CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº AY 42024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
Nº 418/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ | - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. O $1º do art. 4º da Resolução nº 418/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
nd
ST”. O servidor encarregado da operacionalização das pequenas compras
ou contratação de prestação de serviços de pronto pagamento deverá
entregar no setor de contabilidade da Câmara Municipal, o documento
de formalização da demanda — DFD, no qual conterá termo simplificado
de cotação de preços, acompanhado da respectiva nota fiscal ou
documento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. (n.1)
(::)
Art. 2º. O $3º do art. 6º da Resolução nº 418/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Ec)
$3º O suprimento de fundos a que se refere a presente Resolução não
poderá exceder, mensalmente, a 20% (vinte por cento) do limite
estabelecido pelo inciso II, do art 75, da Lei Federal nº 14.133/2021,
acrescido de eventuais alterações e/ou atualizações estabelecidas pela
União. (n.º)
()
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CA 2
Art. 3º. Essa entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 05 de agosto de 2024.
E
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Am, LUIZ Aa
MIRIA HINI BARBOSA WELLINGTON FORIM F.DE ASSIS SILVA
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o)
>>
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD)
FINALIDADE ESPECÍFICA PARA PEQUENAS COMPRAS OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
Setor Requisitante (unidade/Setor/Depto.):
Responsável pela Demanda: Matrícula:
e-mail: Tel.:
Objeto:
Termo Simplificado de cotação de preços:
Justificativa:
NOME, DATA E ASSINATURA DO SOLICITANTE:
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2.552;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Srs. Vereadores,
Com nossos respeitosos cumprimentos, submetemos à análise de Vossas Excelências o
presente projeto de resolução, que tem por escopo corrigir erro material contido na redação da
Resolução nº 418/2024, bem como propor sutil alteração nos procedimentos operacionais
concernentes às contratações ocorridas no âmbito do que se convencionou denominar “pronto
pagamento”, de modo a torna-los mais céleres.
O erro material a que nos referimos diz respeito ao percentual previsto no 83º do art. 6º
da referida resolução. A redação original trazia a previsão do limite de 8% (oito por cento) do
limite estabelecido pelo inciso II, do art 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Esse limite até então estabelecido pelo citado $3º do art. 6º, revela-se equivocado, posto
que confronta com o limite estabelecido pelo art. 2º da mesma resolução 418/2024, que é
atualmente fixado em R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)
conforme dispõe o $2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº
11.871 de 29 de dezembro de 2023.
Desse modo, a fim de se corrigir tal incongruência, é necessária a alteração da redação do
$3º do art. 6º da Resolução 418/2024, tal qual como proposto.
Já a alteração proposta no $1º do art. 4º da Resolução nº 418/2024 tem por escopo tornar
mais ágil o procedimento para as aquisições no âmbito do “pronto pagamento”, posto que passa
a permitir que o próprio servidor responsável pela contratação reduza a termo, no corpo do
documento de formalização da demanda, a cotação de preços por ele efetuada antes de decidir
pela aquisição ou prestação do serviço, levando-se em conta que o servidor público goza de fé
pública.
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Essa medida reduzirá a burocracia e a demora dela decorrente, que, diga-se, é
incompatível com o regime das contratações verbais e de pronto pagamento, que primam pela
celeridade e simplicidade.
Ressaltamos por oportuno que a presente proposição em nada afetará a essência do
regime então vigente, nem mesmo acarretará qualquer aumento de despesas, tratando-se apenas,
como dito, de correções e otimizações.
Certos de contar com a compreensão dos Nobres Pares, contamos com o apoio de todos e
submetemos a presente proposição à soberana deliberação plenária, com votos de elevada estima
e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 05 de agosto de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
VANDERLEI LUIZ LOPES
MIRIAM FACCHINI BARBOSA WELLINGTON FORIM F.DE ASSIS SILVA
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