materia nº 84/2024

GABINETE DO VEREADOR E (32) 3696 - 3089
EVAN DRO pad a de Medeiros, S/N
(E) Qevandrocheroso
Q evandrocheroso
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REQUERIMENTO 4 2024 ps osjotiau
O Exmo. Sr. Vereador Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Vem por meio deste requerimento com fundamento no inciso 11 do
art.191 c/c com o art.193 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada o presente Requerimento, ao Exmo. Prefeito Municipal de Muriaé
Sr. Marcos Guarino de Oliveira e Secretaria de Administração, a fim de fornecer
informações requeridas do contrato de prestações de serviços pela empresa
ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA incrita no CNPJ nº 06.159.080/0001-
09.
Visto que a Referida empresa foi vencedora do Processo Nº 25/2023 de
Licitação Nº 15/2023 Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com Data Adjudicação
15/03/2023. Requer que Secretaria de Administração forneça os seguintes dados.
1) Quantos funcionarios foram contratados pela empresa supracitada para
o cargo de Guarda Patrimonial/Controlador de Acesso/Porteiro (12x36
Noturno) e (Diurno) Vigias (Noturno) e (Diurno e Segurança Pessoal?
2) Requer que seja enviado ao meu gabinete ainda a informações a seguir:
e Nomes,
e Posto de trabalho (individualizado)
e Quadro de horários,
e Cartões de pontos eletrônicos ou manuais devidamente
assinadas pelo respectivos funcionários dos últimos 90 dias.
3) Requer informação do servidor que consta como fiscal do contrato no
que tange ao cumprimento dos direitos trabalhistas de todos os
funcionários, certidões negativas e outros documentos que autorizamo
respectivos repasses de pagamentos a empresa contratada.
GABINETE DO VEREADOR (7 (32) 3096 - 089
EVAND RO Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/N
Muriaé - MG
Sigue lá e conheça o meu trabalho de vereador!
CHEROSO se
O evandrocheroso :
4) Requer informação da peridiocidade da fiscalização, bem como cópias
das últimas certidões e todos documentos que foram exigidos para
autorização dos repasses de pagamentosa empresa nos últimos 90 dias.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância fundamental da transparência e da
acessibilidade das informações relacionadas às contratações públicas, é
essencial que a legislação vigente seja rigorosamente observada e cumprida
pela empresa contratada.
Portanto, solicito a Vossa Excelência que forneça as informações
necessárias para que eu, como vereador, possa exercer plenamente minha
função de fiscalização. É crucial que estejamos bem informados para esclarecer
dúvidas e responder questionamentos que chegam ao nosso gabinete.
Ademais, é imprescindível que tanto o Executivo quanto o Legislativo
mantenham elevados padrões de transparência, evitando lacunas que possam
comprometer a integridade da administração municipal. Garantir a
conformidade com os princípios da administração pública — legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — é fundamental para
assegurar a boa governança.
Agradeço antecipadamente pela atenção e pelo atendimento eficaz e
tempestivo deste requerimento. Estou à disposição para qualquer
esclarecimento adicional e confio na pronta colaboração para que possamos
cumprir nossas responsabilidades legais com a devida diligência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ -MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 02 de agosto de 2024
Assinado de forma digital por
ELVANDRO MACIEL DA ELVANDRO MACIEL DA
SILVA:79581200606 - -SIVA79581200606
Dados: 2024.08.02 10:19:16 -03'00'
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(EVANDRO CHEROSO)
Presidende da Câmara Municial de Muriaé