Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro
de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0027.2.075 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
(FUNDAMENTAL)
3390.39.00 422 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.100.000,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E
INSTALAÇÕES
4490.51.00 460 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 900.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 – ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO,
PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS
SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO – ORÇAEMNTO
PARTICIPATIVO
4490.51.00 1615 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de agosto de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual projeto de lei encaminhado a esta insigne casa legislativa tem como objetivo
precípuo o ajuste de valores nos Projetos/atividades “Manutenção do Programa Transporte
Escolar (Fundamental) e “Realização de Reformas, Obras e Instalações” ambos com o intuito
de ajustar os saldos a fim de realizarem os pagamentos relacionados aos serviços a eles
vinculados.
Importante destacar a necessidade dos recursos para finalização das obras da
Escola Sebastião Laviola.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal