materia nº 184/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº. /2024
Inclui o inciso VII no §2º do Art.1º da Lei
nº 3.229 de 12 de abril de 2006, e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VII, no §2 do Art.1º, da Lei Municipal n.º 3.229, de 12 de abril de 2006, com a
seguinte redação:
Art. 1º omissis
§ 1º omissis...
§ 2º Omissis
I - Correção de solo para evitar erosão;
II - Preparação de solo para plantio;
III - Aterro e desaterro;
IV - Transporte de produção agrícola até os pontos mais próximos;
V - Transporte de calcário para os produtores; 
VI - Análise de solo. 
VII – Transporte de silagem.
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Muriaé/MG, 25 de julho de 2024.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 3229, de 12 de abril de 2006.
Em síntese, está sendo incluído a possibilidade de transporte de silagem ao pequeno produtor. 
Tais medida é importante, pois o transporte de silagem, pode promover o desenvolvimento agrope￾cuário, base da economia do município e possibilitar aos agricultores pequenos e familiares agregar valor aos
seus produtos, bem como melhorar a renda e as condições gerais de vida de suas famílias, promovendo o
desencadeamento de um processo de descentralização do desenvolvimento sustentável
. 
Ante o exposto, apresento a presente proposta legislativa à apreciação dessa Egrégia Casa.
Respeitosamente,
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP