Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Obra Unida Lar Ozanam.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
OBRA UNIDA LAR OZANAM, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 26.142.455/0001-35,
com sede à Rua Zeno Luiz Mazzoco, n.º 100, Bairro São Vicente de Paulo, Muriaé/MG, CEP:
36.883-089, para transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
para assegurar a continuidade dos cuidados e proteção da pessoa idosa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 18 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 18 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com o OBRA UNIDA LAR OZANAM, associação privada, inscrita
no CNPJ sob o n. 26.142.455/0001-35, com sede à Rua Zeno Luiz Mazzoco, n.º 100, Bairro São
Vicente de Paulo, Muriaé/MG, CEP: 36.883-089, reconhecida como de Utilidade Pública através
da Lei n.º 2.597/02.
A Entidade tem por objetivo prestar assistência a idosos de acordo com ações da Proteção
Social de Alta Complexidade, com intuito de assegurar proteção integral, como moradia,
alimentação, higienização, saúde, lazer, assistência religiosa e cultural, às pessoas que se
encontram sem referência ou em situação de ameaça e risco social.
A Obra Unida Lar Ozanam é uma Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas
(ILPI), vinculada a Sociedade São Vicente de Paulo, a qual atende 48 pessoas idosas do
Município de Muriaé, em situação de vulnerabilidade social e vínculos afetivos fragilizados, em
diversos graus de dependência, em conformidade com o que estabelece a NR 502/2021 ANVISA.
A Instituição conta com uma estrutura completa de 2.506.59m2
, com alojamentos triplos e
banheiros individualizados, refeitório, cozinha, posto de enfermagem, posto de farmácia, capela.
Sala de fisioterapia, lavanderia, rouparia, sala de manutenção e escritório administrativo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal