materia nº 8/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
EMENDA N°
Ao P R O J E T O D E L E I N 107 / 2 0 2 4
“Inclui Metas e Prioridades no Anexo III do Projeto de Lei nº 107/2024 que dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2025, a qual passa a 
contar com a seguinte redação”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda 
à LDO:
Art. 1º - Inclui Metas e Prioridades no anexo III, do Projeto de Lei nº 107/2024:
I – A meta Urbanismo e Meio Ambiente fica acrescida :
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Programa
0023 MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Projeto/atividade Descrição/Ação Produto Meta Unidade
x.xxx “Inventário de arborização 
urbana” ou levantamento
Arbóreo”
Serviço 
realizado
100 %
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de Junho de 2024
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva, fundamentalmente,
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e 
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. Trata-se, portanto, de 
um instrumento de planejamento para a realização de receitas e para controle 
das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal;
“Inventário de arborização urbana” é uma das ferramentas importantes para o 
manejo da arborização urbana. É cadastrar as árvores existentes em 
logradouros públicos da cidade, o que permitirá, por exemplo, apoiar processos 
de gestão e manutenção da arborização urbana no município. O estudo da 
arborização urbana traz inúmeros benefícios para a população da cidade e para 
o meio ambiente.
Pretende-se criar um mecanismo de médio e longo prazo na gestão arbórea na 
cidade. Isso é importante para que a cidade possa identificar espécies que 
merecem intervenção, seja pela poda (considerando riscos à fiação elétrica ou 
aos pedestres e carros que transitam/estacionam em baixo das árvores) ou 
remoção.
Além disso, o inventário da arborização urbana oferece um valioso recurso que, 
bem utilizado, ajuda a diminuir os problemas causados por falhas na implantação 
das árvores.
Diante de todo o anteriormente disposto, contamos com o apoio dos nobres 
pares para que possamos aprovar esse emenda ao projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias.
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de Junho de 2024