materia nº 171/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com o SEBRAE/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS -
SEBRAE/MG, serviço social autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob o n. 16.589.137/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de 
R$10.000,00 (dez mil reais) para proporcionar a capacitação aos profissionais de 
atividades ligadas à educação empreendedora de Muriaé e região.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 19 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 19 de junho de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E 
PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social autônomo, 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-63, com sede 
à Av. Barão Homem de Melo, n.º 329, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG, CEP: 
30.431-285.
A referida entidade planeja a realização do RBXP – Rubeus Experiencia 2024, 
evento que propõe capacitar profissionais para mudar a realidade das instituições de 
ensino no Brasil. Em 2024, o Sebrae Minas oportunizará à diversos profissionais numa 
abordagem direcionada à realidade do público, num contexto de apresentação de 
inovações aplicáveis a cada caso. 
Acrescenta que o evento beneficia Muriaé economicamente, trazendo 
desenvolvimento territorial e crescimento sustentável.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal