Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024 e inclusão
de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais),
conforme discriminado abaixo:
05 - MURIAÉ-PREV
01 - MURIAÉ-PREV
09.272.0048.2.247 MANUTENÇÃO DO SETOR DE BENEFÍCIOS
3190.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
2.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário) R$ 11.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.500.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor R$ 11.500.000,00 (onze milhões e
quinhentos mil reais), em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de julho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes do Muriaé-Prev.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os créditos adicionais suplementares, sendo as fontes por superávit financeiro
supracitados, são INDISPENSÁVEIS para viabilizar o pagamento de benefícios
previdenciários (aposentadorias), tendo em vista que as Receitas Estimadas e as despesas
fixadas no orçamento 2024 não foram suficientes para cobrir os referidos gastos. Nota-se
que o Fundo Previdenciário de Muriaé – MURIAÉ-PREV possui reservas financeiras
resultantes de superávits financeiros de exercícios anteriores, que são destinadas
EXCLUSIVAMENTE para esta finalidade, ou seja, em caso de necessidade, a fim de que o
Regime de previdência possa cumprir com suas obrigações, conforme determina
PORTARIA STN/MF Nº 1568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, Parte III – Procedimentos
Contábeis Específicos, item 4.2.3:
“Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o
RPPS, gerando um superávit orçamentário, este constituirá a Reserva
Orçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS
em exercícios futuros. Ressalta-se que não se trata de uma reserva
contábil, como a Reserva Legal ou a Reserva de Lucros. Esses valores
passam a constituir a carteira de investimentos dos RPPS, que acolhe
os recursos previdenciários não utilizados no exercício financeiro.”
Logo, tendo em vista a necessidade INDISPENSÁVEL de pagamentos de
aposentadorias, faz-se imprescindível a aprovação de Vossas Excelências deste PL.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal