário
Campos a Folia de Reis e Congado. 
Proposição distribuída
às comissões
2 - PROJETO DE LEI
nº 46 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Mário
Campos - PMMC 
Altera o art.1º da Lei n. 702, de 17 de dezembro de 2020, que
“Denomina de ‘Centro Municipal de Educação Infantil Marlene
Fernandes do Prado’ a Escola Municipal de Educação Infantil do bairro
Jardim Primavera e dá outras providências”. 
Proposição distribuída
às comissões
3 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 6
de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MEDI 
Dispõe sobre a aprovação dos indicados a serem agraciados com a
Medalha do Mérito Legislativo, nos termos do art. 95, VII, da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências. 
Apresentação em
Plenário
4 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 7
de 2022
Processo: -
Autor: Pastor
Marquinhos 
Dispõe sobre a Concessão de Licença Sem Remuneração para Tratar
de Interesse Particular, ao Vereador Marcos Antônio Araújo, na forma
que especifica, e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - REQUERIMENTO
nº 92 de 2022
Processo: -
Autor: CECELSMA -
Comissão de
Educação, Cultura,
Esporte, Lazer, Saúde
e Meio Ambiente 
REQUER as seguintes informações: • Quais as previsões de finalização
da obra e inauguração da creche do bairro Bela Vista? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
27/11/2022
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - Mário Campos MG Tel.: (31) 3577-2662
https://www.mariocampos.mg.leg.br/ - E-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br 27/11/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
6 - REQUERIMENTO
nº 93 de 2022
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
REQUER a seguinte informação: • Quem é o responsável por solicitar a
manutenção e equipamentos para as unidades da Estratégia Saúde da
Família - ESF? • De quanto em quanto tempo são repassadas as listas
de equipamentos em falta nas ESFs? • Qual a data da ultima
solicitação de equipamentos para a ESF Verde e quais equipamentos
foram solicitados? Dentre esses, quais já foram ou não fornecidos? Se
algum equipamento deixou de ser entregue, por qual motivo a
Secretaria de Saúde o fez? • Quais equipamentos de uso rotineiro
estão em falta nas ESF Verde? • A Secretaria de Saúde tem
conhecimento de que pelo menos um atendimento deixou de ser
realizado no dia 17 de novembro de 2022 na ESF Verde por falta de
bateria em um dos equipamentos? • No caso de encaminhamento
entregue a pacientes para especialidade como otorrino, qual o
procedimento para que o mesmo receba atendimento dentro do
município? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - REQUERIMENTO
nº 94 de 2022
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
REQUER a seguinte informação: • Qual o saldo atual, a previsão de
utilização, o total empenhado e liquidado, e o detalhamento dos gastos,
até a presente data, dos valores provenientes do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - REQUERIMENTO
nº 95 de 2022
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
REQUER as seguintes informações: • Qual a previsão para que seja
creditada a parcela extra (13ª parcela) no cartão alimentação dos
servidores da prefeitura, referente à Cesta de Natal, prevista pela Lei
477/2013? • Será creditado uma parcela extra do valor integral do
cartão? (R$450,00) 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - REQUERIMENTO
nº 96 de 2022
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
REQUER que o Executivo encaminhe informações sobre o pagamento
do Programa Recupera Minas com os seguintes requisitos: Qual Valor
foi repassado ao Município para efetuação dos pagamentos? Quantas
famílias estão aptas a receber o beneficio? Quantas famílias já foram
beneficiadas? Qual valor total pago até o momento? Qual a previsão
para que todos recebam? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - REQUERIMENT
O nº 97 de 2022
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
REQUER que o Executivo esclareça os seguintes pontos: Quais
medicamentos estão em falta no município e o motivo; Porque a Lei
732/2022 não está em vigor dando a oportunidade que os usuários
saibam, antes de enfrentar a fila, quais medicamentos estão ou não
disponíveis para entrega? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - REQUERIMENT
O nº 98 de 2022
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
REQUER que o Executivo encaminhe informações e documentação
referente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Mário Campos com os seguintes requisitos: Portaria de Nomeação dos
membros; Plano de Ação para prevenção e enfrentamento ao período
chuvoso. Em caso de inexistência da referida coordenadoria, justificar
o motivo. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - REQUERIMENT
O nº 99 de 2022
Processo: -
Autores: Daniela
Agostinho, Edmê do
Circular, Isaías Silva,
Ludimila Diretora,
Reinaldo Magalhães,
Rogério Prado 
REQUER ao Executivo Municipal informações sobre o recapeamento
da Rua Mariana de Freitas. Qual a previsão para que as obras
comecem? Há planejamento para que a obra seja executada em 2023? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - REQUERIMENT
O nº 100 de 2022
Processo: -
Autores: Ludimila
Diretora, Reinaldo
Magalhães 
REQUEREM as seguintes informações: • O Poder Executivo Municipal
pretende instalar uma faixa elevada na Avenida Governador Magalhães
Pintos, próximo à Escola Estadual de Mário Campos? • Qual o prazo
estabelecido para a efetivação da obra? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
27/11/2022
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Matéria Ementa Situação
15 - INDICAÇÃO nº
156 de 2022
Processo: -
Autor: CECELSMA -
Comissão de
Educação, Cultura,
Esporte, Lazer, Saúde
e Meio Ambiente 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que toda reforma ou pintura de
quadras observem as normas e especificações técnicas pertinentes à
prática de esportes. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - INDICAÇÃO nº
157 de 2022
Processo: -
Autor: CECELSMA -
Comissão de
Educação, Cultura,
Esporte, Lazer, Saúde
e Meio Ambiente 
Sugere ao Poder Executivo a alteração da Lei Complementar nº
91/2017 para que se torne compatível com Norma Regulamentadora nº
15 do Ministério do Trabalho e, consequentemente, deixe de exigir, de
forma genérica, laudo de inspeção técnica para o pagamento da
insalubridade. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
17 - INDICAÇÃO nº
158 de 2022
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
Sugere ao Poder Executivo a concessão de “abono natalino” para todos
os servidores ativos e conselheiros tutelares da prefeitura de Mário
Campos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - INDICAÇÃO nº
159 de 2022
Processo: -
Autor: Reinaldo
Magalhães 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a concessão de aumento dos
vencimentos em favor dos Servidores Públicos Municipais ocupantes
de cargos comissionados, a fim de recompor a perda inflacionária, bem
com valorizar os servidores. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
19 - INDICAÇÃO nº
160 de 2022
Processo: -
Autor: Reinaldo
Magalhães 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de escolinha de futebol
a fim de atender as crianças e jovens (masculino e feminino) do
Município. Ressalta que as aulas e treinos poderão ser realizadas nas
quadras públicas municipais e no Estádio Municipal, o que irá reduzir
drasticamente eventuais custos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
20 - INDICAÇÃO nº
161 de 2022
Processo: -
Autor: Daniela
Agostinho 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que fomente junto com a
Secretaria de Estado de Saúde –SES, para que o município de Mário
Campos seja beneficiado com a disponibilização de medicamentos do
Programa Farmácia de Minas. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
21 - INDICAÇÃO nº
162 de 2022
Processo: -
Autor: Daniela
Agostinho 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que delibere junto ao
DER um estudo de viabilidade para a construção de um muro de
contenção na ribanceira próximo ao radar na MG-040. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
22 - INDICAÇÃO nº
163 de 2022
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
Indica ao Executivo a criação do Centro de Referência Psicossocial da
cidade. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO
Presidente 
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
27/11/2022
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - Mário Campos MG Tel.: (31) 3577-2662
https://www.mariocampos.mg.leg.br/ - E-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br 27/11/2022
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