materia nº 176/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.______/2024
Altera a Lei Municipal n° 2.334/1999 e 
dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica incluído o §9º no art. 28 da Lei Municipal nº 2.334 de 24 
de agosto de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 28 (omissis)
.....
§ 9º As áreas descritas nos incisos I e II do caput e §2º deste artigo serão 
reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) nos loteamentos implementados por 
entidades privadas que desempenhem atividades na área de habitação de interesse 
social, cujo objetivo seja a construção de casas populares em sistema de mutirão em 
benefício da população, desde que observado o percentual mínimo previsto em 
Decreto Estadual nas hipóteses do art. 13 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de 
dezembro de 1997.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de junho de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, 
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir no §9º no art. 28 da Lei 
Municipal nº 2.334 de 24 de agosto de 1999, a fim que a exigência das áreas 
verdes de institucionais dos loteamentos implementados por entidades privadas 
que desempenhem atividades na área de habitação de interesse social que tenham 
por objetivos a construção de casas populares em sistema de mutirão em benefício 
da população sejam reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
Importante ressaltar que a redução proposta deve observar o 
percentual mínimo de áreas públicas fixado pelo art. 11 do Decreto Estadual n.º 
44.646, de 31 de outubro de 2007, nas hipóteses de loteamentos que atendam as 
condições elencadas no art. 13 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 
1997. 
O propósito principal deste projeto é estimular e facilitar a atuação das 
entidades privadas na oferta de moradias para a população de baixa renda. Ao 
conceder essa redução, proporcionamos condições mais favoráveis para a 
construção de habitações populares, ampliando a oferta de moradias acessíveis e, 
consequentemente, melhorando a qualidade de vida dos munícipes com menor 
poder aquisitivo.
É fundamental reconhecer a relevância das entidades privadas de 
assistência social em nossa sociedade. Essas entidades desempenham um papel 
crucial ao garantir maiores oportunidades de moradia digna para a população, 
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GABINETE DO PREFEITO
contribuindo significativamente para a redução do déficit 
habitacional e promovendo a inclusão social.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção 
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé