sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023
da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/02/2023 - 18:10 ;
Encerramento: 28/02/2023 - 20:00 
Mesa Diretora: Presidente: SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO / REDE ; Vice-Presidente:
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES / PP ; Primeiro-Secretário: ROGÉRIO
LUIZ SOUZA PRADO / Avante ; Segundo-Secretário: EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA
TOBIAS / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Daniela Agostinho Henrique / REDE ; EDMÊ GONÇALVES
DE OLIVEIRA TOBIAS / MDB ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO / REDE ; LUDIMILA
CORRÊA BASTOS / PT ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO / Republicanos ; JOSIMAR SILVA
CARDOSO / PP ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES / PP ; ROGÉRIO LUIZ
SOUZA PRADO / Avante ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO / PT 
Expedientes: Projetos enviados à Mesa pelo EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº
02/2023 Projetos enviados à Mesa pelos VEREADORES: PROJETO DE LEI Nº 56/2022
PROJETO DE LEI Nº 03/2023 PROJETO DE LEI Nº 04/2023 PROJETO DE LEI Nº
06/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 MOÇÃO 01/2023 MOÇÃO 02/2023
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 56 de 2022, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de
qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e
água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário
Campos e dá outras providências. Autor: Isaías Silva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Proposição distribuída para as comissões permanentes. ; 2 - PROJETO DE
LEI nº 2 de 2023, Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre
multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e dá
outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição distribuída para as comissões permanentes. ; 3
- PROJETO DE LEI nº 3 de 2023, Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o
Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências. Autor: Ludimila Diretora,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição distribuída para as comissões
permanentes. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2023, Dispõe sobre a concessão e
utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação das pessoas com
deficiências ocultas, transtornos e/ou doenças não visíveis fisicamente no Município de
Mário Campos e dá outras providências. Autor: Sammantta Bleme, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição distribuída para as comissões permanentes. ; 5
- PROJETO DE LEI nº 6 de 2023, Dispõe sobre a “Criação de projeto cultural para
desenvolvimento das crianças e adolescentes” Autor: Reinaldo Magalhães, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição distribuída para as comissões permanentes. ; 6
- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2023, Dispõe sobre a criação do serviço de
Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA – no âmbito da Câmara
Municipal de Mário Campos”. Autores: Isaías Silva, Daniela Agostinho, Edmê do Circular,
Ludimila Diretora, Pastor Marquinhos, Preto do Bela Vista, Reinaldo Magalhães, Rogério
Prado, Sammantta Bleme, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição
distribuída para as comissões permanentes. ; 7 - MOÇÃO nº 1 de 2023, Concessão de
Moção de Congratulações e Aplausos em Homenagem às Mulheres que fizeram e fazem
parte da história de Mário Campos. Autores: Ludimila Diretora, Daniela Agostinho, Edmê
do Circular, Sammantta Bleme, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição
distribuída para as comissões permanentes. ; 8 - MOÇÃO nº 2 de 2023, Concessão de
Câmara Municipal de Mário Campos
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Moção de Congratulações e Aplausos aos produtores e produtoras rurais da cidade de
Mário Campos. Autor: Reinaldo Magalhães, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Proposição distribuída para as comissões permanentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Daniela Agostinho Henrique / REDE ; EDMÊ
GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS / MDB ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO / REDE ;
LUDIMILA CORRÊA BASTOS / PT ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO / Republicanos ;
JOSIMAR SILVA CARDOSO / PP ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES / PP ;
ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO / Avante ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO
/ PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 1 de 2023, REQUEREM as
seguintes informações: • A secretaria de saúde tinha ciência do fato ocorrido? • Quais
providências podem ser tomadas pela secretaria de saúde diante do relato apresentado? •
É possível que a cidadã autora do relato consiga ser atendida, juntamente com seus filhos,
de forma excepcional, por outro profissional do município, diante do ocorrido, para que
seus exames sejam vistos e outra consulta realizada? Autores: Ludimila Diretora,
Sammantta Bleme, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA
CORRÊA BASTOS - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; EDMÊ
GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; Daniela
Agostinho Henrique - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; 2 -
REQUERIMENTO nº 2 de 2023, REQUEREM que o Executivo apresente um plano de
ação para sanar o problema de erosão na Avenida Governador Magalhães Pinto, na altura
do número 1.548, demanda já apresentada através do ofício de nº45/2022. Autores:
Rogério Prado, Sammantta Bleme, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Daniela Agostinho Henrique - Sim
; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; LUDIMILA
CORRÊA BASTOS - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ;
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE
OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA
FILHO - Abstenção ; 3 - REQUERIMENTO nº 3 de 2023, REQUER que o Executivo
encaminhe a esta Casa Legislativa cópia do convênio firmado junto a Policia Militar e
Policia Civil junto com as respectivas prestações de contas dos mesmos. Autor: Sammantta
Bleme, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE
MAGALHÃES - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique -
Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS -
Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; 4 - REQUERIMENTO nº 4 de
2023, REQUEREM instalação de uma comissão especial pelo prazo de 2 (dois) anos para
acompanhar as tratativas do acordo firmado entre Estado de Minas Gerais e Vale S.A
dentro do Município de Mário campos. Autores: Pastor Marquinhos, Rogério Prado,
Sammantta Bleme, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA
BASTOS - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; Daniela Agostinho
Henrique - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; REINALDO FRANCISCO
SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; 5 -
REQUERIMENTO nº 5 de 2023, REQUEREM as seguintes informações: • Por qual
motivo não foram realizadas prestações de contas em 2022 aos conselheiros municipais de
saúde? • Solicitamos que seja enviada à esta casa a prestação de contas dos gastos com a
saúde do município, de forma detalhada, referente aos anos de 2022 e 2021. • Qual a
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atual composição do Conselho Municipal de Saúde? • Solicitamos cópia do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Saúde. Autor: CECELSMA - Comissão de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio Ambiente, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : LUDIMILA CORRÊA
BASTOS - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim
; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ;
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA
FILHO - Abstenção ; 6 - REQUERIMENTO nº 6 de 2023, Requer que sejam fornecidas
informações acerca das obras públicas municipais planejadas para o corrente ano. Pede-se
ainda, que seja informada a previsão de conclusão das obras planejadas, em andamento e
paralisadas, bem como o respectivo motivo da paralisação, quando for o caso. Autor:
COSPMDE - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e Desenvolvimento
Econômico, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Daniela Agostinho Henrique - Sim ; MARCOS ANTÔNIO
ARAÚJO - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME
CARNEIRO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS -
Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE
OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; 7 -
REQUERIMENTO nº 7 de 2023, REQUER informações sobre a extensão de iluminação
pública na Rua Mariana de Freitas e MG-040: • Qual a previsão para que seja realizado? •
Quais têm sido os impedimentos para que o local não tenha iluminação publica, visto que
já foi assunto de indicação e ofícios? • Que planejamento a prefeitura tem para beneficiar
outros locais que não possuem iluminação pública? • O que é feito com o dinheiro da taxa
de iluminação da Cemig para a Prefeitura de Mário Campos? Autor: Daniela Agostinho,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ;
JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ;
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO -
Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS -
Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; 8 - INDICAÇÃO nº 1 de 2023,
Sugere ao Poder Executivo Municipal que até que se inicie a reforma da quadra
poliesportiva do bairro Campo Verde, que seja realizada capina e limpeza do local, pois da
forma como está encontra-se inutilizável pela população, e a limpeza torne-se periódica no
local. Autor: Ludimila Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim
; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO -
Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; EDMÊ
GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção
; 9 - INDICAÇÃO nº 2 de 2023, Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize o
reajuste do cartão alimentação dos servidores e que passe a concedê-lo aos estagiários do
Município. Autor: Ludimila Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim
; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim
; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; REINALDO
FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; EDMÊ
GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção
; 10 - INDICAÇÃO nº 3 de 2023, Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize a
recomposição dos salários dos servidores e estagiários do Município, incluindo os
Conselheiros Tutelares, bem como o pagamento do piso salarial daquelas categorias que o
detêm. Autor: Ludimila Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ;
LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SAMMANTTA
Câmara Municipal de Mário Campos
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FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim
; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES -
Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ;
11 - INDICAÇÃO nº 4 de 2023, Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize
recapeamento e construção de meio-fio nas seguintes vias públicas: • Rua Geraldo
Antunes Lima, Bairro Bela Vista; • Rua Custodio Vieira da Silva, Bairro Bela Vista; • Rua
Sebastiao Gomes de Oliveira, Bairro Bela Vista; • Rua Paulina Ferreira Damasceno, Bairro
Bela Vista; • Rua São Judas Tadeu, Bairro Bela Vista; • Rua Doze, Bairro Bela Vista; • Rua
Treze, Bairro Bela Vista; • Avenida Petrina Augusta de Jesus, Bairro São Tarcísio; •
Avenida Magalhães Pinto, em toda a sua extensão; • Rua Campo Belo, Bairro Jardim
Primavera; Autor: Reinaldo Magalhães, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 5,
Abstenções: 1, Resultado: Reprovado Votos Nominais : Daniela Agostinho Henrique - Sim
; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Não ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Não ; MARCOS
ANTÔNIO ARAÚJO - Não ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Não ;
LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Não ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES -
Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA
FILHO - Abstenção ; 12 - INDICAÇÃO nº 5 de 2023, Sugere ao Poder Executivo
Municipal que providencie a construção faixa elevada de pedestres nas seguintes
localidades: • Avenida Petrina Augusta de Jesus, em frente à escola Municipal; • Rua
Azaleias, no bairro Jardim Primavera, em frente à Escola Municipal; • Rua Diamantes em
frente à Escola Estadual; • Avenida Ronaldo Flausino, próximo ao posto de gasolina ao
Depósito Viga, no Centro. • MG-040 nas proximidades do encontro com a Rua Campo
Belo, no Bairro Jardim Primavera; • Avenida Floresta, no bairro Campo Verde, nas
proximidades do local denominado “restaurante do Aquiles”; Autor: Reinaldo Magalhães,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME
CARNEIRO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO -
Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO -
Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES
- Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; 13 - INDICAÇÃO nº 6 de 2023,
Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude e viabilize a instalação de placas
indicativas informando nas entradas da cidade e nas ruas próximas como chegar ao
Velório Municipal. Autor: Rogério Prado, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA
BASTOS - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ;
EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ;
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA
FILHO - Abstenção ; 14 - INDICAÇÃO nº 7 de 2023, Sugere ao Poder Executivo
Municipal que providencie a construção de sistema de drenagem pluvial nas seguintes
vias públicas: • Rua Mariana de Freitas, Bairro Bom Jardim; • Rua Paineiras, Bairro
Campo Verde; • Rua Ronaldo Flausino, Bairro Campo Verde; • Rua das Mangueiras, Bairro
Campo Verde; • Reta Um; • Reta Dois; Autor: Reinaldo Magalhães, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES -
Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; EDMÊ
GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ;
SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; 15 - INDICAÇÃO nº 8 de 2023,
Recomenda que o Executivo Municipal, adote medidas para aumentar a vazão do
escoamento da água de chuva na Rua das Goiabeiras, próximo à Praça da Lagoa. Autor:
Pastor Marquinhos, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; Daniela
Agostinho Henrique - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ;
Câmara Municipal de Mário Campos
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REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE
OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; LUDIMILA CORRÊA
BASTOS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO
- Abstenção ; 16 - INDICAÇÃO nº 9 de 2023, Sugere que o Executivo Municipal viabilize
avaliações oftalmológicas (exame de vista) aos estudantes na rede municipal de ensino.
Autor: Pastor Marquinhos, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA
TOBIAS - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ;
LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES -
Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção
; 17 - INDICAÇÃO nº 10 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que seja construído ou
instalado banheiros públicos na área externa da casa cedida pela MRS, sob utilização do
Departamento de Obras, para que os usuários da Lagoa do Campo Verde possam utilizar
em caso de necessidade. Autor: Sammantta Bleme, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO
ARAÚJO - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA
PRADO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE
MAGALHÃES - Sim ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA
FILHO - Abstenção ; 18 - INDICAÇÃO nº 11 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que
realize pavimentação Asfáltica no final da Rua dos Cravos interligando a mesma à Rua das
Orquídeas. Autor: Sammantta Bleme, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA
TOBIAS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ;
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim
; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO -
Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim
; 19 - INDICAÇÃO nº 12 de 2023, Sugere ao Executivo Municipal construção uma pista
de atletismo. Autor: Daniela Agostinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; REINALDO FRANCISCO
SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; JOSIMAR SILVA
CARDOSO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA
TOBIAS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; LUDIMILA CORRÊA
BASTOS - Sim ; 20 - INDICAÇÃO nº 13 de 2023, Sugere que o Executivo Municipal
junto a Secretaria de Saúde firme convênio com Brumadinho exames de tomografias e
endoscopias. Autor: Daniela Agostinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ;
JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ;
ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; MARCOS
ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; LUDIMILA
CORRÊA BASTOS - Sim ; 21 - INDICAÇÃO nº 14 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal construção de passeio na Rua Sebastião Gomes no bairro Bela Vista. Autor:
Daniela Agostinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ;
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; JOSIMAR
SILVA CARDOSO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; REINALDO FRANCISCO
SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ;
SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; 22 -
INDICAÇÃO nº 15 de 2023, Sugere ao Executivo Municipal a extensão da rede elétrica
no final da rua da Bahia no bairro Tangará. Autor: Edmê do Circular, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Câmara Municipal de Mário Campos
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Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - Mário Campos MG Tel.: (31) 3577-2662
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REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; SAMMANTTA FRANÇOISE
BLEME CARNEIRO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; JOSIMAR SILVA
CARDOSO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA
TOBIAS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; LUDIMILA CORRÊA
BASTOS - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; 23 - INDICAÇÃO nº 16 de 2023,
Sugere ao Executivo Municipal a instalação de um ponto para captação de água pluvial na
Rua Minas Gerais, na altura do nº 1.050 na área conhecida como buracão no bairro
Tangará, bem como, a construção de um acesso para os moradores que ali residem. Autor:
Edmê do Circular, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ;
JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; ROGÉRIO LUIZ
SOUZA PRADO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ; MARCOS
ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; SEVANIR
ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; 24 -
INDICAÇÃO nº 17 de 2023, Sugere ao Executivo Municipal que complete a colocação de
meio-fio da rua da Bahia, esquina com avenida Bom Jardim no bairro Tangará. Autor:
Edmê do Circular, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim ;
JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim ; SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; Daniela
Agostinho Henrique - Sim ; EDMÊ GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; SEVANIR
ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção ; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; 25 -
INDICAÇÃO nº 18 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a instalação de uma lixeira
comunitária maior na praça do bairro Bela Vista, destacamos que aquela disponível no
local hoje, não atende as necessidades de todos. Autor: Pastor Marquinhos, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
SAMMANTTA FRANÇOISE BLEME CARNEIRO - Sim ; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO - Sim
; JOSIMAR SILVA CARDOSO - Sim ; REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHÃES - Sim
; ROGÉRIO LUIZ SOUZA PRADO - Sim ; Daniela Agostinho Henrique - Sim ; EDMÊ
GONÇALVES DE OLIVEIRA TOBIAS - Sim ; SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO - Abstenção
; LUDIMILA CORRÊA BASTOS - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
SEVANIR ISAÍAS DA
SILVA FILHO / REDE 
____________________
Vice-Presidente: 
REINALDO
FRANCISCO SILVA
DE MAGALHÃES / PP
07/03/2023
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - Mário Campos MG Tel.: (31) 3577-2662
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Página 6
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: 
ROGÉRIO LUIZ
SOUZA PRADO /
Avante 
____________________
Segundo￾Secretário: EDMÊ
GONÇALVES DE
OLIVEIRA TOBIAS /
MDB 
_____________________
Daniela Agostinho
Henrique / REDE 
_____________________
LUDIMILA CORRÊA
BASTOS / PT 
_____________________
MARCOS ANTÔNIO
ARAÚJO /
Republicanos 
_____________________
JOSIMAR SILVA
CARDOSO / PP 
_____________________
SAMMANTTA
FRANÇOISE BLEME
CARNEIRO / PT 
07/03/2023
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/02/2023 - 18:00
Encerramento: 28/02/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Projetos enviados à Mesa pelos VEREADORES: 
PROJETO DE LEI Nº 56/2022
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
MOÇÃO 01/2023 
MOÇÃO 02/2023 
Projetos enviados à Mesa pelo EXECUTIVO: 
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI
nº 56 de 2022
Processo: -
Autor: Isaías Silva 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor,
com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte
ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e água potável pelas
empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário
Campos e dá outras providências. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
2 - PROJETO DE LEI
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Mário
Campos - PMMC 
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre
multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de
dezembro de 2022 e dá outras providências. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
3 - PROJETO DE LEI
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Mês Maio Furta￾cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
27/02/2023
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Matéria Ementa Situação
4 - PROJETO DE LEI
nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
Dispõe sobre a concessão e utilização do cordão de girassol como
símbolo para a identificação das pessoas com deficiências ocultas,
transtornos e/ou doenças não visíveis fisicamente no Município de
Mário Campos e dá outras providências. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
5 - PROJETO DE LEI
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Reinaldo
Magalhães 
Dispõe sobre a “Criação de projeto cultural para desenvolvimento das
crianças e adolescentes” 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
6 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Isaías Silva,
Daniela Agostinho,
Edmê do Circular,
Ludimila Diretora,
Pastor Marquinhos,
Preto do Bela Vista,
Reinaldo Magalhães,
Rogério Prado,
Sammantta Bleme 
Dispõe sobre a criação do serviço de Orientação e Defesa do
Consumidor – PROCON CÂMARA – no âmbito da Câmara Municipal de
Mário Campos”. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
7 - MOÇÃO nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Ludimila
Diretora, Daniela
Agostinho, Edmê do
Circular, Sammantta
Bleme 
Concessão de Moção de Congratulações e Aplausos em Homenagem às
Mulheres que fizeram e fazem parte da história de Mário Campos. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
8 - MOÇÃO nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Reinaldo
Magalhães 
Concessão de Moção de Congratulações e Aplausos aos produtores e
produtoras rurais da cidade de Mário Campos. 
AGUARDANDO
LEITURA NO
EXPEDIENTE
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - REQUERIMENTO
nº 1 de 2023
Processo: -
Autores: Ludimila
Diretora, Sammantta
Bleme 
As vereadoras que este subscrevem, conforme o disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUEREM as seguintes informações: • A
secretaria de saúde tinha ciência do fato ocorrido? • Quais
providências podem ser tomadas pela secretaria de saúde diante do
relato apresentado? • É possível que a cidadã autora do relato consiga
ser atendida, juntamente com seus filhos, de forma excepcional, por
outro profissional do município, diante do ocorrido, para que seus
exames sejam vistos e outra consulta realizada? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - REQUERIMENTO
nº 2 de 2023
Processo: -
Autores: Rogério
Prado, Sammantta
Bleme 
REQUEREM que o Executivo apresente um plano de ação para sanar o
problema de erosão na Avenida Governador Magalhães Pinto, na altura
do número 1.548, demanda já apresentada através do ofício de
nº45/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - REQUERIMENTO
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
REQUER que o Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa cópia do
convênio firmado junto a Policia Militar e Policia Civil junto com as
respectivas prestações de contas dos mesmos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
4 - REQUERIMENTO
nº 4 de 2023
Processo: -
Autores: Pastor
Marquinhos, Rogério
Prado, Sammantta
Bleme 
REQUEREM instalação de uma comissão especial pelo prazo de 2
(dois) anos para acompanhar as tratativas do acordo firmado entre
Estado de Minas Gerais e Vale S.A dentro do Município de Mário
campos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - REQUERIMENTO
nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: CECELSMA -
Comissão de
Educação, Cultura,
Esporte, Lazer, Saúde
e Meio Ambiente 
REQUEREM as seguintes informações: • Por qual motivo não foram
realizadas prestações de contas em 2022 aos conselheiros municipais
de saúde? • Solicitamos que seja enviada à esta casa a prestação de
contas dos gastos com a saúde do município, de forma detalhada,
referente aos anos de 2022 e 2021. • Qual a atual composição do
Conselho Municipal de Saúde? • Solicitamos cópia do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Saúde. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - REQUERIMENTO
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: COSPMDE -
Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Municipais e
Desenvolvimento
Econômico 
Requer que sejam fornecidas informações acerca das obras públicas
municipais planejadas para o corrente ano. Pede-se ainda, que seja
informada a previsão de conclusão das obras planejadas, em
andamento e paralisadas, bem como o respectivo motivo da
paralisação, quando for o caso. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - REQUERIMENTO
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Daniela
Agostinho 
REQUER informações sobre a extensão de iluminação pública na Rua
Mariana de Freitas e MG-040: • Qual a previsão para que seja
realizado? • Quais têm sido os impedimentos para que o local não
tenha iluminação publica, visto que já foi assunto de indicação e
ofícios? • Que planejamento a prefeitura tem para beneficiar outros
locais que não possuem iluminação pública? • O que é feito com o
dinheiro da taxa de iluminação da Cemig para a Prefeitura de Mário
Campos? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - INDICAÇÃO nº 1
de 2023
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que até que se inicie a reforma
da quadra poliesportiva do bairro Campo Verde, que seja realizada
capina e limpeza do local, pois da forma como está encontra-se
inutilizável pela população, e a limpeza torne-se periódica no local. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - INDICAÇÃO nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize o reajuste do cartão
alimentação dos servidores e que passe a concedê-lo aos estagiários do
Município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - INDICAÇÃO nº
3 de 2023
Processo: -
Autor: Ludimila
Diretora 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize a recomposição dos
salários dos servidores e estagiários do Município, incluindo os
Conselheiros Tutelares, bem como o pagamento do piso salarial
daquelas categorias que o detêm. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - INDICAÇÃO nº
4 de 2023
Processo: -
Autor: Reinaldo
Magalhães 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize recapeamento e
construção de meio-fio nas seguintes vias públicas: • Rua Geraldo
Antunes Lima, Bairro Bela Vista; • Rua Custodio Vieira da Silva, Bairro
Bela Vista; • Rua Sebastiao Gomes de Oliveira, Bairro Bela Vista; • Rua
Paulina Ferreira Damasceno, Bairro Bela Vista; • Rua São Judas Tadeu,
Bairro Bela Vista; • Rua Doze, Bairro Bela Vista; • Rua Treze, Bairro
Bela Vista; • Avenida Petrina Augusta de Jesus, Bairro São Tarcísio; •
Avenida Magalhães Pinto, em toda a sua extensão; • Rua Campo Belo,
Bairro Jardim Primavera; 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Mário Campos
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - INDICAÇÃO nº
5 de 2023
Processo: -
Autor: Reinaldo
Magalhães 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie a construção
faixa elevada de pedestres nas seguintes localidades: • Avenida Petrina
Augusta de Jesus, em frente à escola Municipal; • Rua Azaleias, no
bairro Jardim Primavera, em frente à Escola Municipal; • Rua
Diamantes em frente à Escola Estadual; • Avenida Ronaldo Flausino,
próximo ao posto de gasolina ao Depósito Viga, no Centro. • MG-040
nas proximidades do encontro com a Rua Campo Belo, no Bairro
Jardim Primavera; • Avenida Floresta, no bairro Campo Verde, nas
proximidades do local denominado “restaurante do Aquiles”; 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - INDICAÇÃO nº
6 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Prado 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude e viabilize a
instalação de placas indicativas informando nas entradas da cidade e
nas ruas próximas como chegar ao Velório Municipal. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - INDICAÇÃO nº
7 de 2023
Processo: -
Autor: Reinaldo
Magalhães 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie a construção de
sistema de drenagem pluvial nas seguintes vias públicas: • Rua
Mariana de Freitas, Bairro Bom Jardim; • Rua Paineiras, Bairro Campo
Verde; • Rua Ronaldo Flausino, Bairro Campo Verde; • Rua das
Mangueiras, Bairro Campo Verde; • Reta Um; • Reta Dois; 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - INDICAÇÃO nº
8 de 2023
Processo: -
Autor: Pastor
Marquinhos 
Recomenda que o Executivo Municipal, adote medidas para aumentar
a vazão do escoamento da água de chuva na Rua das Goiabeiras,
próximo à Praça da Lagoa. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - INDICAÇÃO nº
9 de 2023
Processo: -
Autor: Pastor
Marquinhos 
Sugere que o Executivo Municipal viabilize avaliações oftalmológicas
(exame de vista) aos estudantes na rede municipal de ensino. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
17 - INDICAÇÃO nº
10 de 2023
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
Indica ao Executivo Municipal que seja construído ou instalado
banheiros públicos na área externa da casa cedida pela MRS, sob
utilização do Departamento de Obras, para que os usuários da Lagoa
do Campo Verde possam utilizar em caso de necessidade. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - INDICAÇÃO nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Sammantta
Bleme 
Indica ao Executivo Municipal que realize pavimentação Asfáltica no
final da Rua dos Cravos interligando a mesma à Rua das Orquídeas. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
19 - INDICAÇÃO nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Daniela
Agostinho 
Sugere ao Executivo Municipal construção uma pista de atletismo. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
20 - INDICAÇÃO nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Daniela
Agostinho 
Sugere que o Executivo Municipal junto a Secretaria de Saúde firme
convênio com Brumadinho exames de tomografias e endoscopias. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
21 - INDICAÇÃO nº
14 de 2023
Processo: -
Autor: Daniela
Agostinho 
Indica ao Executivo Municipal construção de passeio na Rua Sebastião
Gomes no bairro Bela Vista. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
22 - INDICAÇÃO nº
15 de 2023
Processo: -
Autor: Edmê do
Circular 
Sugere ao Executivo Municipal a extensão da rede elétrica no final da
rua da Bahia no bairro Tangará. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Mário Campos
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Matéria Ementa Situação
23 - INDICAÇÃO nº
16 de 2023
Processo: -
Autor: Edmê do
Circular 
Sugere ao Executivo Municipal a instalação de um ponto para captação
de água pluvial na Rua Minas Gerais, na altura do nº 1.050 na área
conhecida como buracão no bairro Tangará, bem como, a construção
de um acesso para os moradores que ali residem. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
24 - INDICAÇÃO nº
17 de 2023
Processo: -
Autor: Edmê do
Circular 
Sugere ao Executivo Municipal que complete a colocação de meio-fio
da rua da Bahia, esquina com avenida Bom Jardim no bairro Tangará. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
25 - INDICAÇÃO nº
18 de 2023
Processo: -
Autor: Pastor
Marquinhos 
Indica ao Executivo Municipal a instalação de uma lixeira comunitária
maior na praça do bairro Bela Vista, destacamos que aquela disponível
no local hoje, não atende as necessidades de todos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
SEVANIR ISAÍAS DA SILVA FILHO
Presidente 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª
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