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materia nº 212/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 212 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO ANUAL DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id1006

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Proposição arquivada — PL 212/2017 ARQUIVADA.
2017-10-24 Proposição retirada pelo autor — PL 212/2017 RETIRADA PELA AUTORA.
2017-09-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES.
2017-09-26 Projeto distribuído às comissões — PL 212/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-25 Protocolado — PL 212/2017 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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Dispõe sobre a Política Municipal das formas de
pagamento anual do IPTU — Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana no
município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - A Política Municipal que estabelece a forma de
pagamento do IPTU-Imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, anualmente cobrado pela Prefeitura e devido por todos os
proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, será
efetivada :
1 - Em cota única, sem juros e multa e com desconto para a data
de vencimento antecipada estabelecidos pelo Executivo Municipal;
Il — Em até 10 (dez) parcelas mensais, conforme o valor do
tributo, sem juros ou multa, com datas de vencimento estabelecidas
pelo Executivo Municipal;
Art. 2º - As formas de pagamento estabelecidas no inciso II, do
art. 1º, poderão ser feitas com emissão de carnê ou boletos do IPTU
enviados ao contribuinte pela prefeitura municipal; através de emissão
de boletos pela Secretaria Municipal da Fazenda por solicitação do
contribuinte diretamente no setor responsável da secretaria municipal
SP CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉS
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000
da fazenda; ou ainda impressa pelo próprio contribuinte, que poderá
acessar o link e instruções específicas disponibilizadas pela secretaria
municipal da fazenda; a serem Pagas nas agências bancárias
credenciadas ou conveniadas com o município.
Art. 3º- No que couber, esta Lei deverá ser regulamentada por
decreto do executivo.
-" Art.4º - Esta Lei entrará em vigor no ano fiscal seguinte a sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
24 de setembro de 2017,
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto é facilitar o Pagamento do IPTU pelo
contribuinte, seja ele proprietário ou inquilino, incentivando a
adimplência do imposto e evitando a geração futura de dívidas ativas.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ &
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nS, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000

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