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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com a Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais para a cessão de servidores
públicos.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com sede na Av. Afonso Pena, n.º
4.001, Belo Horizonte-MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
21.154.554/001-13, para cessão de servidores públicos municipais de provimento efetivo,
nos termos da Resolução TJMG n.º 719/2013, para exercerem suas funções junto ao
cessionário.
Parágrafo único. A cessão prevista no caput operará sem ônus para o cessionário,
mantendo o Município a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos e demais
encargos devidos aos servidores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 18 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da
LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementa que visa solicitar autorização legislativa
para que o Município de Muriaé possa firmar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
21.154.554/001-13.
A presente propositura legislativa visa possibilitar ao Poder Executivo Municipal o
atendimento de solicitação de auxílio realizada pelo Judiciário para atingir interesses
públicos de repercussão local mediante a cessão de servidores municipais por convênio.
A formalização de cessão de servidores públicos por meio de convênio, que é um
ajuste entre o Poder Executivo e entidades públicas para a realização de objetivos de
interesse comum, mediante mútua colaboração, evidencia que a legitimidade da cessão
está adstrita a uma finalidade de interesse público que seja compartilhada entre cedente e
cessionário.
Vale ressaltar que a cessão de servidores por meio de convênio encontra
autorização expressa no art. 118, inciso II, da Lei Complementar n.º 3.824, de 1º de
dezembro de 2009, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Ademais, o projeto de lei complementar autoriza que o Município assuma os ônus
decorrentes da remuneração e demais encargos trabalhistas dos servidores cedidos
sejam suportados pelo cedente.
Como contrapartida, os acordos de cooperação firmados objetivam o atendimento
das necessidades do serviço de interesse local, por meio do eficiente funcionamento das
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GABINETE DO PREFEITO
atividades forenses na Comarca de Muriaé/MG.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
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