Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$11.276.380,00 (onze milhões, duzentos e setenta e seis mil,
trezentos e oitenta reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 2313 CONTRIBUIÇÕES
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 10.176.380,00
1.621.84 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares de bancada R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.676.380,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 858 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– COSIP R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 11.276.380,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 – ADMINISTRATIVO
15.752.0014.2.057 MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3390.39.00 1738 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 600.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 9.776.380,00 (nove milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta
reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.24, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.21, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.21, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de julho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Desta forma o Projeto de Lei ora levado para apreciação desta nobre casa
legislativa pretende outorgar ao Poder Executivo os recursos advindos das Resoluções de
números 9.535, de 21 de maio de 2024, 9.478, de 30 de abril de 2024, 9.483, de 02 de maio
de 2024, 9.479, de 30 de abril de 2024 cujos objetivos se propõem na autorização de
repasses de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei
Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com
finalidade definida, nos termos dos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas
Gerais, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de
Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência; na Política de
Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência e na Política de Estruturação da Atenção
Hospitalar e de Urgência e Emergência, visando à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
Destaca-se que tais recursos foram conseguidos ao esforço e dedicação dos nobres
Deputados Estaduais, Charles Santos, Grego, Leleco Pimentel, Rodrigo Lopes e Wilson
Batista.
Os valores concernentes à fonte de recursos 1.751.00 Recursos da Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP destinam-se aos ajustes
necessários aos pagamentos de Energia Elétrica consumida e projetada até o final do ano
corrente.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal