materia nº 7/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 107/2024 
Que “Inclui Metas e Prioridades no Anexo III do Projeto de 
Lei nº 107/2024 que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da lei orçamentária de 2025, a qual passa a 
contar com a seguinte redação”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda 
à LDO:
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo único, do Art 35º
Art 35º- Omissos...
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura 
de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% ( vinte por cento) da 
despesa fixada.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de Junho de 2024
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
O Executivo Municipal encaminhou projeto de lei que estabelece as metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal e orienta a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual – LOA, estima a receita e fixa a despesa do município de 
Muriaé para o exercício de 2025 - LDO.
Em seu artigo 35º,parágrafo único, o projeto prevê a autorização para abertura 
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Anual num percentual de 
até o limite de 30% (trinta por cento) aos Poderes Executivo e Legislativo.
A suplementação do orçamento público consiste, basicamente, na possibilidade 
de se alterar as dotações orçamentárias, adequando-as às realidades não 
previstas quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Os Tribunais de Contas não tem mais admitido um percentual demasiadamente 
elevado para suplementação orçamentária e, a grande maioria dos 
entendimentos assinala que um parâmetro razoável para autorização na LOA 
para a abertura de crédito suplementar seria de até 20% (vinte por cento), 
observando que não se trata de um padrão, podendo haver particularidades que 
permita utilizar um percentual menor ou maior.
Contudo, nada impede que, durante a execução do orçamento, o Poder 
Executivo solicite ao Legislativo o aumento do valor, sendo condenada a 
autorização prévia em montante elevado.
Dessa forma, com o objetivo de garantir o exercício da função típica do Poder 
Legislativo no que concerne à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta 
e indireta é que propomos o limite de ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) para 
abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Anual dos Poderes 
Executivo e Legislativo.
Ante a todo o exposto, solicito a colaboração dos Nobres Pares, para aprovação 
desta Emenda, em razão da relevância de sua matéria
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de Junho de 2024