Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.557.426,91 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete
mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), conforme discriminado abaixo:
05.01. 09.272.0048.2.247 MANUTENÇÃO DO SETOR DE BENEFÍCIOS
3190.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
1.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário) R$ 4.527.426,91
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.527.426,91
___________________________________________________________________
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
05.01. 99.997.9999.9.993 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
1.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário) R$ 4.527.426,91
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.527.426,91
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de julho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes do Muriaé-Prev.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os créditos adicionais suplementares supracitados são INDISPENSÁVEIS para
viabilizar o pagamento de benefícios previdenciários (aposentadorias), tendo em vista que
as despesas fixadas no orçamento não foram suficientes. Nota-se que o Fundo
Previdenciário de Muriaé – MURIAÉ-PREV possui dotação orçamentária, classificada em
Reserva do RPPS, criada EXCLUSIVAMENTE para esta finalidade, ou seja, em caso de
necessidade, os saldos orçamentários que compõem essa rubrica devem ser usados para
repor as dotações orçamentárias a fim de que o Regime de previdência possa cumprir com
suas obrigações, conforme determina PORTARIA CONJUNTA STN/SOF N° 23, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 – Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 10ª edição do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), item 4.2.4:
“A classificação da Reserva de Contingência, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais
imprevistos, e da Reserva do Regime Próprio de Previdência Social,
quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o
código “9.9.99.99.99”, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º
da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 2001. Todavia, não são
passíveis de execução, servindo de fonte para abertura de créditos
adicionais, mediante os quais se darão efetivamente a despesa que será
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GABINETE DO PREFEITO
classificada nos respectivos grupos.”
Logo, é imprescindível que V. Exa’s, se dignem a aprovar o presente Crédito
Adicional Suplementar para viabilizar o pagamento de aposentadorias do Fundo
Previdenciário de Muriaé – MURIAÉ-PREV.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal