MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __________/ 2024
Abre Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro
de 2023.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especificação abaixo.
01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................R$ 10.000,00
TOTAL: .....................................................................................................................R$10.000,00
Art.2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total,
das seguintes dotações orçamentárias:
01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.2.90.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 5.000,00
4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 5.000,00
TOTAL: .....................................................................................................................R$10.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de julho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com minha cordial visita, dirijo-me à esta augusta Casa de Leis no intuito de
submeter à sua soberana deliberação o presente projeto de lei que propõe a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Muriaé.
O crédito adicional especial a que se refere a presente proposição tem por escopo
municiar a Presidência do Parlamento Municipal com instrumento orçamentário
hábil a viabilizar a efetivação de atividades que demandem o deslocamento de
servidores, a serviço do Casa, em situações que requeiram a aquisição de passagens
ou custeio de despesas com locomoção.
As despesas dessa natureza já encontram abrigo jurídico no art. 16, §2º da
Resolução CMM nº 391/2018, que assim prevê:
Art. 16. omissis
(...)
§2º. No caso de deslocamento por meio de transporte
aéreo, ônibus, fretamento ou locação de veículo, a
aquisição da passagem e/ou a locação/frete do veículo e
os respectivos pagamentos, serão realizados pelo Setor
Responsável da Câmara Municipal, por meio de
dotação específica. (g.n)
Ressalta-se que a “dotação específica” prevista na redação da norma acima
mencionada não consta do orçamento vigente, exsurgindo em razão disso a
necessidade de abertura do crédito adicional especial nos moldes preconizados pelo
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal