Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.603.813,21 (três milhões, seiscentos e três mil, oitocentos
e treze reais e vinte e um centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.097 FNDE – TRANSFERÊNCIA
4490.52.00 635 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 398.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 398.500,00
02.05.04.12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR - TC
4490.51.00 651 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 3.205.313,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.205.313,21
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.603.813,21
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.603.813,21
(três milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e treze reais e vinte e um centavos), no código
da receita 2.4.1.2.50.02.01.00, reduzido 853, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Esta suplementação contempla a construção de uma Creche e uma Escola Infantil
no Distrito de Itamuri, além da aquisição de um Ônibus Escolar para realizar o
deslocamento dos alunos até o ambiente educacional.
Os recursos deste Projeto de Lei encaminhado a esta nobre Casa Legislativa são
provenientes do Orçamento Geral da União no ano de 2024 através do Programa Novo Pac
– Creches e Escolas de Educação Infantil – Operação número 1094440-16 sendo o número
da proposta 3442/2024. Tais recursos advém do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE – tendo como objetivo a construção de Creche e Escola de Educação
Infantil no Distrito de Itamuri, em nosso município.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal