Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SRA. LUIZA AGOSTINI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
informações pormenorizadas sobre o saldo das contas dos valores dos repasses da
complementação do piso da enfermagem enviados ao fundo municipal de saúde em
setembro 2023.
Requero também as tratativas legais para viabilização dos repasses referentes
aos meses de Maio, Junho e Julho usando o saldo, baseado nas informações da
secretaria estadual de saúde no ofício 4232/24.
Os profissionais da enfermagem dos hospitais filantropicos, cujos a
responsabilidade dos repasses é do município a partir da competência do mês maio,
estão sendo prejudicados pelo não recebimento desses valores. Em anexo enviamos
os ofícios para conhecimento.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PODEMOS
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de agosto de 2024.
VALDINEI LACERDA DA
SILVA:04128422622
Assinado de forma digital por
VALDINEI LACERDA DA
SILVA:04128422622
Dados: 2024.08.05 12:18:14 -03'00'
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde
Subsecretaria de Gestão e Finanças
Ofício SES/SUBGF nº. 40/2024
Belo Horizonte, 29 de julho de 2024.
À Exma. Sr.
Maria do Socorro Pacheco Pena
Vice-Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais
Assunto: OF. COREN-MG GAB Nº 4232/2024 - Piso da enfermagem
Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº 1320.01.0109967/2024-
50].
Senhora Vice Presidente,
Em atenção ao OF. COREN-MG GAB Nº 4232/2024, no qual solicita informações sobre os
repasses realizados para pagamento do piso da enfermagem das Prontocor, Hospital do Câncer Lael Varela,
e Casa de Caridade São Paulo, todas do município de Muriaé, apresentamos as informações a seguir.
Inicialmente, cabe esclarecer quanto à metodologia utilizada no contexto do Estado de Minas
Gerais para repasse dos valores referentes à assistência financeira complementar do Ministério da Saúde.
Segundo a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.343/2023, a qual reorganizou a forma com que os
recursos referentes à assistência financeira complementar do Ministério da Saúde são transferidos no
âmbito do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade de submeter os dados funcionais no sistema
InvestSUS, e de transferência aos beneficiários, recaem ao Estado de Minas Gerais nas seguintes
circunstâncias:
a) no caso de estabelecimento público, quando o Fundo Estadual de Saúde for o seu
mantenedor;
b) no caso de estabelecimento privado, com CEBAS na área da saúde ou que atenda o
percentual mínimo de 60% SUS, somente quando o município ainda estiver sob gestão estadual.
Por outro lado, restou estabelecido também que, nas situações em que o Fundo Municipal de
Saúde for o responsável pelo pagamento dos profissionais desses estabelecimentos públicos,
independentemente da natureza da gestão do CNES, a assistência financeira complementar será transferida
diretamente do Ministério da Saúde ao respectivo município, ficando esse submetido às responsabilidades
mencionadas. O mesmo procedimento é adotado no caso das entidades privadas, quando o Município
possuir a gestão descentralizada dos seus prestadores.
Cabe mencionar também que, por meio da Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.498/2023, foi
Ofício 40 (93503738) SEI 1320.01.0109967/2024-50 / pg. 1
aprovada a assunção da gestão de seus prestadores pelo município de Muriaé, a partir do mês de março de
2024. E, considerando o lapso de tempo necessário para operacionalizar a alteração da gestão dos
estabelecimentos no CNES e as devidas atualizações, o Estado de Minas Gerais efetuou a inserção dos
profissionais da enfermagem das entidades beneficiárias da Resolução nº 9.088/2023 localizadas no
município em março/2024, e eventualmente, os valores recebidos pelo Fundo Estadual de Saúde foram
repassados até a competência de abril/2024.
Após essa competência, considerando que todas as atualizações cadastrais já foram
realizadas, bem como em obediência à estrutura de repasse estabelecida em CIB, o município passou a ter a
exclusiva responsabilidade pela inserção dos dados no InvestSUS e por realizar o repasse dos valores aos
beneficiários.
No entanto, identificamos que os recursos da assistência financeira complementar referentes
aos estabelecimentos mencionados continuaram a serem repassados para o Fundo Estadual de Saúde,
embora o Estado de Minas Gerais não mais realize a submissão dos dados dos profissionais no InvestSUS.
Tendo em vista esse cenário, com o intuito de evitar prejuízos aos profissionais destinatários
dos recursos e ao serviço de saúde prestado nessas instituições, a SES/MG tem buscado alinhamentos com
o Ministério da Saúde para que a transferência dos recursos da assistência financeira complementar passe a
ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé, o mais rápido possível, uma vez que o Município é
o ente legalmente apto a realizar o repasse.
Noutro giro, cabe mencionar que o procedimento adotado pelo Ministério da Saúde para
regularizar essas situações, até o presente momento, tem sido a realização de “acerto de contas”, por meio
do qual efetua repasses majorados nas parcelas subsequentes para compensar o ente de forma retroativa,
bem como “desconta” os valores repassados ao ente que recebeu a maior. Conforme a Cartilha do Piso da
Enfermagem, elaborada pelo Ministério da Saúde, a solicitação de revisão e encontro de contas deve ser
enviada à SGTES, por meio do e-mail revisadados.piso.sgtes@saude.gov.br, com ofício timbrado da
instituição e assinatura da autoridade competente. Dessa forma, entendemos que é importante que o
município de Muriaé também acione ao Ministério da Saúde, seguindo essas diretrizes.
Importante ressaltar, por fim, que reconhecemos a importância dos da enfermagem frente ao
Sistema Único de Saúde, e compreendemos a urgência de regularização do repasse da assistência financeira
complementar aos trabalhadores que fazem jus à complementação, motivo pelo qual estamos atuando para
que a situação seja regularizada o quanto antes.
À disposição para esclarecimentos adicionais, se necessários.
Leonardo Petrus
Subsecretário de Gestão e Finanças
Secretaria de Estado de Saúde
Poliana Cardoso Lopes
Secretária de Estado Adjunta de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Petrus, Subsecretário(a), em 30/07/2024, às
22:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
Ofício 40 (93503738) SEI 1320.01.0109967/2024-50 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Poliana Cardoso Lopes Santos, Secretário(a) de Estado
Adjunto, em 31/07/2024, às 07:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §
1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 93503738 e o
código CRC 2C88D2F2.
Referência: Processo nº 1320.01.0109967/2024-50 SEI nº 93503738
Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-900
Ofício 40 (93503738) SEI 1320.01.0109967/2024-50 / pg. 3