materia nº 9/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
EMENDA N°
Ao P R O J E T O D E L E I N 107 / 2 0 2 4
“Inclui Metas e Prioridades no Anexo III do Projeto de Lei nº 107/2024 que dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2025, a qual passa a 
contar com a seguinte redação”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda 
à LDO:
Art. 1º - Inclui Metas e Prioridades no anexo III, do Projeto de Lei nº 107/2024:
I – A meta SAÚDE fica acrescida :
SAÚDE
Programa
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE 
ZOONOSE
2160
Projeto/atividade Descrição/Ação Produto Meta Unidade
x.xxx Construção do Hospital 
Veterinário Municipal
Construção 
Efetivada
1 un
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de Junho de 2024
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva, fundamentalmente,
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e 
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. Trata-se, portanto, de 
um instrumento de planejamento para a realização de receitas e para controle 
das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal;
Criar o Hospital Veterinário Municipal, como órgão integrante da Secretaria 
Municipal de Saúde do Município de Muriaé, com o objetivo de atendimento 
gratuito a animais cujos tutores são comprovadamente de baixa renda e a 
animais abandonados ou sem dono.
A necessidade de se implantar políticas públicas que atendam aos interesses 
dos animais em situação de rua e da população de baixa renda proprietária de 
animais é necessária e premente.
Daí a necessidade de um Hospital Veterinário Municipal para o devido 
atendimento à saúde dos animais e assim proporcionado lhes uma maior 
qualidade de vida.
Diante de todo o anteriormente disposto, contamos com o apoio dos nobres 
pares para que possamos aprovar esse emenda ao projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias.
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de Junho de 2024