materia nº 178/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
código da receita 2.4.2.1.50.00.01.50.00, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de julho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido a esta nobre Casa Legislativa para apreciação e 
futura aprovação é concernente à inclusão da conta econômica 4450.42.00 – Auxílios, onde 
se efetuarão os repasses advindos da Resolução SE/MG número 9.483, de 02 de maio de 
2024 quando foi autorizado recursos financeiros na Política de Estruturação da Atenção 
Hospitalar e de Urgência e Emergência, visando à aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
Destaca-se o trabalho e dedicação do nobre Deputado Estadual Dr. Wilson 
Batista na transferência destes recursos à Casa de Caridade Hospital São Paulo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal