MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Altera dispositivos da Lei n.º 5.940, de 27
de dezembro de 2019.
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O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao Art. 12 da Lei Complementar n.º 5.940, de 27 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. omissis
(...)
§ 3º Para os profissionais da educação básica, previstos na Lei Complementar
n.º 4.723, de 01 de julho de 2014, o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo
poderá ser reduzido, a fim de se adequar ao calendário escolar, desde que haja
previsão no instrumento editalício.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de julho de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar objetivando alterar a Lei
Complementar n.º 5.940, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o regime
administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A presente alteração busca compatibilizar a lei municipal que trata da
contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público,
às peculiaridades relacionadas aos serviços prestados na educação básica do
município.
A normativa atualmente vigente estabelece o prazo único de 30 (trinta) dias entre
um contrato firmado em Regime Especial de Direito Administrativo para atender
necessidade temporária e a realização de novo vínculo. Tal regra visa evitar distorções
quanto à temporariedade desse tipo de contratação, evitando-se a continuação do
contrato de forma indeterminada.
Contudo, em relação aos profissionais da educação básica o período mínimo
entre as contratações temporárias, nos moldes previstos, compromete sobremaneira
as atividades desenvolvidas, influindo na adequada prestação dos serviços públicos
por parte da Administração.
Isso ocorre porque as atividades educacionais são realizadas observando o
calendário acadêmico, de modo que os profissionais que tem o seu contrato encerrado
nas proximidades de determinadas datas, como, por exemplo, o recesso escolar, são
impedidos de firmar nova avença para as atividades a serem desenvolvidos com a
retomada do calendário acadêmico, hipótese que ocasiona em prejuízo aos
educandos em razão da sucessão de professores.
Ademais, o prazo entre as contratações atualmente previsto dificulta as
contratações para os serviços a serem prestados nas creches em janeiro, visto que
aqueles profissionais que são designados para atuar nas creches no referido mês
perdem a possibilidade de nova designação em fevereiro para as escolas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Com a proposta apresentada, fundamentada na boa
prestação do serviço público educacional, haverá a melhor adequação do prazo
mínimo entre os contratos temporários às peculiaridades do calendário escolar. Vale
ressaltar, ainda, que a edição de leis que regulamentem tais contratos se encontra
inserida na competência legislativa municipal.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal