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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o São Cristóvão Futebol
Clube”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Planejamento e Controle, autorizado a firmar convênio com o São Cristóvão Futebol
Clube, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.343.513/0001-02, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$34.783,70 (trinta e quatro mil,
setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) como apoio no recomeço da prática
esportiva de futebol infantil, juvenil, amador e veterano no bairro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 20 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 20 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o São Cristóvão Futebol Clube,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.343.513/0001-02, localizada na Rua
Portugal, S/N, Bairro São Cristóvão, Muriaé/MG.
O referido convênio tem como finalidade a reconstrução do muro de divisa e
também a reforma do vestiário do campo do São Cristóvão, com o objetivo de recomeçar
a prática esportiva de futebol infantil, juvenil, amador e veterano no bairro ora
mencionado.
O Clube atualmente possui uma escolinha de futebol que atende mais de 80
crianças. Porem, com as condições físicas atuais, ocasionadas por fortes chuvas e vento
que derrubaram o muro de divisa e prejudicaram com infiltrações o vestiário, ficou então,
inviável oferecer condições seguras de atender e continuar com a prática desportiva neste
local.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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